Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-72.2026.8.16.0129 Processo: 0007954-72.2026.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): LUCIANA DE FATIMA FERREIRA DA LUZ (CPF/CNPJ: 957.403.509-30) dos Cisnes, 612 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98763-3108 Requerido(s): REGIANI APARECIDA FERREIRA (CPF/CNPJ: 009.543.699-55) dos Cisnes, 612 - Jardim Esperança - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-240 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curador, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA DE FÁTIMA FERREIRA DA LUZ, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 957.403.509-30, residente e domiciliada na Rua dos Cisnes, nº 612, bairro Jardim Esperança, CEP 83.218-240, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de sua irmã, REGIANI APARECIDA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 009.543.699-55, que com ela reside (mov. 1.1). Narra a requerente que a requerida teve a curatela decretada por sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR, nos autos nº 020/2000, atualmente digitalizados sob nº 0003255-52.2000.8.16.0031, oportunidade em que foi nomeada curadora a genitora de ambas, Eroni da Veiga Ferreira (mov. 1.9). Relata que a curadora faleceu em 1º/07/2025 (mov. 1.6) e que, desde então, a curatelada passou a residir em sua companhia, cabendo-lhe a assistência diária. Afirma que permanece a causa que ensejou a curatela, conforme laudo médico que atesta ser a requerida portadora de doença mental crônica e irreversível, com diagnósticos de transtorno mental não especificado (CID F99), retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento (CID F71.1) e epilepsia (CID G40.3), com dependência de terceiros (mov. 1.8). Declara que a curatelada não possui bens e que não incide em nenhum dos impedimentos previstos no art. 1.735 do Código Civil. Requereu a gratuidade da justiça, a tramitação prioritária, a nomeação como curadora provisória e, ao final, a procedência do pedido, com sua nomeação como curadora definitiva. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9), entre eles a certidão de óbito da curadora anterior (mov. 1.6), documentos pessoais (mov. 1.2 e 1.7), laudo médico (mov. 1.8) e o termo de curatela lavrado no processo originário (mov. 1.9). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tutela de urgência (mov. 12.1). Pela decisão de mov. 15.1, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, e concedida a tutela de urgência para nomear a requerente curadora provisória, nos limites dos atos de natureza patrimonial e negocial. Considerando tratar-se de substituição de curador em curatela já constituída por sentença transitada em julgado, deixou-se de designar a entrevista prevista no art. 751 do Código de Processo Civil e determinou-se a requisição de cópia dos autos originários, a citação da curatelada e, na ausência de defesa, a nomeação de curador especial. Foi expedido o termo de compromisso de curadora provisória (mov. 19.1), com intimação da requerente para assinatura (mov. 21.1). Nomeado curador especial à requerida (mov. 20.1), o Dr. Luis Gustavo Floriano Alves apresentou contestação (mov. 24.1), na qual reconheceu a permanência da condição que ensejou a curatela e a aptidão da requerente para o encargo, sem oposição ao pedido, e requereu a procedência da ação e a fixação de honorários. Intimada (mov. 25.1), a requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência integral do pedido (mov. 36.1). O Juízo da Comarca de Guarapuava encaminhou a íntegra digitalizada dos autos originários (mov. 40.1 a 40.5 e 41.1). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a nomeação de Luciana de Fátima Ferreira da Luz como curadora definitiva de Regiani Aparecida Ferreira e a dispensa da prestação de contas, ante a inexistência de notícia de patrimônio expressivo (mov. 44.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 46). