Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD formulado no mov. 157.1 e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpra-se o CN.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-93.2018.8.16.0105 Processo: 0000610-93.2018.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.391,43 Exequente(s): Jose Luiz Begosso Executado(s): FABIO SMANIOTTO MARINI SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança fundada em cheque, ajuizada por JOSÉ LUIZ BEGOSSO em face de FABIO SMANIOTTO MARINI, em fase de cumprimento da sentença que, homologando o projeto do juiz leigo, condenou o réu revel ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com correção monetária desde a emissão do cheque e juros de mora de 12% ao ano desde a citação (movs. 21.1 e 23.1). Após ter sido iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 34.1), e não realizado o pagamento, a ordem de bloqueio de ativos via BACENJUD, hoje SISBAJUD, nada alcançou (movs. 43.1 e 44.1), e a pesquisa via RENAJUD localizou um único veículo, Chevrolet Spin, placa AWR-5250, sobre o qual se lançou restrição de transferência (mov. 46.1), ao passo que a nova ordem de bloqueio, com repetição programada entre 08/12/2021 e 07/01/2022, também nada alcançou (movs. 74.1 e 75.1), e a nova pesquisa de veículos apontou apenas o mesmo automóvel (mov. 76.1). Esse veículo foi arrematado por R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) nos autos nº 0002394-08.2018.8.16.0105, em cujo rosto se deferiu a penhora do crédito do executado (movs. 89.1, 90.1 e 93.4), do que resultou a transferência da quantia de R$ 6.378,96 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) a este feito, levantada pelo exequente em 20/08/2025 (movs. 130, 136.1 e 137). Pelo saldo remanescente, a ordem de bloqueio via SISBAJUD com repetição programada por trinta dias, entre 09/09/2025 e 06/10/2025, alcançou apenas R$ 17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos) no Banco Sicoob S.A., cujo desbloqueio foi protocolado em 09/10/2025, sem saldo nas demais instituições financeiras (movs. 133.1, 138.1 e 139.1). Intimado para manifestar-se sobre o prosseguimento, sob pena de extinção (mov. 143.1), o exequente requereu a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 146.1), deferida pela decisão de mov. 148.1, e a ordem de indisponibilidade foi cadastrada em 24/04/2026 (movs. 149.1 e 150.1), tendo o exequente, intimado de seu resultado, deixado transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 151 a 153). Novamente intimado, sob pena de extinção (mov. 154.1), o exequente apresentou memória do saldo remanescente, no valor de R$ 6.716,53 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), e requereu nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, com repetição programada por trinta dias (movs. 157.1 e 157.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus, entre os quais a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Logo, infrutíferas as tentativas para recebimento do crédito e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é medida que se impõe, porquanto o feito foi distribuído em fevereiro de 2018, o cumprimento de sentença tramita desde julho de 2019 e, nesse período, três ordens de bloqueio de ativos, duas delas com repetição programada, e duas pesquisas de veículos localizaram um único bem, o automóvel arrematado em execução movida por terceiro, cujo produto, na parte destinada a este feito, já foi levantado pelo exequente (mov. 137). Mais de sete anos de cumprimento de sentença sem a localização de outro bem penhorável evidenciam, por si, a inexistência de patrimônio a constringir, uma vez que a última ordem de bloqueio, mantida por trinta dias com repetição automática, alcançou apenas R$ 17,93 (mov. 139.1), e que o exequente, intimado por duas vezes sob pena de extinção (movs. 143.1 e 154.1), não indicou um único bem do executado. Não prospera, por isso, o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD com repetição programada (mov. 157.1), visto que a ferramenta já foi empregada em três oportunidades, em 2019, em 2021 e em 2025, as duas últimas com reiteração automática, e o exequente não aponta fonte de receita que alimente as contas a rastrear nem fato novo que indique alteração da situação econômica do executado, limitando-se a reiterar a diligência já frustrada na expectativa de saldo futuro e incerto, conforme orientam as Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MERA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. FERRAMENTA JÁ UTILIZADA EM OUTRAS 02 (DUAS) OPORTUNIDADES. EMPREGO INFRUTÍFERO DE OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS. CREDOR QUE NÃO COLABORA NA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA OU MESMO DE SISTEMAS CONVENIADOS DE CONSULTA DE BENS PORVENTURA NÃO EMPREGADOS OU CUJA REITERAÇÃO FOSSE PERTINENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE NÃO VALE APENAS AO JUÍZO, MAS TAMBÉM ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004366-23.2020.8.16.0079 - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 19.05.2025). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. MÚLTIPLAS PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER, CRC-JUD, INSS E DEMAIS SISTEMAS DISPONÍVEIS. TODAS INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EM NOME DA EXECUTADA. MERA INSISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE OU ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. EXECUÇÃO TRAMITANDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000685-55.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 31.01.2026). A ordem de indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (movs. 149.1 e 150.1), por sua vez, não se presta à localização de bens penhoráveis, mas à averbação de indisponibilidade sobre imóveis que porventura existam, e o exequente, intimado de seu resultado, deixou transcorrer o prazo sem indicar imóvel algum em nome do executado (movs. 151 a 153), na mesma linha do que decidem as Turmas Recursais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. (...) 5. Assim, verifica-se que a realização das diligências pleiteadas (SERASAJUD e CNIB) não demonstra grau mínimo de efetividade a fim de satisfazer o crédito exequendo, de modo que a extinção deve ser mantida. 6. Isso porque as referidas diligências não visam à localização de bens penhoráveis, possuindo a função de mera inscrição em cadastro de inadimplentes — que deverá ser cancelada tão logo seja extinta a ação executiva (art. 782, §4º, CPC) — ou de averbação de indisponibilidade de bens. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001583-87.2024.8.16.0024 - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão - J. 27.07.2026). Com efeito, a lei comina a extinção imediata do processo quando não houver bens penhoráveis, nos seguintes termos: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95) A regra aplica-se ao cumprimento de sentença que tramita no Juizado, cabendo ao exequente, e não ao Juízo, indicar bens passíveis de constrição e demonstrar a utilidade de novas diligências, conforme tese firmada pela Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. Aplica-se o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 aos cumprimentos de sentença em trâmite nos Juizados Especiais quando inexistirem bens penhoráveis. (...) 4. Incumbe à parte exequente indicar bens passíveis de constrição e demonstrar a utilidade de novas diligências executivas. 5. A extinção do cumprimento de sentença não impede o ajuizamento de nova execução caso posteriormente sejam localizados bens do devedor. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002296-35.2026.8.16.0075 - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.06.2026). Vê-se, pois, que, diante da falta de bens penhoráveis, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução, da qual o exequente foi previamente advertido por duas vezes (movs. 143.1 e 154.1). Consigna-se que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD formulado no mov. 157.1 e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpra-se o CN. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias, notadamente a ordem de indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sob o protocolo nº 202604.2414.04644446-IA-513 (mov. 150.1) e as penhoras anotadas no rosto dos autos nº 0005713-18.2017.8.16.0105 (mov. 66.1) e nº 0002394-08.2018.8.16.0105 (mov. 90.1), certificando-se, ainda, a efetivação do desbloqueio da quantia de R$ 17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos) protocolado em 09/10/2025 (mov. 139.1). 7. Inexistindo questões pendentes de apreciação, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
