Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004349-18.2024.8.16.0088 Processo: 0004349-18.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.962,80 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1 RELATÓRIO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese (mov. 1.1), que mantinha contrato de seguro residencial com Mauro Queiroz Ercole, residente na Rua Brejatuba, nº 4280, bairro Nereidas, em Guaratuba/PR. Sustentou que, em 20/04/2023, oscilações na rede de distribuição de energia elétrica teriam ocasionado danos a três aparelhos televisores instalados no imóvel segurado, sendo dois de 55 polegadas, das marcas Samsung e Philco, e um de 47 polegadas, da marca LG. Afirmou que, após a regulação do sinistro e a análise dos danos, apurou-se prejuízo de R$ 7.736,44, dos quais R$ 6.962,80 foram efetivamente indenizados ao segurado, descontada a franquia contratual. Alegou que, em razão do pagamento, sub-rogou-se nos direitos do segurado e que a concessionária, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, deveria responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.962,80, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Despacho inicial positivo em mov. 17.1. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 24.1. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o segurado não figurava como titular da unidade consumidora, e a inépcia da inicial, diante da alegada ausência de comprovação do efetivo pagamento da indenização. No mérito, sustentou a inexistência de registros de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia na data indicada, impugnou os laudos técnicos apresentados unilateralmente pela seguradora e afirmou não haver prova do nexo causal entre o serviço prestado e os danos reclamados. Argumentou, ainda, que eventuais defeitos nas instalações elétricas internas do imóvel seriam de responsabilidade do usuário. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 37.1), foram examinadas e afastadas as questões preliminares, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e delimitado como ponto controvertido o nexo causal entre os danos aos aparelhos televisores e eventual falha no fornecimento de energia elétrica, em contraposição à hipótese de defeito nas instalações internas do imóvel. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado no mov. 69.1. Após a manifestação das partes, foram apresentadas alegações finais pela ré no mov. 88.1 e pela autora no mov. 89.1. Vieram os autos conclusos para sentença, com inclusão no projeto força-tarefa da CGJPR e designação deste magistrado para o ato da sentença ( mov. 95). 2 FUNDAMENTOS A pretensão deduzida consiste no ressarcimento, pela concessionária de energia elétrica, dos valores pagos pela seguradora em razão de danos atribuídos a oscilações no fornecimento de energia. Inicialmente, cumpre observar que o pagamento da indenização securitária sub-roga a seguradora nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano, nos limites do valor desembolsado, conforme o art. 786 do Código Civil. A sub-rogação, contudo, não dispensa a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a existência de nexo causal entre a conduta imputada à ré e o prejuízo suportado. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995. Isso significa que a obrigação de indenizar independe da comprovação de culpa, mas pressupõe a demonstração do dano e de sua relação causal com a prestação do serviço, ressalvada a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. No caso, embora a autora tenha comprovado a ocorrência de danos nos equipamentos e o pagamento da indenização securitária, a prova produzida não permite concluir que os prejuízos decorreram de falha no fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, os documentos apresentados pela seguradora, incluindo os laudos técnicos produzidos durante a regulação do sinistro, apontam a compatibilidade dos danos com distúrbios elétricos (movs. 1.12-1.14). Todavia, tais elementos, considerados isoladamente, não são suficientes para estabelecer que a origem da anormalidade se encontrava na rede de distribuição administrada pela concessionária. A questão foi submetida à perícia judicial, realizada por profissional habilitado, cujo laudo foi juntado no mov. 69.1. Conforme consignado pelo perito, foi realizada diligência ao local em 19/02/2026. Na ocasião, compareceu apenas representante da autora, não sendo possível ingressar na residência para vistoriar as instalações elétricas internas. A análise, portanto, compreendeu a vistoria externa e o exame dos documentos constantes dos autos. A partir dos elementos disponíveis, o expert examinou os registros relativos ao fornecimento de energia elétrica e as imagens apresentadas no processo. Em relação à rede de distribuição, o laudo registrou a inexistência de ocorrências de