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria fática está suficientemente demonstrada pela prova documental, inexistindo controvérsia entre a requerente (mov. 36.1), o curador especial (mov. 24.1) e o Ministério Público (mov. 44.1) quanto à necessidade de manutenção da curatela e à aptidão da requerente para o encargo. Ressalte-se que a presente demanda não visa à decretação originária da curatela, já constituída por sentença transitada em julgado no processo nº 0003255-52.2000.8.16.0031 (mov. 40 e 41), mas apenas à substituição da pessoa incumbida do múnus, em razão do falecimento da curadora anteriormente nomeada. Por essa razão, não se exige a renovação dos atos destinados à aferição originária da incapacidade, como a entrevista e a perícia previstas nos arts. 751 e 753 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o laudo médico atual (mov. 1.8) confirma a persistência da causa que motivou a medida protetiva. Foram assegurados o contraditório e a defesa técnica da curatelada, por meio de curador especial (mov. 20.1 e 24.1), bem como a intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil; mov. 12.1, 27.1 e 44.1). Não há nulidades pendentes de saneamento. A legitimidade ativa da autora decorre de sua condição de irmã da curatelada, parente que com ela convive (art. 747, II, do Código de Processo Civil; mov. 1.2 e 1.7). No mérito, com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência deixou de acarretar, por si só, restrição à capacidade civil (art. 6º), permanecendo sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, do Código Civil). A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, que deve durar o menor tempo possível (art. 84, § 3º), e afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), sem alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). No caso, a curatela de Regiani Aparecida Ferreira foi decretada nos autos originários, cuja cópia integral foi juntada a este processo (mov. 40.1 a 40.5 e 41.1), constando também o termo de curatela então lavrado (mov. 1.9). O laudo médico atualizado (mov. 1.8) atesta que a curatelada é portadora de doença mental crônica e irreversível (CIDs F99, F71.1 e G40.3), com incapacidade para o trabalho e dependência de terceiros. Não há nos autos elemento que indique a cessação da causa que determinou a curatela, de modo que não se cogita de seu levantamento, total ou parcial (art. 756 do Código de Processo Civil), tampouco de sua substituição por tomada de decisão apoiada, que pressupõe que a própria pessoa com deficiência tenha condições de eleger apoiadores e formular o pedido (art. 1.783-A do Código Civil), circunstância não evidenciada. O próprio curador especial reconheceu a permanência da condição que ensejou a curatela e a necessidade de sua manutenção (mov. 24.1). A certidão de óbito juntada no mov. 1.6 comprova o falecimento da curadora anteriormente nomeada, Eroni da Veiga Ferreira, em 1º/07/2025, o que extingue o exercício do encargo e impõe a nomeação de novo curador, a fim de que a curatelada não permaneça desprovida de representação e proteção. Quanto à escolha do curador, o art. 1.775 do Código Civil estabelece ordem preferencial em favor do cônjuge ou companheiro, dos pais e dos descendentes, competindo ao juiz a escolha na falta dessas pessoas (§ 3º). Por sua vez, o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil determina que a curatela seja atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A curatelada é solteira, não há notícia de companheiro ou de descendentes, e sua genitora, que exercia a curatela, é falecida (mov. 1.6). A requerente é sua irmã (mov. 1.2 e 1.7), com ela reside (mov. 1.1 e 1.3) e, desde o falecimento da genitora, presta-lhe os cuidados diários, circunstâncias reconhecidas pelo curador especial (mov. 24.1) e pelo Ministério Público (mov. 44.1). Trata-se de pessoa com vínculo familiar e afetivo direto, que já exerce de fato a assistência à curatelada e que, desde a decisão de mov. 15.1, exerce a curatela provisória (mov. 19.1) sem notícia de qualquer irregularidade. Não há nos autos elemento que indique impedimento ao exercício do encargo (arts. 1.735 e 1.774 do Código Civil). A nomeação da requerente, portanto, atende ao melhor interesse da curatelada e preserva a continuidade de seus cuidados no ambiente familiar em que está inserida. Embora a sentença originária tenha sido proferida antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela ora atribuída deve observar o regime jurídico atualmente vigente. Assim, a curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservada a autonomia da curatelada quanto aos direitos existenciais protegidos pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, o que se consigna nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma. Ressalva-se, todavia, que compete à curadora prestar à curatelada o apoio necessário ao acesso a tratamentos de saúde e ao exercício de seus direitos, respeitando, na medida do possível, sua vontade e suas preferências. Por fim, a requerente declarou que a curatelada não possui bens (mov. 1.1), inexistindo nos autos notícia de patrimônio ou renda expressiva. Nessas circunstâncias, e acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 