Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos formulados por terceira interessada, sob o fundamento de que a penhora realizada nos autos originários é anterior à constrição obtida pela recorrente em processo diverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação, julgamento citra petita, error in procedendo ou afronta ao contraditório; e (ii) saber se a preferência entre penhoras concorrentes no concurso particular de credores se define pela anterioridade da lavratura do termo de penhora nos autos ou pela data do registro imobiliário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação nem julgamento citra petita quando o magistrado equaciona fundamentadamente a premissa jurídica determinante da controvérsia, restando afastadas de forma lógica e implícita as demais teses secundárias dela dependentes. 4. O julgamento conjunto dos pedidos formulados pela terceira interessada não induz error in procedendo, haja vista que a definição da preferência do crédito exequendo inviabiliza a pretensão de manutenção da constrição posterior e de atos expropriatórios pela recorrente.5. Entre credores quirografários, a preferência sobre o mesmo bem imóvel decorre da ordem cronológica da lavratura do auto ou termo de penhora nos autos, e não da averbação registral. 6. A averbação do ato constritivo no Registro de Imóveis visa precipuamente conferir publicidade e proteção a terceiros de boa-fé adquirentes, não se erigindo em requisito constitutivo do direito de prelação entre credores concorrentes, tampouco a ineficácia da adjudicação não registrada altera a ordem de preferência entre os créditos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. No concurso particular de credores, a preferência entre penhoras incidentes sobre o mesmo imóvel é determinada pela anterioridade da lavratura do termo ou auto de penhora no processo, constituindo a averbação no registro imobiliário mero ato de publicidade perante terceiros."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 797, 838, 844 e 908, § 2º. Jurisprudência relevante citada:Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.612.724/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.; AREsp n. 3.107.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que, quando há mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel e os credores não possuem preferência legal própria, deve prevalecer aquela que foi primeiro formalizada no processo. Assim, ainda que a agravante tenha averbado sua penhora antes no Registro de Imóveis, essa circunstância não lhe confere preferência sobre a penhora anteriormente lavrada nos autos originários. O registro serve para dar publicidade a terceiros, mas não define a ordem de pagamento entre credores concorrentes.