Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÕES PREVENTIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLURALIDADE DE FATOS E DE VÍTIMAS, INCLUSIVE PESSOAS IDOSAS OU VULNERÁVEIS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA EMPRESARIAL PARA A PRÁTICA REITERADA DE FRAUDES. SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE DAS CONDUTAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELATO DE INTIMIDAÇÃO CONTRA PESSOA DIRETAMENTE RELACIONADA AOS FATOS INVESTIGADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CUSTÓDIA DE UMA DAS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA NAS CONDUTAS INVESTIGADAS E FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELACIONADO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REPUTADAS INSUFICIENTES PELAS DECISÕES DE ORIGEM. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUESTÕES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra Decisão que indeferiu pedido de revogação da Decisão que decretou as Prisões Preventivas dos Pacientes ou, subsidiariamente, de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, mantendo a segregação para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. A Defesa sustenta a ausência de motivação concreta e contemporânea, especialmente após a conclusão do Inquérito Policial e o oferecimento da Denúncia, a inexistência de risco atual de reiteração delitiva, a falta de individualização da situação de uma das Pacientes e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Invoca, ainda, condições pessoais favoráveis e questões de saúde, postulando a concessão da ordem em favor de ambos os Pacientes ou, subsidiariamente, apenas de uma das Pacientes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsistem fundamentos concretos e contemporâneos para a manutenção das Prisões Preventivas, especialmente quanto à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal; (ii) saber se a custódia de uma das Pacientes foi devidamente individualizada; (iii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos identificados; e (iv) saber se as condições pessoais e de saúde dos Pacientes e o princípio da homogeneidade justificam a revogação ou substituição das custódias. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal e o fumus commissi delicti, demonstrado pelo conjunto documental e testemunhal que fornece suporte à existência dos delitos e aos indícios suficientes de autoria. 4. A manutenção das Prisões Preventivas encontra fundamento concreto na garantia da ordem pública, diante da pluralidade de fatos e de vítimas, da utilização reiterada de estrutura empresarial, da semelhança do modus operandi e da contemporaneidade das condutas, circunstâncias que evidenciam risco de continuidade das práticas fraudulentas. 5. Subsiste o fundamento relacionado à conveniência da instrução criminal, especialmente diante do relato de ameaça atribuída a um dos Pacientes contra pessoa diretamente relacionada aos fatos investigados. A conclusão do Inquérito Policial e o oferecimento da Denúncia não afastam, por si sós, o risco à regular produção probatória. 6. A custódia da outra Paciente encontra fundamentação individualizada na atuação que lhe foi atribuída nos fatos relacionados ao crime de estelionato e no risco de reiteração delitiva, independentemente das imputações dos delitos de ameaça e apropriação indébita dirigidas exclusivamente ao corréu. 7. As Decisões de origem apresentaram motivação concreta para a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da persistência dos riscos identificados, não se verificando ilegalidade manifesta na manutenção da custódia. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam os fundamentos cautelares, enquanto a documentação médica não demonstra incompatibilidade com o ambiente prisional ou preenchimento dos requisitos para Prisão Domiciliar. Tampouco se verifica violação manifesta ao princípio da homogeneidade, diante da impossibilidade de antecipar a pena e o regime prisional eventualmente aplicáveis. IV. Dispositivo 9. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código Penal, artigos 147, caput; 168, caput; e 171, caput e § 4º. Código de Processo Penal, artigos 282, § 6º; 312, § 3º, incisos I e IV, e § 4º; 313, inciso I; 315; 318, inciso II e parágrafo único; e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.008.832/PR, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), 5ª Turma, j. 17/06/2025; STJ, AgRg no HC nº 1.077.362/DF, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 13/05/2026, DJEN 19/05/2026; STJ, AgRg no HC nº 1.047.517/BA, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 17/06/2026, DJEN 22/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0033813-89.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 18/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC nº 0065815-15.2026.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10/06/2026.