Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019896-58.2026.8.16.0014 Processo: 0019896-58.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): GERALDO GUENJIRO SAIKAWA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Puc Centro Automotivo LTDA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por GERALDO GUENJIRO SAIKAWA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e PUC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. A parte autora alega que, em 06/02/2026, recebeu chamada de vídeo de pessoa que se apresentou como servidor do INSS e, desconfiada, compareceu à sua agência bancária, onde foi informada de que sua conta estava segura. Afirma, contudo, que, ao receber a fatura do cartão de crédito com vencimento em 10/03/2026, constatou o lançamento de compra no valor de R$ 18.000,00 em favor da corré PUC Centro Automotivo, realizada com seu cartão virtual, a qual não reconhece. A contestação administrativa foi negada, assim como a tentativa de solução perante o PROCON. Por estas razões, requer a suspensão da cobrança, a condenação do Banco do Brasil a acolher a contestação da compra, sem cobrança do valor, e a condenação da PUC Centro Automotivo a prestar esclarecimentos sobre a operação. A tutela de urgência foi concedida para determinar a retirada do valor da fatura (seq. 9). O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Banco do Brasil Sustenta a parte ré Banco do Brasil que a parte legítima seria o destinatário da transação e requer a inclusão no polo passivo de Carmem Lúcia Soares da Silva, pessoa em cujo nome foi emitido o orçamento da venda. Sem razão, contudo. A legitimidade é aferida pela teoria da asserção, a partir da narrativa da inicial. No caso, a parte ré Banco do Brasil é a emissora do cartão de crédito, lançou a compra na fatura e realizou a cobrança. Por isso, é ela quem suporta os efeitos de eventual declaração de inexigibilidade do débito. O pedido de inclusão de terceira no polo passivo também não comporta acolhimento. O art. 10 da Lei nº 9.099/1995 veda qualquer forma de intervenção de terceiros, e cabe à parte autora indicar em face de quem pretende demandar. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva PUC Centro Automotivo Sustenta a parte ré PUC Centro Automotivo que não praticou ato ilícito e que a responsabilidade pela segurança da transação é das instituições do sistema de pagamentos. Sem razão, contudo. Pela teoria da asserção, a parte autora atribui à corré participação na operação impugnada, pois foi a beneficiária do pagamento. Eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito e será com ele analisada. Preliminar rejeitada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e, interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré Banco do Brasil é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Ademais, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor sobre a aplicação do CDC às instituições financeiras, razão pela qual não prospera a alegação em sentido contrário. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Assim, considerando que verificada no caso a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova. Mérito De início, cumpre acentuar que, sob a ótica da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, a rigor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em sede de contestação, a parte ré Banco do Brasil alega culpa exclusiva da parte autora. Sustenta que a guarda do cartão e o sigilo da senha são de responsabilidade do titular e que a compra foi realizada com uso do cartão e do código de segurança, sem falha em seus sistemas. A parte ré PUC Centro Automotivo, por sua vez, afirma que vendeu os produtos por telefone, recebeu o pagamento por link aprovado pela operadora e entregou a mercadoria a quem se apresentou para retirá-la, sendo também vítima da fraude. É incontroverso que, em 06/02/2026, foi lançada no cartão de crédito da parte autora compra de R$ 18.000,00 em favor da parte ré PUC Centro Automotivo, situada em Santa Fé do Sul/SP (seq. 1.4). A própria corré narra que a compra de oito pneus foi solicitada por telefone por pessoa desconhecida, com faturamento em nome de terceira residente em Chapadão do Sul/MS, e que a mercadoria foi retirada por outro desconhecido (seq. 44.1 e 44.7). Nenhuma das partes rés afirma que a parte autora tenha realizado ou autorizado a compra. A primeira questão a ser dirimida é se pode a instituição financeira ré ser responsabilizada pela operação fraudulenta. Sob o prisma da responsabilidade objetiva, basta à parte autora comprovar a existência do resultado danoso e o nexo de causalidade entre ele e a atividade desenvolvida pela parte ré, incumbindo a esta comprovar a existência de excludente de responsabilidade. No caso, a parte ré Banco do Brasil não se desincumbiu desse ônus. O detalhe da autorização apresentado pela própria parte ré indica que a compra foi feita sem a presença do cartão, por digitação manual dos dados, com o cartão de final 4515, conforme tela de seq. 58.5, p. 10. Também a parte ré PUC Centro Automotivo confirma que o pagamento ocorreu por link de pagamento (seq. 44.9 e 44.10). Apesar disso, a contestação afirma que a compra foi feita com o “cartão físico vinculado ao autor”, “pelas chaves de acesso da conta” e “via aplicativo de celular do autor, com sua senha pessoal”. As afirmações são genéricas e não correspondem à operação comprovada nos autos. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha fornecido dados do cartão, senha ou código a terceiros. O boletim de ocorrência registra, inclusive, que ela não acessou sua conta durante o contato do suposto servidor do INSS (seq. 1.5). A parte ré tampouco demonstrou ter enviado à parte autora qualquer alerta sobre a compra, nem ter exigido validação adicional. Além disso, as faturas juntadas evidenciam um perfil de consumo da parte autora com gastos mensais entre R$ 800,00 e R$ 1.500,00, compostos de compras de pequeno valor, em sua maioria parceladas e realizadas em Londrina (seq. 1.6, 66.6 e 66.7). A transação impugnada, no valor de R$ 18.000,00, feita à distância e em estabelecimento de outro Estado, equivale a mais de dez vezes o valor das faturas habituais, revelando-se absolutamente incompatível com o histórico de consumo da parte autora, circunstância que a torna atípica e suspeita. Nesse contexto, é dever das instituições financeiras adotar mecanismos eficazes de segurança e monitoramento de transações, especialmente quando há movimentação completamente destoante do perfil do consumidor. A ausência de qualquer bloqueio, alerta ou validação adicional caracteriza falha do sistema de prevenção a fraudes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR VENDEDORES EM DOMICÍLIO. AUTORA QUE FOI ENGANADA SOBRE A TRANSAÇÃO QUE ESTAVA SENDO REALIZADA NA MÁQUINA DOS VENDEDORES. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE GASTOS DO CLIENTE E BLOQUEAR O USO DO CARTÃO PREVENTIVAMENTE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-26.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE RECEBEU MOTOBOY EM SUA RESIDÊNCIA COM “PRESENTE” E EFETUOU PAGAMENTOS COM SEU CARTÃO EM VALORES MUITO ACIMA DO COMBINADO. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. DEVER DE TRATAMENTO E ANÁLISE DAS OPERAÇÕES NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS IDENTIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013472-90.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.11.2024) Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade da instituição financeira, que não se confunde com culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito lançado na fatura da parte autora, bem como dos encargos dele decorrentes, com a confirmação da tutela de urgência. Pelos mesmos fundamentos, cabe à parte ré Banco do Brasil abster-se de cobrar o referido valor e de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão desse débito, conforme requerido em impugnação (seq. 66.1). Quanto ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos, formulado em impugnação, não há prova de desembolso relacionado à compra impugnada, sendo que a parte ré Banco do Brasil realizou o estorno do valor e dos encargos em cumprimento à tutela. Não há, assim, valor a restituir. Por fim, o pedido formulado em face da parte ré PUC Centro Automotivo limita-se à apresentação de esclarecimentos sobre a compra. Tais esclarecimentos foram prestados em contestação, acompanhados do orçamento da venda, do comprovante do link de pagamento, do extrato de recebimento e do boletim de ocorrência registrado pela empresa (seq. 44.1 e seguintes). Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual quanto a esse pedido. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e tudo mais que nos autos consta: a) com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da parte ré Banco do Brasil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 18.000,00, lançado na fatura do cartão de crédito da parte autora em 06/02/2026 em favor de PUC Centro Automotivo Ltda., bem como dos encargos dele decorrentes, confirmando a tutela de urgência concedida na seq. 9, e determinar que a parte ré Banco do Brasil se abstenha de cobrar o referido valor e de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão desse débito; b) com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de esclarecimentos formulado em face da parte ré PUC Centro Automotivo Ltda., ante a perda superveniente do interesse processual. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado quando da eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 29 de outubro de 2026. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
