Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99105-3596 - E-mail: [email protected] Processo: 0004938-10.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$780,92 Requerente(s): CLEBER LUIZ LUZ CÍNTIA FERNANDES DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Paranavaí/PR VISTOS. 1. Trata-se de projeto de sentença apresentado no mov. 50.1, no qual foram julgados procedentes os pedidos formulados por Cleber Luiz Luz e Cíntia Fernandes dos Santos em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná e do Município de Paranavaí, para reconhecer o primeiro autor como condutor do veículo nas ocasiões correspondentes aos Autos de Infração n.º 277490-W000025936, 277490-W000030991, 277490-W000030998 e 277490-W000029996, transferir a respectiva pontuação e determinar a revisão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 0002047898-4. 2. O projeto comporta homologação parcial, com ajustes na fundamentação e no dispositivo, especialmente quanto ao alcance da tutela provisória, à distribuição das obrigações entre os requeridos e às consequências do reconhecimento judicial sobre o processo administrativo de suspensão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental. O DETRAN/PR, no mov. 42.1, e os autores, no mov. 43.1, informaram que não pretendiam produzir outras provas e requereram o julgamento no estado em que o processo se encontrava. O Município de Paranavaí, anteriormente, renunciou ao prazo relativo à especificação probatória. A legitimidade e a responsabilidade dos requeridos devem ser examinadas de acordo com suas respectivas atribuições administrativas. Os Autos de Infração n.º 277490-W000025936, 277490-W000030991, 277490-W000030998 e 277490-W000029996 foram lavrados pelo órgão municipal de trânsito. O Município de Paranavaí possui, portanto, legitimidade para responder pelo reconhecimento da identidade do efetivo condutor e pelas alterações necessárias nos registros das autuações de sua competência. A gestão dos prontuários de habilitação, o lançamento da pontuação e a instauração, o processamento e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, são atribuições do DETRAN/PR. Compete à autarquia estadual excluir a pontuação do prontuário da proprietária, atribuí-la ao verdadeiro condutor e promover os ajustes correspondentes no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 0002047898-4. A legitimidade de ambos os requeridos deve, assim, ser preservada, delimitando-se no dispositivo as providências que incumbem a cada um. No mérito, a controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento judicial do verdadeiro condutor depois do transcurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e, em caso positivo, aos efeitos desse reconhecimento sobre o prontuário da proprietária do veículo e sobre o procedimento instaurado para suspensão de seu direito de dirigir. Os autores reconhecem que não indicaram o condutor no prazo administrativo. O Município de Paranavaí, por seu turno, demonstrou que as notificações das autuações foram expedidas no prazo legal e encaminhadas ao endereço cadastrado para o veículo, com indicação da data-limite para defesa e identificação do responsável. A procedência dos pedidos, portanto, não decorre de irregularidade no procedimento de notificação ou de vício originário dos autos de infração. O transcurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a Administração a considerar o proprietário ou o principal condutor responsável pela infração quando outra pessoa não tenha sido tempestivamente indicada. A norma assegura o regular prosseguimento do procedimento administrativo e dispensa o órgão de trânsito de promover investigação indefinida sobre a identidade do condutor. Essa preclusão, contudo, restringe-se à esfera administrativa. Não impede que a identidade do condutor seja demonstrada judicialmente mediante prova suficiente, pois a presunção resultante da ausência de indicação tempestiva é relativa e não afasta a garantia de acesso à jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A possibilidade de indicação judicial não significa que qualquer declaração unilateral seja suficiente para modificar a imputação administrativa. Incumbe aos interessados apresentar elementos individualizados, coerentes e idôneos para demonstrar que o proprietário não conduzia o veículo e que a pessoa indicada efetivamente praticou as infrações. No caso, o encargo probatório foi satisfatoriamente cumprido. Cleber Luiz Luz apresentou termo de declaração e responsabilidade no qual se identificou como condutor do veículo Honda/C100 Biz, placa AKE-1877, por ocasião das quatro infrações discutidas e assumiu expressamente suas consequências administrativas, civis e criminais. O documento individualiza os Autos de Infração n.º 277490-W000025936, 277490-W000030991, 277490-W000030998 e 277490-W000029996, afastando a possibilidade de se tratar de declaração genérica destinada a abranger ocorrências indeterminadas. Além disso, o declarante integra o polo ativo da demanda, apresentou documento de habilitação, constituiu advogado e está submetido aos efeitos da coisa julgada e às consequências administrativas do reconhecimento pretendido. Não se trata, pois, de terceiro estranho ao processo cuja declaração tenha sido produzida exclusivamente para beneficiar a proprietária. As infrações foram registradas sem identificação imediata do condutor. Os requeridos não apresentaram elemento concreto que demonstrasse que Cleber Luiz Luz não poderia ter conduzido o veículo nas datas e horários indicados, nem produziram prova de que Cíntia Fernandes dos Santos fosse a pessoa que efetivamente o conduzia. O fato de as infrações terem ocorrido em datas e locais distintos não invalida, por si só, a declaração. A utilização habitual do mesmo veículo por pessoa próxima à proprietária constitui situação plausível, e não há contradição objetiva entre a versão apresentada e os documentos dos autos. A regularidade formal das notificações e o decurso dos prazos administrativos também não afastam a prova judicial da autoria. Esses elementos justificaram a imputação originária da pontuação à proprietária, mas não tornam absoluta a presunção administrativa depois de suficientemente demonstrada a identidade