Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. DEMORA VINCULADA À CAPACIDADE OPERACIONAL DO ÓRGÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA EVIDENCIADA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR LATROCÍNIO EM REGIME ABERTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE NÃO COMPROVADA E NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Único da Comarca de Faxinal que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de tráfico de drogas. Os impetrantes sustentam excesso de prazo, ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade da custódia, invocando, ainda, condições pessoais favoráveis e quadro de saúde fragilizado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há excesso de prazo na formação da culpa, em razão da pendência de laudo pericial complementar após o encerramento da instrução; (ii) se a custódia carece de contemporaneidade, por se apoiar em condenação transitada em julgado em 2006; (iii) se a segregação é desproporcional, diante da pequena quantidade de droga e das condições pessoais do paciente, bastando medidas cautelares diversas; e (iv) se o estado de saúde do paciente autoriza a substituição da prisão.III. Razões de decidir3. A aferição do excesso de prazo não resulta de soma aritmética, mas de juízo de razoabilidade e a conversão do julgamento em diligência, destinada à obtenção de laudo complementar relacionado à materialidade, não revela demora desproporcional apta a mitigar tal orientação.4. Eventual atraso decorre da capacidade operacional da Polícia Científica, fator alheio ao Juízo, que tem conduzido o feito com regularidade. Ademais, cerca de sete meses de segregação mostram-se razoáveis em face da pena cominada, razão pela qual não se verifica ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.5. A contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do CPP diz respeito à atualidade do perigo gerado pelo estado de liberdade, e não à data do antecedente invocado. Na espécie, o paciente cumpria pena por latrocínio em regime aberto quando, em tese, voltou a delinquir, o que evidencia risco concreto e atual de reiteração delitiva.6. A decisão encontra-se concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP. Por sua vez, a quantidade de droga, embora pouco expressiva, deve ser examinada em conjunto com a trajetória criminal do agente, não se prestando, isoladamente, a infirmar a necessidade da custódia.7. Residência fixa, família constituída e ocupação lícita não obstam a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. Assim, revelam-se insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, sobretudo porque o paciente teria reincidido enquanto submetido às condições do regime aberto.8. Quanto à saúde, inexiste prova atual de extrema debilidade ou de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência médica, nos termos do art. 318, II, do CPP. Além disso, a matéria não foi apreciada na decisão impugnada, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, podendo ser submetida, com documentação atualizada, ao Juízo de origem.IV. Dispositivo9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, § 2º, 313, I e II, 315, 318, II, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0054931-24.2026.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª C. Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, HC 0053757-77.2026.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª C. Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, HC 0056762-10.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª C. Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, HC 0045762-13.2026.8.16.0000, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª C. Criminal, j. 23.05.2026.