Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.092,21 (dez mil noventa e dois reais e vinte e um centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a data de vencimento (R$ 6.040,40 em 29/11/2023 e R$ 4.051,70 em 05/12/2023) até 29/08/2024, e desde então corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, incluído pela Lei n.° 14.905/24, e acrescido de juros de mora contados na forma do § 1.°, do artigo 406, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA), também nele incluído pela referida Lei n.° 14/905/24. 8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0005584-02.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.408,89 Polo Ativo(s): RCP COMERCIAL LTDA Polo Passivo(s): BLACK BULL DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA BLACK BULL DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de cobrança na qual narra o autor vendeu produtos ao réu. Ocorre que, segundo o autor, o pagamento não foi realizado. Requer provimento jurisdicional condenando o réu ao pagamento do valor indicado, com seus acréscimos legais. 3. Devidamente citado, o réu não compareceu à audiência de conciliação. 4. Nesse sentido, o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, dispõe que: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” 6. Assim, deve-se ser aplicado ao réu os efeitos da revelia, dentre eles o de presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.092,21 (dez mil noventa e dois reais e vinte e um centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a data de vencimento (R$ 6.040,40 em 29/11/2023 e R$ 4.051,70 em 05/12/2023) até 29/08/2024, e desde então corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, incluído pela Lei n.° 14.905/24, e acrescido de juros de mora contados na forma do § 1.°, do artigo 406, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA), também nele incluído pela referida Lei n.° 14/905/24. 8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito
