Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-37.2026.8.16.0101 Processo: 0001935-37.2026.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.392,06 Polo Ativo(s): JONATAS JÚNIOR SILVINO DA COSTA Polo Passivo(s): NATAL MOTOSSERRAS MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS – EIRELI – ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jonatas Júnior Silvino da Costa em face de Natal Motosserras Manutenção de Equipamentos LTDA., por meio da qual a parte autora pretende a restituição dos valores pagos pela aquisição de compressor de ar que não lhe foi entregue, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida foi regularmente citada (mov. 28.2), deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou justificativa ou defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 33.1). Ainda que a revelia não conduza automaticamente à procedência dos pedidos, os fatos narrados na inicial encontram respaldo nos documentos juntados aos autos. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor comprovou a realização de pagamentos à requerida referentes à aquisição de um compressor de ar usado, totalizando R$ 1.250,00 (mov. 1.7). Também restou demonstrado que o bem não foi entregue e que, mesmo após sucessivas tentativas de solução extrajudicial, o valor não foi restituído. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, diante do descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. - grifei. Assim, comprovado o pagamento e inexistindo prova da entrega do produto ou da devolução dos valores recebidos, impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia desembolsada pelo autor. 2.1. Do dano moral No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que a requerida recebeu valores do autor, não entregou o equipamento adquirido e, mesmo após reiteradas cobranças, permaneceu prometendo a entrega do produto ou a restituição das quantias recebidas, sem cumprir qualquer das obrigações assumidas. Os áudios, vídeos e conversas juntados aos autos evidenciam que a requerida alimentou, por meses, a legítima expectativa do autor de solução da controvérsia, inclusive solicitando pagamentos adicionais sob a alegação de que seriam necessários para a conclusão dos reparos do equipamento, que jamais foi entregue. Tal conduta ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual e caracteriza violação aos deveres de boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, nos termos do art. 422 do Código Civil. Além disso, ao reter indevidamente os valores pagos e reiteradamente prometer solução que não se concretizou, a requerida praticou ato ilícito e abuso de direito, na forma dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a configuração de dano moral quando, além da não entrega do produto adquirido, verifica-se a ineficiência do pós-venda e a ausência de restituição dos valores pagos pelo consumidor, circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES . SOFÁ E CAMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PÓS VENDA INEFICIENTE . FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NÃO RECEBER OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E, AINDA, NÃO OBTER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR XXXXX-47 .2023.8.16.0180 Santa Fé, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2024) - grifei. Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE . AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00006515820248160070 Cidade Gaúcha, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 19/10/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2025) - grifei. Diante das circunstâncias verificadas, especialmente da retenção indevida dos valores, das sucessivas promessas descumpridas, da confiança legitimamente depositada pelo autor e da prolongada tentativa de resolução extrajudicial do impasse, resta configurado o dano moral indenizável, surgindo o dever de reparação previsto no art. 927, do Código Civil. Considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela parte autora, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos pela média INPC/IGPDI contados da data do prejuízo (data do pagamento - 28/06/2025 - 900,00; 20/09/2025 - 250,00; e 15/10/2025 - 100,00) e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