do verdadeiro condutor. A jurisprudência admite, em situações equivalentes, a indicação judicial posterior, especialmente quando a declaração identifica as autuações, contém assunção expressa de responsabilidade e é apresentada pela própria pessoa que pretende receber os pontos e participa da demanda. Reconhecida a autoria material, a pontuação decorrente das infrações deve ser atribuída a Cleber Luiz Luz, afastando-se seus efeitos pessoais do prontuário de Cíntia Fernandes dos Santos. Esse reconhecimento não importa anulação dos autos de infração. As infrações consistiram em estacionamento em desacordo com a regulamentação, conduta prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Os autores não contestam a materialidade das ocorrências. Ao contrário, o primeiro autor assume expressamente a condução e a responsabilidade pessoal delas resultante. Devem permanecer íntegros, portanto, os autos, as multas pecuniárias e os demais efeitos objetivos das autuações. A presente decisão modifica apenas a identificação do condutor e a atribuição pessoal da pontuação. A tutela provisória concedida no mov. 9.1 determinou a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo n.º 0002047898-4 e proibiu a aplicação de qualquer penalidade decorrente dos quatro autos. O provimento provisório possui alcance mais amplo do que o resultado definitivo da demanda, pois as multas não serão anuladas nem declaradas inexigíveis. A confirmação da tutela deve ficar restrita à suspensão da pontuação no prontuário de Cíntia Fernandes dos Santos e aos efeitos pessoais desses pontos sobre o processo de suspensão, revogando-se a medida quanto às multas pecuniárias e aos demais efeitos objetivos das autuações. Resta examinar a repercussão sobre o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 0002047898-4. A notificação juntada no mov. 1.8 demonstra que o procedimento foi instaurado porque o prontuário de Cíntia Fernandes dos Santos atingiu quarenta ou mais pontos no período considerado. O documento relaciona nove infrações graves e indica pontuação total de quarenta e cinco pontos. As quatro infrações discutidas nesta demanda correspondem a vinte pontos. Excluídas essas ocorrências do prontuário da segunda autora, permanecem vinte e cinco pontos. Segundo a própria notificação, as infrações remanescentes também estão classificadas como graves e não há indicação de infração gravíssima apta a reduzir o limite de suspensão. O saldo remanescente não alcança, portanto, o patamar de quarenta pontos que fundamentou a abertura do procedimento. O DETRAN/PR informou no mov. 30.2 que, após a inserção da anotação sub judice pelo órgão autuador, o Processo Administrativo n.º 0002047898-4 foi arquivado em razão da desvinculação da pontuação. Os autores confirmaram no mov. 36.1 que não havia processo de suspensão em aberto. O cumprimento da tutela provisória, contudo, não acarreta perda do objeto. O arquivamento foi produzido por medida submetida à confirmação judicial e permanece necessário definir, em caráter definitivo, a identidade do condutor e a situação dos respectivos pontos. Com o reconhecimento judicial de que as quatro infrações foram praticadas por Cleber Luiz Luz, desaparece definitivamente o suporte fático que levou à instauração do Processo Administrativo n.º 0002047898-4 contra Cíntia Fernandes dos Santos. Não se mostra suficiente determinar mero reexame do procedimento. Os dados constantes dos autos permitem concluir que, retirados os vinte pontos, a pontuação restante não alcança o limite que fundamentou a suspensão. Por essa razão, o processo administrativo deve ser declarado insubsistente, tornando-se definitivo o arquivamento já realizado. Isso não impede a instauração de procedimento autônomo se posteriormente forem identificadas infrações distintas ou fundamento independente não abrangido por esta sentença. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença do mov. 50.1, com as modificações promovidas nesta sentença, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que Cleber Luiz Luz conduzia o veículo Honda/C100 Biz, placa AKE-1877, nas ocasiões correspondentes às infrações registradas nos Autos de Infração n.º 277490-W000025936, 277490-W000030991, 277490-W000030998 e 277490-W000029996; b) determinar ao Município de Paranavaí que retifique os registros administrativos dos quatro autos de infração, identificando Cleber Luiz Luz como condutor responsável, e promova a comunicação da alteração aos sistemas nacionais de trânsito e ao DETRAN/PR; c) determinar ao DETRAN/PR que exclua definitivamente do prontuário de Cíntia Fernandes dos Santos os vinte pontos decorrentes dos quatro autos de infração e os atribua ao prontuário de Cleber Luiz Luz, observados os procedimentos administrativos pertinentes; d) declarar insubsistente o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 0002047898-4 e determinar ao DETRAN/PR que torne definitivo seu arquivamento, excluindo eventuais restrições dele decorrentes, sem prejuízo da instauração de procedimento autônomo fundado em fatos ou infrações diversos daqueles alcançados por esta sentença; e) confirmar a tutela provisória concedida no mov. 9.1 exclusivamente quanto à suspensão da pontuação e de seus efeitos pessoais no prontuário de Cíntia Fernandes dos Santos e no Processo Administrativo n.º 0002047898-4, revogando-a quanto à suspensão das multas pecuniárias e aos demais efeitos objetivos das autuações. Os Autos de Infração n.º 277490-W000025936, 277490-W000030991, 277490-W000030998 e 277490-W000029996, assim como as multas pecuniárias correspondentes, permanecem válidos e exigíveis, porquanto esta decisão altera apenas a identificação do condutor e a imputação pessoal da pontuação. Os requeridos deverão comprovar o cumprimento das obrigações que lhes foram respectivamente atribuídas no prazo de quinze dias, contado da intimação posterior ao trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intimem-se os requeridos para cumprimento, observadas as atribuições estabelecidas nesta sentença. Comprovadas as providências e inexistindo outros requerimentos, procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paranavaí, 29 de outubro de 2026. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito
