Ementa
Ante o exposto, e todo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA LUCIANA PIMENTEL OCRASKA em face de CLIENTCO SERVIÇOS DE REDE DO NORDESTE S.A. (NIO FIBRA), para o fim de: a) confirmar a Tutela de Urgência concedida (seq-13.1), tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência de todo e qualquer débito referente ao contrato nº 2034015291 posterior a 10/09/2025, em especial os lançamentos pertinentes às faturas dos meses de janeiro/2026 (R$ 114,91) e fevereiro/2026 (R$ 50,80); e, c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) a título de reparação moral. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (art.389, p.u., CC) desde a data da homologação da sentença, eis que obtido por arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora desde a citação (02.06.2026 / seq-15) a serem computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1º do Código Civil. Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Alerta-se as partes, por fim, que o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração considerados protelatórios.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002165-24.2026.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$5.165,71 Polo Ativo(s): JESSICA LUCIANA PIMENTEL OCRASKA Polo Passivo(s): Oi Fibra - Client Co Serviços de Rede Nordeste S.A AUTOS N° 0002165-24.2026.8.16.0184 1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 29), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá para alterar o termo inicial da correção monetária sobre o valor do dano moral e adequar os encargos de mora às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Isto, pois, constou do projeto de sentença que a atualização monetária do valor do dano moral deve se dar desde a citação, todavia, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve se dar desde a data da sentença, eis que obtido por arbitramento. Ato contínuo, acerca dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação, conforme art. 405, do CC, considerando que a citação ocorreu em 02.06.2026 – Mov.15, isto é, quando já vigente a Lei 14.905/2024, os juros devem observar a Taxa Legal. Com isso, altero e passe a constar do dispositivo da sentença: “5. DISPOSITIVO Ante o exposto, e todo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA LUCIANA PIMENTEL OCRASKA em face de CLIENTCO SERVIÇOS DE REDE DO NORDESTE S.A. (NIO FIBRA), para o fim de: a) confirmar a Tutela de Urgência concedida (seq-13.1), tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência de todo e qualquer débito referente ao contrato nº 2034015291 posterior a 10/09/2025, em especial os lançamentos pertinentes às faturas dos meses de janeiro/2026 (R$ 114,91) e fevereiro/2026 (R$ 50,80); e, c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) a título de reparação moral. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (art.389, p.u., CC) desde a data da homologação da sentença, eis que obtido por arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora desde a citação (02.06.2026 / seq-15) a serem computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1º do Código Civil. Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Alerta-se as partes, por fim, que o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração considerados protelatórios.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
