TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001202-73.2026.8.16.0068

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-73.2026.8.16.0068 Processo: 0001202-73.2026.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.011,97 Polo Ativo(s): ARALDI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS - ME Polo Passivo(s): Jairo Osmar Gerhardt MAURICIO GERHARDT DECISÃO Vistos, etc. 1. A parte autora no seq. 54.1 requereu a desistência da presente demanda em face da parte ré Jairo Osmar Gerhardt. Decido. 2. Em regra, os §§4º e 5º do art. 485 do CPC determinam que até o oferecimento da contestação o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, sendo certo que após o exercício do direito de defesa a até a prolação da sentença, somente com a anuência da parte ré poderá o juiz homologar o pedido de desistência. Contudo, tal regramento não é absoluto, vez que no âmbito dos Juizados Especiais é cabível a homologação do pedido de desistência até a prolação da sentença, sendo dispensado o consentimento do réu citado para que seja acolhido o requerimento formulado pela parte autora. De toda forma, em que pese a parte ré tenha sido citada (seq. 33.1), o seu consentimento é dispensado, a teor do que dispõe o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 90 do FONAJE. A propósito: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Em face do exposto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação pela parte autora em face da parte ré Jairo Osmar Gerhardt. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se com a devida baixa e as anotações necessárias junto ao sistema PROJUDI. 3. No mais, a Secretaria para que certifique nos autos se o réu Mauricio Gerhardt foi intimado da audiência de conciliação designada. - caso negativo, proceda-se à referida intimação. - caso positivo, aguarde-se a audiência designada. 4. Cumpra-se. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito