TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010144-41.2026.8.16.0021

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0010144-41.2026.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): LAUANA BASSAQUI Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se a espécie de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, na qual se pleiteia o pagamento retroativo dos valores referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais (data base), relativamente aos exercícios de 2020 e 2021. Sustenta, em síntese, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes das mencionadas revisões gerais anuais, cuja exigibilidade foi sobrestada com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020, a qual, após superveniente alteração legislativa, promovida pela LC nº 226/2026, passou a autorizar os pagamentos retroativos correspondentes ao referido período. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do magistrado (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão de condenação do ente público demandado ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes das revisões salariais relativas aos anos de 2020 e 2021, encontra obstáculo em vedação legal expressa contante da LC nº 173/2020. Aliás, referido tema foi enfrentado na Reclamação Cível sob nº 0026530-20.2023.8.16.0000 (TJPR), seara a qual se reconheceu a constitucionalidade da LC nº 173/2020, a qual, por seu turno, proibiu a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de 28/05/2020 até 31/12/2021. Colaciona-se, a propósito, a ementa do referido julgado: RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASCAVEL. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL RECLAMADA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ADI’s 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. ACÓRDÃO CASSADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026530-20.2023.8.16.0000. Cascavel. Rel.: DES. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.11.2023). Destarte, deve ser afastada a pretensão de reajustes anuais referentes às datas bases relativas aos anos de 2020 e 2021, vez que abrangem o período de vedação previsto na LC 173 /2020. Nesse sentido, a clara e atual orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL QUE TEM COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO (LEI MUNICIPAL Nº 2.215/1991). IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022 QUE SEGUEM DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES IMPOSTA PELO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA ATRAVÉS DAS ADIs Nº 6.450 e 6.525, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COADUNAR COM ENTENDIMENTO EXARADO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR Nº 0026530-20.2023.8.16.0000. REAJUSTES REFERENTES ÀS DATAS-BASE DE MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022. PAGAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES A MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR 00282600320238160021. Cascavel. Relator: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 02/08/2024, 4ª Turma Recursal. Publicação: 05/08/24). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021 SOBRE OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE NOS PERÍODOS ATINGIDOS PELA PREVISÃO DA LC Nº 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR. 6ª Turma Recursal. RI 0045925-32.2023.8.16.0021 - CASCAVEL - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - JULGAMENTO. 27.09.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS RETROATIVOS PARA OS ANOS DE 2020 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DAS ADI’S 6.442, 6447, 6450 E 6525. MUNICÍPIO QUE LOGROU ÊXITO EM FUNDAMENTAR A MORA NA PROPOSTA DE REVISÃO DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. RI 00376863920238160021. Cascavel. Relator: Juiz de Direito Austregesilo Trevisan. Data de Julgamento: 17/09/2024. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data de Publicação: 17/09/2024). Essa conclusão não se altera em razão da superveniência da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, invocada pela parte autora como fundamento para o pagamento retroativo das vantagens relativas ao período compreendido entre os anos de 2020 e 2021. Isso porque, embora o aludido ato normativo tenha autorizado, em determinadas hipóteses, o pagamento retroativo de vantagens funcionais abrangidas pelo período de vigência da LC nº 173/2020, sua efetivação e eficácia não decorre automaticamente da norma federal, pois depende de autorização por legislação específica do respectivo ente federativo, além do atendimento dos demais requisitos nela estabelecidos. Vejamos: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: “Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.” (Grifado). Art. 3º Revoga-se o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nesse contexto, consoante se infere claramente do texto legal, a novel lei complementar não conferiu eficácia autoaplicável, plena e imediata ao pagamento retroativo em referência, ao contrário, condicionou expressamente a implementação de tal providência à superveniente edição de lei específica pelo respectivo ente federativo, bem como à observância de disponibilidade orçamentária e financeira própria (art. 113 do ADCT e § 1º do art. 169 da CRFB). Cuida-se, pois, de norma de eficácia limitada, cuja concretização demanda indispensável complementação normativa no âmbito de cada ente federado, não havendo autorização automática para o pagamento retroativo das parcelas em questão, mas tão somente faculdade conferida ao ente público, condicionada à análise de conveniência administrativa e à viabilidade financeira. No âmbito do Município de Cascavel inexiste qualquer lei específica que tenha autorizado o pagamento retroativo das parcelas atinentes à data-base dos exercícios de 2020 e 2021, de modo que a LC nº 226/2026 não é, à evidência, suficiente para amparar a pretensão autoral, uma vez que o próprio legislador federal condicionou a efetivação dos pagamentos retroativos à edição de lei pelo respectivo ente federativo, sem a qual, não há, data vênia, se falar em direito subjetivo ao recebimento das parcelas postuladas. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador municipal para instituir obrigação de natureza financeira não prevista em lei específica, sob pena de indevida interferência na esfera de atuação dos demais Poderes e de afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Inexistindo, pois, legislação municipal específica que autorize os pagamentos retroativos instados, a pretensão deduzida na inicial não encontra amparo jurídico, impondo-se a sua rejeição. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, certifique-se nos autos e, observadas as formalidades legais e normativas, arquivem-se. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito