Ementa
Isto posto, considerando-se tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o a presente Ação de Locupletamento Ilícito intentada por GLOBAL FERRO E AÇO LTDA em face de EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA para o fim de Condenar o Réu a pagar à Autora o valor nominal de R$ 14.925,00 (quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais), que deve ser corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data da emissão do título (03/06/2023 – seq. 1.7/69.2) até a data de 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deve a correção observar o índice IPCA/IBGE (art.389, p.u., CC), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação para pagamento (25/07/2023 – Mov.69.2) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 devem ser computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1o do Código Civil. Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Alerta-se as partes, por fim, que o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração considerados protelatórios.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0004163-95.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.403,52 Polo Ativo(s): GLOBAL FERRO E AÇO LTDA Polo Passivo(s): EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA AUTOS N° 0004163-95.2024.8.16.0184 1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 71), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá para corrigir o erro material da parte dispositiva quanto ao termo inicial da correção monetária a juros de mora. Isto, pois, tratando-se de cheque a correção monetária deve incidir desde a sua emissão e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco sacado. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA . DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. CIRCULABILIDADE DA CÁRTULA. ENDOSSO . PORTADORA DE BOA-FÉ. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. QUITAÇÃO . NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ESTAMPADOS NOS TÍTULOS. CORREÇÃO PELO IPCA, DESDE A EMISSÃO . JUROS PELO SELIC, A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. TEMA 942 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . INVERTIDO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00142496320228160001 Curitiba, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2025) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA ESTAMPADA NA CÁRTULA . PRECEDENTES DO STJ. TEMA 942 DO STJ. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005112-41.2019.8 .16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22 .02.2023) Com isso, corrijo e passe a constar o dispositivo da sentença como sendo: “4. DISPOSITIVO Isto posto, considerando-se tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o a presente Ação de Locupletamento Ilícito intentada por GLOBAL FERRO E AÇO LTDA em face de EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA para o fim de Condenar o Réu a pagar à Autora o valor nominal de R$ 14.925,00 (quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais), que deve ser corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data da emissão do título (03/06/2023 – seq. 1.7/69.2) até a data de 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deve a correção observar o índice IPCA/IBGE (art.389, p.u., CC), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação para pagamento (25/07/2023 – Mov.69.2) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 devem ser computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1o do Código Civil. Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Alerta-se as partes, por fim, que o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração considerados protelatórios.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
