Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela demandada; b) declarar a inexigibilidade, perante o autor José Faustino do Nascimento, dos débitos pretéritos de fornecimento de água referentes aos anos de 2016 e 2017 da matrícula nº 50017004, constituídos sob a responsabilidade cadastral da usuária anterior Rosa Cristina Gomes, ressalvado o direito da concessionária de buscar a cobrança dos respectivos valores em face da real devedora pelas vias ordinárias cabíveis; c) confirmar integralmente a tutela provisória de urgência deferida no ID 164119873, tornando definitiva a obrigação da ré de manter a titularidade da matrícula nº 50017004 em nome de José Faustino do Nascimento, emitir as faturas correspondentes apenas ao seu consumo efetivo e abster-se de promover a suspensão do fornecimento ou a inscrição do demandante em órgãos de restrição ao crédito com fundamento nas dívidas pretéritas ora declaradas inexigíveis em face dele; d) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e das custas remanescentes, na proporção de 50% para o autor e 50% para a demandada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo a cada polo arcar com 50% dessa verba em favor dos patronos da parte adversa, vedada a compensação na forma do art. 85, § 14, do mesmo diploma. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais imputados ao autor, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora outorgada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0801339-70.2026.8.15.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Assuntos: Fornecimento de Água / Inexigibilidade de Débito / Indenização por Dano Moral Autor: José Faustino do Nascimento Ré: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) SENTENÇA JOSÉ FAUSTINO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA), postulando a declaração de inexigibilidade de débitos de 2016 e 2017 (R$ 257,14) vinculados à antiga moradora Rosa Cristina Gomes, a transferência da titularidade da matrícula nº 50017004, a abstenção de corte e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (ID 164105528). Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para obstar o corte e ordenar a alteração cadastral (ID 164119873). A demandada noticiou o cumprimento da liminar (ID 164706233) e contestou invocando prerrogativas da Fazenda Pública, impugnação à gratuidade, regularidade da cobrança cadastral e inexistência de dano moral (ID 166747644). Houve réplica (ID 168400982) e ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 169305783 e ID 169501306). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), visto que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se provados por documentos, tendo os litigantes manifestado expressa concordância com o julgamento imediato (ID 169305783 e ID 169501306). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça (ID 166747644). A presunção legal de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) foi reforçada pela condição do autor de beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (ID 164105529), sem qualquer contraprova concreta por parte da ré (art. 100 do CPC). Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, a submissão da CAGEPA ao regime de precatórios (art. 100 da CF) restringe-se à fase de cumprimento de sentença, não alterando o rito comum da fase cognitiva nem afastando os ônus de sucumbência. Por fim, afasto a alegação de perda de objeto da obrigação de fazer. A efetivação da medida liminar no curso do processo (ID 164706233) ostenta natureza precária e exige confirmação definitiva de mérito. 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 22 da Lei nº 8.078/1990). A contraprestação tarifária pelo fornecimento de água ostenta natureza pessoal (propter personam), e não real (propter rem), vinculando exclusivamente quem contratou e usufruiu do serviço. É vedada a cobrança do atual ocupante por dívidas pretéritas de terceiros ou o condicionamento da mudança de titularidade ao pagamento de faturas antigas (TJPB, Agravo de Instrumento 0809391-88.2019.8.15.0000; STJ, AgRg no REsp 1.327.162/SP ). No caso concreto, os débitos cobrados referem-se aos anos de 2016 e 2017 (R$ 257,14), constituídos quando a unidade consumidora estava cadastrada em nome de Rosa Cristina Gomes (ID 166748651). O autor comprovou residir no imóvel e não possuir vínculo com as faturas anteriores (ID 164105529). Logo, revela-se abusiva a cobrança e a ameaça de corte (ID 164105534 e ID 164105535), na forma do art. 39, V, do CDC. Destarte, declaro a inexigibilidade das faturas de 2016 e 2017 perante o promovente e confirmo a tutela de urgência (ID 164119873), ressalvado o direito de a ré cobrar a devedora originária pelas vias próprias. 2.3. DO DANO MORAL Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Os documentos acostados demonstram que não houve suspensão efetiva do fornecimento de água, constando a ligação ininterruptamente na situação "LIGADO" (ID 166748649 e ID 166748652), fato admitido pelo autor (ID 168400982). De igual modo, não houve inclusão do nome do demandante em órgãos de restrição ao crédito (ID 166748651). A mera notificação de débito com ameaça de suspensão desprovida de corte efetivo e sem negativação configura mero dissabor do cotidiano, não caracterizando dano moral presumido (in re ipsa) nem ensejando reparação (TJPB, Apelação Cível 0802750-49.2023.8.15.0031; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO ). Tendo o autor requerido o julgamento antecipado (ID 169305783) e ausente prova de lesão aos direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela demandada; b) declarar a inexigibilidade, perante o autor José Faustino do Nascimento, dos débitos pretéritos de fornecimento de água referentes aos anos de 2016 e 2017 da matrícula nº 50017004, constituídos sob a responsabilidade cadastral da usuária anterior Rosa Cristina Gomes, ressalvado o direito da concessionária de buscar a cobrança dos respectivos valores em face da real devedora pelas vias ordinárias cabíveis; c) confirmar integralmente a tutela provisória de urgência deferida no ID 164119873, tornando definitiva a obrigação da ré de manter a titularidade da matrícula nº 50017004 em nome de José Faustino do Nascimento, emitir as faturas correspondentes apenas ao seu consumo efetivo e abster-se de promover a suspensão do fornecimento ou a inscrição do demandante em órgãos de restrição ao crédito com fundamento nas dívidas pretéritas ora declaradas inexigíveis em face dele; d) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e das custas remanescentes, na proporção de 50% para o autor e 50% para a demandada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo a cada polo arcar com 50% dessa verba em favor dos patronos da parte adversa, vedada a compensação na forma do art. 85, § 14, do mesmo diploma. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais imputados ao autor, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora outorgada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito
