Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-88.2026.8.16.0014 6 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0023289-88.2026.8.16.0014, de Ação Declaratória de nulidade contratual com indenização por danos morais e materiais, em que é parte autora CELIA MARIA STRASSACAPA e parte requerida BANCO BRADESCO S.A e BANCO DIGIO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de nulidade contratual com indenização por danos morais e materiais. A parte autora relata ter realizado dois empréstimos consignados com o objetivo de obter crédito de forma regular, mediante desconto direto em seu benefício. Contudo, após a contratação inicial passaram a ocorrer refinanciamentos sucessivos, realizados pelas instituições financeiras sem autorização expressa da autora, situação que gerou grave prejuízo financeiro. Narrou ainda que os valores obtidos dos novos empréstimos foram utilizados apenas para quitar contratos anteriores, sem que houvesse a liberação de qualquer valor efetivo à autora. Menciona também que os refinanciamentos foram realizados desconsiderando as parcelas já pagas, como se o contrato tivesse em fase inicial, ocasionando o reinício do prazo, prolongando indevidamente o tempo de pagamento da dívida. Nesse sentido, pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a declaração de inexistência de débito quanto aos contratos que não houve efetiva liberação de valores à autora, a declaração de nulidade dos financiamentos realizados sem autorização válida, a revisão dos contratos a fim de considerar as parcelas já pagas e impedir o reinício indevido da contagem do prazo contratual, bem como a condenação das requeridas em devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e pagamentos de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial à seq. 8.1, foram deferidas as benesses da assistência judiciária ao autor. A parte ré, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação em seq. 17.1 Preliminarmente, arguiu a necessidade de retificação do Polo Passivo, a inadequação da via eleita, a inépcia da inicial, a necessidade de delimitação do pedido, a ausência de anexação dos contratos impugnados, a impossibilidade de exibição de documentos cumuladas com ação revisional, a ausência de pretensão resistida, a demora do ajuizamento, a anuência tácita ao contrato, o perfil de litigante habitual, a necessidade de regularização da representação processual e a impugnação a justiça gratuita concedida. No mérito, alegou a absoluta legitimidade dos descontos impugnados, a impossibilidade de cessar os descontos consignados, bem como a inexistência de abusividade contratual e impossibilidade de devolução dos valores, bem como de indenização por danos morais. Além disso, pleiteou pelo julgamento de improcedência da demanda. O requerido, Banco Digio S.A, apresentou contestação em seq. 18.1. Preliminarmente alegou a necessidade de cisão parcial e consequente reconhecimento de que apenas o banco digio deveria permanecer no polo passivo da lide. No mais, mencionou a existência de inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida e impugnou o valor da causa. No mérito defendeu a legitimidade da contratação, a plena ciência da parte autora, a demora no ajuizamento da ação, a inexistência de superendividamento. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral e o não cabimento de dano material. Além disso, pleiteou pelo julgamento de improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada em seq. 29.1 e 29.2. Decisão saneadora (seq. 35.1) rejeitou as preliminares arguidas, determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e anunciou o julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex. Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme se passa a fundamentar. Da nulidade dos refinanciamentos realizados sem autorização válida A petição inicial ajuizada pela parte autora baseou-se em uma premissa fática acerca da tese de que os refinanciamentos sucessivos teriam ocorrido sem a sua autorização. Ocorre que, confrontada com a robusta prova documental anexada aos autos, em especial o contrato assinado via biometria facial, o envio de documentos pessoais e o comprovante de pagamento, a autora, em sede de impugnação à contestação, modificou substancialmente a sua narrativa. Passou a admitir a existência do negócio jurídico, focando sua irresignação em uma suposta "abusividade econômica" e em genérica "falha no dever de informação" “Não se está sustentando que todo refinanciamento seja ilícito. O que se afirma é que, no caso concreto, a operação foi abusiva, pois desconsiderou o longo período de pagamento dos contratos anteriores, reiniciou o prazo para mais 84 parcelas e elevou substancialmente o custo global da dívida, sem demonstração de informação clara, adequada e compreensível à consumidora.” Tal atitude esbarra frontalmente com a proibição de comportamentos contraditórios. À luz dos ensinamentos do prof. Nelson Nery Junior, venire contra factum proprium exige dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e dispersos no tempo, em que o primeiro – factum proprium – é contrariado pelo segundo. Assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé. Tal teoria, derivada do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), engloba situações em que uma parte, por um período, comporta-se de certa maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Assim, no que tange ao refinanciamento, embora em um primeiro momento a parte autora tenha sustentado a ausência de autorização, posteriormente menciona que não está sustentando a sua ilicitude e sim sua abusividade. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelas requeridas (seq. 18.2, 18.3, 18.4, 18.6) e as alegações da própria requerente é evidente a necessidade de considerar válido os contratos firmados. O contrato 820797624 foi formalizado eletronicamente, com envio de documento de identificação e captura de biometria facial. A autora não impugnou a autenticidade da assinatura ou da biometria, nem requereu perícia grafotécnica (seq. 18.3). Restando a análise apenas quanto a necessidade de revisão dos termos nele pactuados. Da inexistência de débito e necessidade de revisão contratual Além disso, a parte autora alega ainda que o contrato de refinanciamento foi realizado desconsiderando as parcelas já pagas, como se o contrato estivesse em fase inicial, ocasionando o reinício da contagem de prazo e prolongando o tempo de pagamento da dívida. Complementa suas alegações defendendo, inclusive, que a instituição financeira não comprovou a liberação dos valores supostamente contratados. Contudo, tais alegações também não merecem prosperar, isto pois, da análise dos autos nota-se que os dois pontos encontram-se perfeitamente rebatidos. A alegação autoral de que o refinanciamento teria ocorrido "sem a liberação de qualquer valor" restou integralmente refutada pelos documentos bancários juntados aos autos. Conforme demonstrado pelo comprovante de transferência (seq. 18.2) e pelos ofícios bancários (seq. 41.3), a operação gerou a liberação do saldo remanescente líquido no valor de R$ 8.478,83 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), depositados diretamente na conta corrente de titularidade da autora mantida na Caixa Econômica Federal. No mais, a tese da exordial de que o refinanciamento teria "desconsiderado as parcelas já pagas" ou "reiniciado o prazo de forma lesiva" ignora a própria da operação de refinanciamento. O refinanciamento consiste em uma renegociação legítima onde o saldo devedor de contratos anteriores (contratos nº 815239245 e nº 815298407) é quitado internamente pela nova operação, consolidando-se um novo débito com alongamento de prazo e readequação de parcelas. Não há "confisco" de valores pagos, pois os pagamentos anteriores amortizaram o saldo devedor dos contratos antigos até a data da consolidação. O saldo remanescente daquela dívida foi absorvido e quitado pela nova cédula, abatendo o que efetivamente restava dever, e não o que já havia sido satisfeito. O retorno às 84 parcelas decorre da repactuação voluntária. Conforme a tabela do próprio contrato anexado (seq. 18.3) é possível perceber que o valor disponibilizado no novo contrato corresponde ao total de R$25.951,78 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), o qual retira o valor devido na operação refinanciada de R$17.483,65 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), restando o valor de R$ 8.468, 13 (oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos), valor próximo do efetivamente depositado para a autora. Assim, o contrato não desconsiderou os valores já pagos e sim incluiu eles no valor total do empréstimo, o prolongamento do tempo de pagamento da dívida diz respeito ao fato de que o refinanciamento consiste em um novo contrato, com novos prazos e parcelas, mas isso não significa a ignorância em relação aos valores anteriormente contabilizados para os contratos de nº 815239245 e nº815298407. Devolução em dobro: Por fim, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto ela só se justifica quando demonstrada a má-fé do banco, o que não ocorreu. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados em exordial, conforme fundamentação acima. Condeno também a parte autora – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
