Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL À ÉPOCA DO ATO. INEXIGIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO QUALIFICADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA À ICP-BRASIL NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. ART. 493 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. ART. 104, § 2º, DO CPC. NORMA EXCEPCIONAL DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela suposta invalidade da procuração eletrônica assinada via plataforma ZapSign, sob o fundamento de ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura no caso concreto. A sentença condenou, ainda, o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recai sobre: (i) a validade da assinatura eletrônica avançada realizada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil à época da outorga; (ii) a necessidade ou não de exigência de certificação qualificada em instrumento de mandato eletrônico; (iii) a subsistência da extinção do feito sem resolução do mérito por irregularidade da representação processual; (iv) a condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais; e (v) a manutenção do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei nº 14.063/2020 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a validade jurídica das assinaturas eletrônicas simples e avançadas, restringindo a exigência de certificação no âmbito da ICP-Brasil à assinatura qualificada, que detém o mais elevado nível de confiabilidade.A certificação ICP-Brasil confere presunção legal de autenticidade ao documento eletrônico, mas a sua ausência não implica invalidade automática do instrumento, cabendo aferir, no caso concreto, a existência de dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou de indícios de fraude, falsidade ou litigância abusiva que justifiquem a exigência excepcional de certificação qualificada.No caso, o relatório de assinaturas acostado ao mov. 1.3 registra o hash SHA-256 do documento original, o token individualizado de verificação, a marca temporal, o endereço de IP, a identificação do dispositivo e a geolocalização aproximada, elementos de autoria e de integridade típicos da assinatura eletrônica avançada, não havendo nos autos indício concreto que justifique a imposição de certificação qualificada. Ademais, no curso do processo a Autoridade Certificadora ZapSign passou a integrar a cadeia de confiança da ICP-Brasil, em 25/03/2026, fato superveniente relevante que deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC.A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada exclusivamente na ausência de credenciamento da plataforma à época do ato, configura formalismo excessivo e afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.A condenação pessoal do advogado não se sustenta, porquanto a petição inicial veio instruída com instrumento de mandato desde o ajuizamento, não se configurando a hipótese do art. 104, § 2º, do CPC, norma excepcional que comporta interpretação restritiva.O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora deve ser mantido, não havendo revogação nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença, afastar a condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, mantido o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica avançada produzida por plataforma não credenciada à ICP-Brasil à época do ato possui validade jurídica para fins de representação processual, salvo dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou indícios concretos de fraude ou de litigância abusiva. 2. O credenciamento superveniente da plataforma à ICP-Brasil constitui fato superveniente relevante, a ser considerado no julgamento na forma do art. 493 do CPC. 3. A extinção do processo fundada exclusivamente na ausência de credenciamento da plataforma configura formalismo excessivo, em afronta à primazia do julgamento de mérito, à instrumentalidade das formas e ao acesso à justiça. 4. O art. 104, § 2º, do CPC não autoriza a condenação pessoal do advogado que subscreveu petição inicial instruída com instrumento de mandato, ainda que a suficiência formal deste venha a ser questionada."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 104, § 2º, 105, § 1º, 485, IV, 493 e 784, § 4º; Código Civil, arts. 654 e 662, § 2º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Lei nº 14.620/2023; Constituição Federal, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.247.033/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.08.2026, DJEN 12.08.2026; STJ, REsp nº 2.223.695/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 13.03.2026; STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29.09.2024; STJ, REsp nº 2.205.708/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.11.2025, DJEN 14.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010984-70.2025.8.16.0026, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000230-45.2026.8.16.0152, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0024685-71.2025.8.16.0035, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021233-87.2024.8.16.0035, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 17.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015091-33.2025.8.16.0035, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 27.07.2026.