Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ERRO DE PREMISSA QUANTO AO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIMENTO - OPERAÇÃO DESTINADA À LIQUIDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES ORIUNDAS DE DISTINTAS MODALIDADES DE CRÉDITO - INADEQUAÇÃO DAS SÉRIES RELATIVAS AO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DAS SÉRIES DO BANCO CENTRAL REFERENTES À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO.2.2. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EDCL NO MS Nº 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016.