44.1), mostra-se razoável dispensar a prestação anual de contas (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015) e a constituição de hipoteca legal ou caução, sem prejuízo de futura exigência por decisão deste Juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, caso sobrevenha alteração patrimonial relevante ou indícios de irregularidade. Consigna-se, ainda, que eventuais valores percebidos pela curatelada deverão ser aplicados integral e exclusivamente em seu benefício, sendo vedado à curadora contratar empréstimos em nome da curatelada, constituir gravames ou alienar e onerar bens sem prévia autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e remoção do encargo (arts. 1.750, 1.766 e 1.774 do Código Civil). O curador especial nomeado (mov. 20.1) atuou no feito e apresentou contestação (mov. 24.1), sem comparecimento a audiência, razão pela qual seus honorários devem ser arbitrados com base no item 2.8 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA), cujo intervalo é de R$ 300,00 a R$ 450,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial (mov. 44.1), JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no mov. 15.1; b) REMOVER do encargo, em razão do falecimento (mov. 1.6), a curadora nomeada nos autos nº 0003255-52.2000.8.16.0031 (antigo nº 020/2000), da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR, ERONI DA VEIGA FERREIRA, e NOMEAR como curadora definitiva de REGIANI APARECIDA FERREIRA (CPF nº 009.543.699-55) sua irmã, LUCIANA DE FÁTIMA FERREIRA DA LUZ (CPF nº 957.403.509-30); c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, nos termos do art. 755, I e II, do Código de Processo Civil, aos atos de natureza patrimonial e negocial, abrangendo a percepção e a administração de eventuais benefícios e rendimentos da curatelada, bem como sua representação perante instituições financeiras, INSS, órgãos assistenciais, repartições públicas e demais entidades necessárias à defesa de seus interesses patrimoniais, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); d) ADVERTIR a curadora de que lhe é vedado alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à curatelada, contratar empréstimos em seu nome ou constituir gravames sobre seus rendimentos sem prévia e expressa autorização judicial, e de que os valores percebidos deverão ser integralmente aplicados em benefício da curatelada; e) DISPENSAR a prestação anual de contas e a constituição de hipoteca legal, sem prejuízo de futura exigência por decisão fundamentada deste Juízo; f) FIXAR os honorários do curador especial, Dr. Luis Gustavo Floriano Alves (OAB/PR 117.162), nomeado no mov. 20.1, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como título e certidão para execução forçada, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 15.1). Sem honorários sucumbenciais, dada a natureza protetiva da demanda e a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, determino à Secretaria: 1. Lavre-se o termo de compromisso de curadora definitiva, com a qualificação completa da curadora e da curatelada e a indicação expressa dos limites do encargo, intimando-se a curadora para assinatura, na forma adotada no mov. 21.1 (art. 759 do Código de Processo Civil e art. 439 do Código de Normas do Foro Judicial); 2. Comunique-se a presente sentença, para averbação da remoção da curadora anterior, da nomeação da nova curadora e dos limites da curatela, ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarapuava/PR, em que lavrado o registro de nascimento da curatelada e anotada a interdição (mov. 40.4), nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, do art. 9º, III, do Código Civil e do art. 440 do Código de Normas do Foro Judicial, com observância da gratuidade, expedindo-se o necessário; 3. Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE EDITAL, para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no sítio eletrônico deste Tribunal, dele constando os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites da curatela, dispensada a publicação na imprensa local, ante a gratuidade da justiça deferida; 4. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR, com cópia desta sentença, para ciência e anotação nos autos nº 0003255-52.2000.8.16.0031. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta com prazo em dobro. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada diretamente pelo sistema Projudi. Intimem-se e promovam-se as diligências necessárias, servindo a presente sentença, se necessário, como mandado e ofício. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito
