Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001047-50.2016.8.16.0091 Processo: 0001047-50.2016.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): APARECIDA MARTINS TEIXEIRA DE SIQUEIRA CLEONICE MARTINS TEIXEIRA DA CRUZ LEONICE MARTINS TEIXEIRA DA SILVA MARCELO MARTINS TEIXEIRA MARIA APARECIDA MARTINS MADALENA NAIR SERNIKER TEIXEIRA NELZI MARTINS TEIXEIRA OEDES MARTINS TEIXEIRA OSVALDECIR MARTINS TEIXEIRA OSVALDIR MARTINS TEIXEIRA ROSELY MARTINS TEIXEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária qualificada ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA, inicialmente em face de JOSÉ MARTINS TEIXEIRA e NAIR SERNIKER TEIXEIRA, objetivando a declaração de domínio sobre o Lote nº 07 da Quadra nº 24, com área de 562,50 m², objeto da matrícula nº 9.428, ao fundamento de que exerce sobre o imóvel posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona desde janeiro de 2006, nele mantendo sua moradia e de sua família (mov. 1.1). A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com matrícula do imóvel, planta, memorial descritivo, documentos tributários e certidões (movs. 1.4/1.12). Após determinação de emenda para indicação dos confinantes (mov. 18.1), foram promovidas as citações e intimações determinadas na decisão inicial do mov. 27.1. O Estado do Paraná manifestou desinteresse na demanda, por não se tratar de área integrante de seu patrimônio (mov. 56.1), enquanto o Município de Icaraíma, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 44 e 67). A confinante Santa Maria Agropecuária Ltda. apresentou manifestação no mov. 65.1, apontando, em síntese, que a autora não havia inicialmente apresentado documento comprobatório da aquisição e que os carnês de IPTU dos anos de 2006 a 2014 se encontravam em nome de Maria Crenilda Ribeiro da Cruz. Ressalvou, contudo, não formular oposição ao pedido, condicionando eventual procedência à demonstração dos requisitos legais da usucapião. A autora apresentou manifestação em resposta no mov. 71.1. O Ministério Público informou não se encontrar presente hipótese de intervenção obrigatória (mov. 75.1). Diante da citação editalícia dos requeridos originários, foi nomeado curador especial no mov. 77.1, tendo o advogado Davy Sanches Faria, OAB/PR nº 50.082, aceitado o encargo no mov. 82.1 e apresentado contestação por negativa geral no mov. 89.1, impugnada pela autora no mov. 91.1. A União igualmente informou não possuir interesse no feito, ressalvando que o imóvel se situa em Município localizado em faixa de fronteira e requerendo a intimação do INCRA (movs. 94.1/94.2). O feito foi saneado no mov. 97.1, ocasião em que foram fixados como pontos controvertidos a existência de posse sem oposição, seu exercício pelo período legal sem interrupção e a presença de animus domini, sendo deferidas as provas documental e oral. Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 126, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal. Na mesma ocasião, diante da notícia do falecimento dos requeridos originários, foi determinada a adoção das providências necessárias à regularização do polo passivo. Posteriormente, a autora juntou escritura pública de compra e venda celebrada entre José Martins Teixeira e Maria Crenilda Ribeiro da Cruz, bem como contrato particular de compra e venda celebrado entre Maria Crenilda Ribeiro da Cruz e Francisca Pereira de Oliveira, referentes ao imóvel objeto desta ação (movs. 128.1/128.4). Posteriormente, também esclareceu as dificuldades encontradas para o registro sucessivo das escrituras, especialmente em razão da situação registral decorrente do falecimento dos anteriores titulares (movs. 155.1 e 179.1/179.7). Comprovados os falecimentos dos requeridos originários, foram adotadas diversas providências para identificação, habilitação e citação dos sucessores, inclusive mediante apresentação de escritura de inventário de José Martins Teixeira (movs. 197.1/197.2) e posterior indicação dos herdeiros de Nair Serniker Teixeira (mov. 203.1). A regularização processual foi examinada na decisão do mov. 314.1 e, posteriormente, reconhecida como integralmente cumprida no mov. 345.1, após as citações constantes dos movs. 324, 335 e 337. A autora apresentou alegações finais no mov. 343.1. Encerrada definitivamente a instrução por decisão do mov. 345.1, foi certificado o cumprimento das determinações processuais no mov. 346.1. A autora ratificou suas razões finais no mov. 352.1, vindo os autos conclusos para sentença no mov. 354. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da usucapião extraordinária qualificada Dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” A modalidade postulada, portanto, prescinde de justo título e boa-fé, exigindo a demonstração de posse exercida com animus domini, sem interrupção ou oposição pelo período legal. Tendo o possuidor estabelecido no imóvel sua moradia habitual, o prazo é reduzido para dez anos. No caso, a prova produzida demonstra suficientemente o preenchimento desses requisitos. Em seu depoimento pessoal, colhido na audiência de instrução do mov. 126, a autora Francisca Pereira de Oliveira afirmou que adquiriu o imóvel mediante pagamento em dinheiro, passando a residir no local há aproximadamente vinte anos, juntamente com seus filhos. Disse, ainda, que jamais houve pedido de restituição do terreno e que, quando da aquisição, havia a expectativa de posterior formalização documental da transferência. Embora a autora não tenha sabido precisar a metragem do terreno, a data exata do negócio ou outros detalhes secundários decorrentes do transcurso do tempo, seu relato foi firme quanto aos elementos essenciais: aquisição onerosa do imóvel, ingresso na posse com intenção de proprietária, estabelecimento de residência familiar e inexistência de oposição durante longo período. A testemunha Maria do Carmo de Jesus, também ouvida na audiência do mov. 126, apresentou relato convergente. Afirmou residir na localidade desde 2002 e conhecer diretamente a situação do imóvel, esclarecendo que Francisca reside no local desde aproximadamente 2006, juntamente com seus filhos, jamais tendo se mudado. Declarou igualmente nunca ter tomado conhecimento de qualquer oposição à permanência da autora e confirmou que ela nunca pagou aluguel pelo uso do imóvel. A prova oral, portanto, demonstra não apenas a permanência física da autora no bem, mas também a natureza da ocupação. Não há elemento indicativo de locação, comodato, permissão precária ou mera tolerância do proprietário registral. Ao contrário, a ocupação prolongada, pública e destinada à moradia da autora e de sua família revela o exercício de poderes próprios do domínio. Essa conclusão encontra suporte ainda mais expressivo na prova documental produzida no curso do processo. Após a audiência de instrução, foram juntados no mov. 128 documentos destinados a esclarecer a cadeia negocial do imóvel. A petição do mov. 128.1 indica que José Martins Teixeira alienou o Lote nº 07 da Quadra nº 24 a Maria Crenilda Ribeiro da Cruz, tendo sido apresentada a respectiva escritura pública nos movs. 128.2/128.3. Na sequência, foi juntado contrato particular de compra e venda celebrado entre Maria Crenilda Ribeiro da Cruz e Francisca Pereira de Oliveira (mov. 128.4). A documentação possui especial relevância não porque constitua requisito indispensável da usucapião extraordinária, mas porque esclarece a origem da posse e confirma o seu exercício com animus domini. A autora não ingressou no imóvel por liberalidade ou tolerância de terceiro, mas mediante negócio destinado à aquisição definitiva do bem, passando posteriormente a nele residir de forma estável. Também se esclarece, dessa forma, a objeção inicialmente formulada pela Santa Maria Agropecuária no mov. 65.1, quanto ao fato de os carnês de IPTU referentes aos anos de 2006 a 2014 constarem em nome de Maria Crenilda Ribeiro da Cruz. A circunstância, isoladamente considerada, poderia suscitar dúvida quanto à cadeia possessória; porém, os documentos dos movs. 128.1/128.4 demonstram que Maria Crenilda era justamente a alienante de quem a autora adquiriu o imóvel. O registro tributário em nome da antiga possuidora, portanto, mostra-se compatível com a ausência de formalização registral das sucessivas transmissões e não constitui elemento suficiente para afastar a posse qualificada demonstrada por outros meios. Ademais, o pagamento de IPTU não integra, por si só, os requisitos constitutivos previstos no art. 1.238 do Código Civil. As imprecisões existentes na prova oral quanto ao valor pago ou à forma como a alienante era conhecida na vizinhança igualmente não comprometem a conclusão. Tratam-se de acontecimentos ocorridos há aproximadamente duas décadas, sendo natural alguma inexatidão de memória quanto a aspectos acessórios. O núcleo essencial dos relatos permanece coerente com a documentação posteriormente apresentada nos movs. 128.1/128.4. 2. Do prazo, da continuidade e da ausência de oposição A petição inicial sustenta que a autora exerce a posse desde janeiro de 2006 e estabeleceu no imóvel sua residência e de sua família (mov. 1.1). Tal circunstância foi corroborada pela prova oral produzida na audiência do mov. 126, especialmente pelo depoimento de Maria do Carmo de Jesus, que afirmou conhecer a ocupação desde 2006 e confirmou a permanência contínua da autora no local desde então. A destinação residencial é igualmente incontroversa diante da prova produzida. A autora declarou residir no imóvel com seus filhos, circunstância confirmada pela testemunha ouvida no mov. 126. Incide, assim, o prazo reduzido de dez anos previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Considerando o ingresso na posse aproximadamente no início de 2006 e o ajuizamento da ação em 12 de setembro de 2016, o período decenal já se encontrava atingido quando proposta a demanda. De toda maneira, a posse persistiu durante a tramitação processual e alcança atualmente período muito superior àquele exigido pela legislação. Também não há prova de interrupção ou oposição possessória efetiva. A autora afirmou, em seu depoimento no mov. 126, que jamais alguém lhe exigiu a restituição do imóvel. Maria do Carmo de Jesus confirmou, na mesma audiência, desconhecer qualquer oposição à permanência da autora durante todo o período em que acompanha a ocupação. A manifestação da confinante Santa Maria Agropecuária Ltda., por sua vez, não configura resistência à posse. Embora tenha inicialmente questionado a suficiência da documentação apresentada, afirmou expressamente no mov. 65.1 que não fazia oposição ao pedido, requerendo apenas que a autora demonstrasse os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Da mesma forma, a contestação apresentada no mov. 89.1 não trouxe qualquer fato concreto indicativo de oposição material, retomada do bem ou reconhecimento de posse precária. Tratou-se de contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial nomeado no mov. 77.1, justamente em razão da citação ficta dos requeridos. Com o posterior falecimento dos titulares registrais, seus sucessores foram identificados e citados, conforme reconhecido nas decisões dos movs. 314.1 e 345.1, não tendo sido apresentado elemento concreto capaz de demonstrar interrupção, precariedade ou oposição ao exercício da posse pela autora. Por conseguinte, a conjugação da prova documental dos movs. 1 e 128 com a prova oral produzida no mov. 126 demonstra posse pública, contínua, pacífica e exercida com inequívoco animus domini por período superior ao previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. A procedência do pedido é, portanto, medida cabível. 3. Dos ônus processuais e da curadoria especial A confinante Santa Maria Agropecuária Ltda., embora tenha formulado ressalvas no mov. 65.1, expressamente declarou não se opor à pretensão caso demonstrados os requisitos legais. Os requeridos originários, por sua vez, foram inicialmente defendidos por curador especial, cuja contestação por negativa geral foi apresentada no mov. 89.1 em cumprimento ao encargo decorrente da nomeação do mov. 77.1. Os sucessores posteriormente habilitados também não formularam oposição material à aquisição do domínio, tendo a decisão do mov. 345.1 reconhecido o integral cumprimento das providências necessárias à regular formação da relação processual. Diante da inexistência de resistência voluntária substancial à pretensão, não se mostra cabível condenação dos requeridos ou dos confinantes em honorários advocatícios sucumbenciais. As custas processuais permanecem a cargo da autora, em razão de seu interesse na regularização dominial, ficando suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 27.1, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à curadoria especial, o advogado Davy Sanches Faria, OAB/PR nº 50.082, foi nomeado no mov. 77.1, aceitou o encargo no mov. 82.1, apresentou contestação por negativa geral no mov. 89.1 e, posteriormente, praticou atos processuais destinados à regularização da sucessão processual, dentre eles a manifestação do mov. 188.1. A decisão do mov. 345.1 expressamente consignou que a remuneração do curador especial seria fixada por ocasião da sentença. Considerando a natureza e a extensão da atuação desenvolvida, arbitro os honorários dativos em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA, para DECLARAR adquirido por usucapião extraordinária qualificada o domínio do imóvel constituído pelo Lote nº 07 da Quadra nº 24, com área de 562,50 m², objeto da matrícula nº 9.428, em favor da autora, observadas as medidas, confrontações e demais especificações constantes da planta e do memorial descritivo juntados nos movs. 1.5 e 1.6. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Serviço de Registro de Imóveis competente, acompanhado da presente sentença, da certidão de trânsito em julgado e dos documentos necessários, especialmente matrícula, planta e memorial descritivo constantes dos movs. 1.4, 1.5 e 1.6, para que se proceda ao registro da aquisição originária da propriedade em nome de FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA, observadas as exigências administrativas e registrais pertinentes. As custas processuais ficam a cargo da autora, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 27.1, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da inexistência de resistência voluntária substancial, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais) os honorários devidos ao advogado dativo Davy Sanches Faria, OAB/PR nº 50.082, nomeado curador especial no mov. 77.1, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se o necessário ao pagamento, observadas as formalidades regulamentares. Considerando o falecimento de Nair Serniker Teixeira e a posterior regularização da sucessão processual, reconhecida nos movs. 314.1 e 345.1, proceda a Secretaria à sua desabilitação do polo passivo no sistema PROJUDI, caso ainda permaneça cadastrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências registrais e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito
