Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. ROUBO MAJORADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA Nº 660/STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TEMA Nº 339/STF. 1. A alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, fundada em suposta inversão do ônus da prova e na utilização de reconhecimento pessoal irregular, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a produção e a valoração da prova no processo penal. Decisão em conformidade com o Tema nº 660/STF (ARE nº 748.371). 2. Caso em que a Câmara reconheceu a existência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a autoria, além do reconhecimento pessoal, e, em embargos de declaração, enfrentou expressamente as alegações relativas à contaminação das provas, à ausência de individualização da posse dos objetos e à suposta inversão do ônus probatório. Fundamentação judicial suficiente. Decisão em conformidade com o Tema nº 339/STF (AI nº 791.292-QO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.