interrupção do fornecimento na unidade consumidora na data do evento, 20/04/2023. Também foi realizada consulta aos registros meteorológicos, sem identificação de condições que permitissem atribuir os danos a descargas atmosféricas. Mais importante, o perito analisou as imagens juntadas aos autos e identificou indícios de curto-circuito no pente de barramentos que conectava os disjuntores, com princípio de incêndio no quadro de distribuição do imóvel segurado. Diante dessas constatações, concluiu expressamente que não houve evento meteorológico ou interrupção na rede de distribuição capaz de atribuir os danos reclamados à atuação da concessionária, indicando que a queima dos equipamentos foi causada pelo evento ocorrido no quadro de distribuição interno: “As imagens apresentadas nos autos pela Autora demonstram que houve curto-circuito no pente de barramentos que ligava os disjuntores causando princípio de incêndio no quadro de distribuição do Segurado, portanto a queima dos equipamentos foi causada por esse evento afastando a responsabilidade da Requerida” (mov. 69.1, p. 9). A conclusão pericial, portanto, não se limita à ausência de registros de interrupção ou oscilação na rede elétrica. O laudo apresenta uma hipótese causal específica para os danos, relacionada às instalações internas do imóvel, que constitui justamente uma das possibilidades submetidas à análise durante o saneamento do processo. A ausência de registros de interrupção não exclui, por si só, a possibilidade de oscilações transitórias ou de outros distúrbios elétricos. Entretanto, no caso concreto, essa circunstância deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos técnicos, especialmente a identificação de sinais de curto-circuito no quadro de distribuição interno. Nas alegações finais (mov. 89.1), a autora questionou o alcance das conclusões periciais, argumentando que a análise foi realizada sem acesso ao interior do imóvel e sem exame direto dos equipamentos danificados. Sustentou, ainda, que oscilações elétricas podem não deixar registros nos sistemas de monitoramento da concessionária e que os documentos produzidos durante a regulação do sinistro seriam suficientes para demonstrar o nexo causal. As objeções não são suficientes para afastar a conclusão do perito judicial. De fato, a impossibilidade de vistoriar as instalações internas constitui uma limitação do exame. Essa circunstância, contudo, não autoriza presumir que a causa dos danos tenha sido uma falha na rede externa. Ao contrário, o perito explicitou as condições em que realizou o trabalho e fundamentou sua conclusão nos elementos efetivamente disponíveis, inclusive nas imagens que indicam a ocorrência de curto-circuito no quadro de distribuição. Além disso, a autora não apresentou elemento técnico capaz de demonstrar que o curto-circuito identificado foi consequência de sobretensão originada na rede da concessionária, tampouco prova que infirmasse concretamente a hipótese causal indicada pelo expert. Os laudos elaborados na fase administrativa podem demonstrar a existência dos danos e sua compatibilidade com fenômenos elétricos, mas não prevalecem automaticamente sobre a perícia judicial quando a controvérsia diz respeito à origem específica do evento danoso. A prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. No presente caso, a análise do laudo, em confronto com os documentos apresentados pelas partes, não revela fundamento suficiente para afastar a conclusão técnica alcançada. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade objetiva da concessionária não implica responsabilidade automática por todo dano ocorrido em equipamento conectado à rede elétrica. É indispensável demonstrar que o prejuízo decorreu de defeito na prestação do serviço, não bastando a comprovação de que o dano ocorreu no imóvel atendido pela concessionária. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o nexo causal entre os danos indenizados e a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Embora tenha comprovado o pagamento da indenização securitária e a existência dos danos, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que os prejuízos decorreram de falha imputável à ré. Ao contrário, a prova técnica produzida em juízo apontou causa diversa, relacionada ao quadro de distribuição interno do imóvel, sem que tenha sido demonstrada a origem externa do curto-circuito ou sua vinculação a alguma anormalidade na rede de distribuição. Assim, ausente comprovação suficiente do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e os danos reclamados, não há fundamento para impor à concessionária o dever de ressarcir a indenização paga pela seguradora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Maringá/PR para Guaratuba/PR, data da assinatura digital. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito Designado gbl
