Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado da Paraíba para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO no importe total de R$ 2.065,11 (dois mil e sessenta e cinco reais e onze centavos), atualizado até setembro de 2025, sendo R$ 1.877,37 (mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de obrigação principal e R$ 187,74 (cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a este incidente processual, os quais FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO (diferença entre R$ 4.444,31 e R$ 2.065,11), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE DESTA VERBA, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 136164860 para que produzam os regulares efeitos jurídicos e determino que, preclusa a presente decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor dos credores habilitados e de seu patrono, observada a distribuição das cotas-partes sucessórias homologadas e os dados bancários informados nos autos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0834856-76.2020.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado da Paraíba em face de Oberdânia Pontes Viana, Manuelly Pontes Viana e Ítalo Pontes Viana, habilitados na qualidade de sucessores processuais do falecido servidor público Manoel Viana Neto, na qual o ente público suscita a ocorrência de manifesto excesso de execução decorrente da inadequação dos parâmetros de cálculo utilizados pelos credores para apurar o montante devido a título de diferenças pretéritas de abono de permanência. Aduz a Fazenda Pública executada, com base em parecer elaborado por seu setor contábil, que a conta originariamente apresentada no montante total de R$ 4.444,31 (ID 124921894 e ID 124923200) incorreu em equívocos materiais e jurídicos, notadamente por adotar como valor singelo das parcelas quantia destoante do histórico funcional e por aplicar taxas de juros moratórios e critérios de atualização incompatíveis com as diretrizes fixadas no título judicial transitado em julgado, defendendo como correto o valor de R$ 2.065,11 (ID 136164854 a ID 136164860). Intimados para se manifestarem sobre a resistência fazendária, os exequentes pugnaram pela integral rejeição da impugnação e pela consequente homologação dos cálculos que instruíram a exordial executiva, sustentando que a elaboração da planilha observou a evolução dos índices legais e os limites do provimento condenatório, inexistindo qualquer descompasso que justifique a redução do crédito pretendida pelo ente estatal (ID 164041563). O exame da pretensão deduzida na impugnação revela a indispensabilidade de rigorosa observância à eficácia preclusiva da coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, insculpido no artigo 509, § 4º, c/c artigo 535, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, que vedam a modificação, em sede executiva, dos critérios e comandos estabelecidos no processo de conhecimento. No caso vertente, a sentença originária (ID 54922367), mantida pelo acórdão proferido pela instância revisora e integrada pelo acórdão relativo aos embargos de declaração (ID 69559466), condenou expressamente o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças do abono de permanência referente aos meses de junho a novembro de 2017, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento a partir do qual deve incidir de forma exclusiva e consolidada a taxa SELIC, restando fixados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Ao cotejar o memorial de cálculos apresentado pelos credores (ID 124923200) com os elementos documentais dos autos, constata-se a ocorrência de vício contundente quanto à base de cálculo histórica utilizada, porquanto os exequentes consideraram o valor facial hipotético de R$ 233,86 para cada mês inadimplido, desconsiderando por completo a prova documental encartada no feito, consistente na ficha financeira oficial do servidor (ID 39859458), que comprova de maneira cabal que o valor mensal da contribuição previdenciária e do respectivo abono de permanência no exercício financeiro de 2017 era de R$ 169,63. Além da erronia na quantificação da parcela singela, sobressai nítida a inadequação dos encargos moratórios aplicados pelos exequentes, os quais empregaram índices e percentuais descolados do regramento delineado na fase cognitiva, cumulando juros lineares em parâmetros incompatíveis com a novel disciplina constitucional da taxa SELIC preconizada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme expressamente ordenado pelo acórdão integrativo de ID 69559466. Por sua vez, a memória descritiva apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (ID 136164855 e ID 136164860) pautou-se com exatidão no valor histórico efetivamente comprovado (R$ 169,63 mensais entre junho e novembro de 2017), computando a correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação até novembro de 2021, fazendo incidir, a contar de dezembro de 2021, unicamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, apurando o crédito principal corrigido de R$ 1.877,37 e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% no montante de R$ 187,74. Dessa forma, restando cabalmente evidenciado que a planilha dos credores desbordou dos parâmetros do comando exequendo e implicaria enriquecimento sem causa em detrimento do erário estadual, impõe-se o integral acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública para decotar o excesso verificado e fixar o montante condenatório na estrita esteira das diretrizes contábeis corretas. No tocante aos honorários advocatícios desta fase executiva, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial ou integral por excesso, enseja a fixação de honorários em prol dos procuradores da Fazenda Pública executada, arbitrados com base no proveito econômico obtido, consubstanciado na diferença entre o valor pretendido e o efetivamente reconhecido, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida aos sucessores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado da Paraíba para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO no importe total de R$ 2.065,11 (dois mil e sessenta e cinco reais e onze centavos), atualizado até setembro de 2025, sendo R$ 1.877,37 (mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de obrigação principal e R$ 187,74 (cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a este incidente processual, os quais FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO (diferença entre R$ 4.444,31 e R$ 2.065,11), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE DESTA VERBA, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 136164860 para que produzam os regulares efeitos jurídicos e determino que, preclusa a presente decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor dos credores habilitados e de seu patrono, observada a distribuição das cotas-partes sucessórias homologadas e os dados bancários informados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)
