Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. ARTIGO 830 DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de nulidade do arresto eletrônico deferido com fundamento no art. 830 do CPC, posteriormente convertido em penhora sobre ativos financeiros das pessoas físicas executadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é válido o arresto executivo eletrônico quando frustradas as tentativas de citação nos endereços constantes dos títulos executivos; (ii) se a existência de notificação extrajudicial e de demanda diversa demonstraria conhecimento prévio, pela credora, de endereço apto à localização pessoal dos executados; e (iii) se a conduta da exequente configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC constitui medida assecuratória cabível quando o executado não é localizado, sendo suficiente a tentativa frustrada de citação em endereço idôneo, sem exigência de prévio esgotamento de todas as diligências possíveis de localização.4. No caso concreto, as tentativas de citação foram realizadas nos endereços pessoais indicados nas cédulas bancárias que instruem a execução e restaram infrutíferas, circunstância que autorizava o deferimento do arresto eletrônico.5. A notificação extrajudicial anterior ao ajuizamento da execução e a certidão produzida em demanda diversa não demonstram que a credora conhecesse endereço residencial distinto das pessoas físicas executadas e deliberadamente o tivesse omitido, especialmente porque o endereço empresarial da pessoa jurídica não se confunde, por si só, com o domicílio pessoal dos sócios ou avalistas.6. O comparecimento espontâneo dos executados supriu a ausência de citação e viabilizou o exercício do contraditório, inclusive com análise dos pedidos de desbloqueio formulados na origem, não havendo vício apto a invalidar a posterior conversão do arresto em penhora.7. A litigância de má-fé exige prova segura de conduta processual tipificada nos arts. 80 e 81 do CPC, o que não se verifica quando a controvérsia decorre da interpretação de documentos e da distinção entre endereço empresarial e endereço pessoal dos executados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O arresto executivo eletrônico é cabível quando frustrada a tentativa de citação do executado em endereço constante do título executivo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de todas as diligências de localização. 2. A utilização ou o conhecimento de endereço empresarial da pessoa jurídica executada não comprova, por si só, ciência de endereço residencial diverso dos coexecutados pessoas físicas. 3. A litigância de má-fé exige prova segura de conduta processual dolosa ou abusiva, não se configurando pela mera rejeição da tese recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 239, § 1º, 830 e 854.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.185.100/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, REsp nº 2.162.965/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve o arresto e a penhora porque a tentativa de citação nos endereços constantes dos contratos foi frustrada, não ficou comprovado que a credora soubesse de outro endereço residencial dos executados pessoas físicas, e não houve prova de conduta abusiva capaz de caracterizar litigância de má-fé.