Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. POSTERIOR PEDIDO PELA RÉ, DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, COM UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS SENSÍVEIS EM PERÍODO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. AFASTAMENTO DA MORA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela consumidora contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969), indeferiu o pedido de revogação da liminar formulado em contestação, ao fundamento de necessidade de reconvenção e de que o pagamento a terceiro estranho à relação contratual configuraria excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Análise conjunta com o agravo interno interposto pela instituição financeira contra a decisão monocrática que exerceu juízo de retratação e concedeu a tutela recursal pretendida pela consumidora, que pretendia a revogação da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão da origem, com a imediata restituição à agravante do bem apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de revogação da tutela provisória, fundado em fatos supervenientes, depende de reconvenção; (ii) estabelecer se o pagamento, pela consumidora, de boleto dotado de dados contratuais e processuais sensíveis, em período de segredo de justiça, caracteriza fortuito interno apto a afastar a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória, por sua natureza precária, submete-se a controle permanente de validade e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, na forma do art. 296 do Código de Processo Civil, sendo indevida a exigência de reconvenção quando a parte se limita a requerer a revogação da liminar com apoio em fatos supervenientes.4. A obtenção, por terceiro, de dados contratuais e processuais específicos em período de segredo de justiça, empregados na emissão de boleto com aparência de legitimidade, é incompatível com a tese de culpa exclusiva do consumidor e evidencia, em cognição sumária, falha informacional inserida na esfera de controle da instituição financeira e de sua cadeia de cobrança.5. O evento não ostenta feição de fortuito externo e imprevisível, mas de fortuito interno, porquanto dependente de dados, do contexto de cobrança e do conhecimento do andamento do feito, elementos próprios do risco da atividade bancária, incidindo a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.6. Neste momento, não se verifica suficientemente culpa exclusiva do consumidor, de modo que a probabilidade do direito recai sobre a caracterização do fortuito interno, com o afastamento, em cognição não exauriente, da mora contratual, pressuposto da medida constritiva.7. O agravo interno interposto pela instituição financeira contra a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal encontra-se prejudicado, ante a perda superveniente de objeto, uma vez que o julgamento colegiado do agravo de instrumento confirma o entendimento adotado na decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296; CDC, art. 14, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0021060-71.2024.8.16.0000; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001032-78.2023.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0068933-38.2022.8.16.0000; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004619-55.2024.8.16.0019.