Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora, que pediu a desistência, e da ré, cujo consentimento é desnecessário por ainda não ter apresentado contestação, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SERRA BRANCA/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Serra Branca Rua Raul da Costa Leão, S/N, Centro, SERRA BRANCA - PB - CEP: 58580-000 - ( ) Processo: 0800847-50.2026.8.15.0911 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTORA: CLÁUDIA ALINY DA SILVA TEJO Advogada da AUTORA: ALUSKA KALLYNE DA SILVA - PB21181 RÉUS: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - ME, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cláudia Aliny da Silva Tejo em face de G2C Administradora de Benefícios LTDA. e UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. A autora alega que aderiu a plano de saúde coletivo por adesão com vigência a partir de 15/06/2026, na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia; que, no curso do pré-natal, teve negada a cobertura de exames diagnósticos (Doppler e ultrassonografia transvaginal) sob a justificativa de cumprimento de carência de 180 dias para "exames especiais"; que o contrato prevê carência de apenas 30 dias para procedimentos ambulatoriais básicos, prazo já consumado, sendo abusiva a recusa que a obrigou a custear exames de forma particular. Pede, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio de todos os exames pré-natais prescritos; e, no mérito, a confirmação da tutela, o ressarcimento material de R$ 860,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (ID. 166944632). A parte promovida não foi citada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora, que pediu a desistência, e da ré, cujo consentimento é desnecessário por ainda não ter apresentado contestação, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SERRA BRANCA/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)