Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803607-98.2025.8.15.0751 [Bancários] AUTOR: MARIA LUCIA DE PAIVA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Lúcia de Paiva Silva em desfavor de Banco Master S/A, partes qualificadas nos autos (ID 117112778, fls. 147-157). A autora narrou que percebe benefício de pensão por morte previdenciária pago pelo INSS (NB 134.991.155-8) e constatou a existência de descontos mensais indevidos decorrentes de uma suposta contratação de Reserva de Cartão Consignável (RCC) sob o nº 801229014, averbada em 31/10/2022, com reserva de limite no valor de R$ 1.504,09 e desconto mensal médio de R$ 75,90 (ID 117112778, fl. 148). Asseverou jamais ter manifestado vontade de aderir a cartão de crédito ou cartão benefício, tampouco ter recebido ou desbloqueado o plástico ou faturas, sustentando que os descontos atingem verba alimentar essencial à subsistência (ID 117112778, fls. 148-152). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para estancar os descontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico e nulidade do contrato nº 801229014, pela repetição em dobro dos valores descontados no importe de R$ 5.009,40 e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 117112778, fls. 156-157). Juntou documentos (ID 117112780 a 117112783). Em emenda à inicial, a promovente comprovou sua hipossuficiência econômica (ID 120208869, fls. 107-108). Por meio de decisão interlocutória, deferiu-se o benefício da justiça gratuita e indeferiu-se a tutela de urgência requerida (ID 120617666, fls. 103-106). Realizada audiência perante o CEJUSC, a conciliação restou infrutífera (ID 123780635, fls. 65-66). O promovido ofertou contestação com reconvenção (ID 123495990, fls. 67-88). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora (ID 123495990, fls. 67-68). No mérito, defendeu a higidez do produto Credcesta, aduzindo que a contratação se deu de forma digital em 31/10/2022, mediante disponibilização de saque fácil no valor de R$ 1.149,58 creditado na conta bancária da requerente (ID 123495990, fls. 78-83). Sustentou a licitude dos descontos nos limites da margem legal de 5% da RCC, o exercício regular de direito e a ausência de dano material ou moral (ID 123495990, fls. 83-86). Em sede de reconvenção, pugnou para que, em caso de declaração de nulidade ou inexigibilidade do negócio, seja a autora-reconvinda condenada a restituir a quantia de R$ 1.149,58, sob pena de enriquecimento sem causa (ID 123495990, fls. 86-87). A autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, rechaçando a preliminar e ratificando que nenhum instrumento contratual legível ou logs técnicos com assinaturas foram juntados aos autos pelo banco, pugnando pela procedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 123887239, fls. 56-64). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, delimitados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), assinalando prazo para o réu acostar aos autos o instrumento contratual completo, comprovantes de adesão, logs e TED correlata (ID 126705048, fls. 53-55). Na mesma oportunidade, ordenou-se expedição de ofício ao INSS (ID 126705048, fls. 54-55). A autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 129029936, fl. 52). O INSS atendeu ao ofício e encaminhou aos autos o histórico de consignações e informações do benefício previdenciário (ID 131018994, fls. 29-48). Intimadas as partes para manifestação sobre a documentação previdenciária e indagado o banco réu sobre o interesse na instrução oral deferida no saneador (ID 160593302, fl. 5), a instituição financeira peticionou nos autos informando expressamente que não possuía outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 161819499, fl. 4). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito O processo encontra-se em fase de julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões controvertidas residem essencialmente na validade do negócio jurídico e na comprovação documental da contratação, tendo ambas as partes dispensado formalmente a dilação probatória adicional (ID 129029936, fl. 52; ID 161819499, fl. 4). A preliminar de revogação da gratuidade da justiça, aventada na peça defensiva, já foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão saneadora de ID 126705048 (fl. 53), operando-se a preclusão sobre o ponto, sem que houvesse alteração do quadro financeiro da autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame conjunto da pretensão autoral e da pretensão reconvencional. Do regime jurídico de consumo e da ausência de comprovação da contratação A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é tipicamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na petição inicial, a parte requerente alegou desconhecer a contratação de Reserva de Cartão Consignável (RCC) sob o nº 801229014 e os consequentes descontos em seu benefício previdenciário (ID 117112778, fls. 147-148). Diante da negativa de contratação e da hipossuficiência técnica da consumidora, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova no despacho saneador (ID 126705048, fl. 54), com amparo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, incumbindo à casa bancária demonstrar a higidez da celebração do contrato. Ademais, ao arguir fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, cumpria ao réu o ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade idônea, por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma toada, em hipóteses nas quais se impugna a contratação, incumbe exclusivamente à instituição financeira o encargo de apresentar instrumento contratual escorreito e demonstrar a integridade do consentimento, conforme diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061. Compulsando detalhadamente o caderno processual, constata-se que o banco réu se limitou a discorrer em tese sobre a sistemática do cartão Credcesta e a inserir na própria peça de contestação imagens ilustrativas e genéricas de telas de aplicativo e modelos explicativos (ID 123495990, fls. 68-82). Contudo, a casa bancária não acostou aos autos o instrumento contratual assinado, termo de adesão assinado a rogo ou eletronicamente, gravação de voz clara com identificação do cliente, ou o dossiê eletrônico contendo metadados de autenticação digital (endereço de IP, geolocalização, confirmação por selfie/biometria facial e código OTP). De igual modo, a instituição financeira não comprovou a entrega física do cartão de crédito no endereço da autora, tampouco demonstrou o desbloqueio do plástico ou a utilização de seu limite para compras em estabelecimentos comerciais. Embora o réu mencione na contestação uma suposta transferência eletrônica no valor de R$ 1.149,58 (ID 123495990, fl. 78), não trouxe aos autos o comprovante idôneo da operação bancária (TED ou PIX) acompanhado de autenticação bancária ou identificação da conta de destino, o que impossibilita constatar a efetiva disponibilização do numerário em favor da pensionista. Por outro lado, as informações oficiais prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social comprovam de forma cristalina que o contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 801229014 foi incluído no benefício da autora em 31/10/2022, gerando reserva de margem no importe de R$ 75,90 sobre limite de cartão de R$ 1.504,09, com sucessivos descontos mensais lançados sob a rubrica "Desconto de cartão (RCC)", conforme detalhado no histórico de empréstimos (ID 131018994, fls. 33-38). Diante da inércia probatória do demandado, que dispensou expressamente a dilação instrutória (ID 161819499, fl. 4), impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do contrato de cartão consignado nº 801229014 e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, com a consequente cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da promovente. Da repetição do indébito em dobro Em decorrência da nulidade da avença, os valores subtraídos da pensão por morte da requerente configuram retenção indevida, impondo-se a repetição do indébito. Quanto à modalidade de repetição, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição pelo dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso concreto, a averbação do contrato e os respectivos descontos tiveram início em 31/10/2022 (ID 131018994, fl. 33), isto é, em período posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de valores sem a existência de consentimento válido ou de prova mínima de contratação atenta de maneira frontal contra os deveres de lealdade e transparência que conformam a boa-fé objetiva, não se cogitando de engano justificável. Por conseguinte, a autora faz jus à devolução em dobro de todas as quantias efetivamente descontadas de seu benefício previdenciário por força do contrato de RCC nº 801229014, cujo montante deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético com base no histórico oficial do INSS (ID 131018994, fls. 33-38). Da indenização por danos morais No que concerne ao pleito indenizatório extrapatrimonial, tem-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos defeitos na prestação de seus serviços, consoante preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial assente nas Turmas do Superior Tribunal de Justiça e nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça da Paraíba, o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se presume de forma automática (in re ipsa), demandando a verificação de circunstâncias concretas que demonstrem afetação extraordinária aos direitos da personalidade ou comprometimento direto das condições de subsistência do consumidor. Na hipótese dos autos, muito embora os descontos mensais sejam indevidos, constata-se que a média retida no contrato impugnado girava em torno de R$ 41,00 a R$ 64,00 mensais (ID 131018994, fls. 34-37). Ademais, a retenção iniciou-se em outubro de 2022 e a parte autora ajuizou a presente demanda somente em julho de 2025 (ID 117112778, fl. 147), sem ter demonstrado a interposição de reclamação perante a instituição financeira ou órgãos de proteção ao crédito, conforme destacado na decisão de ID 120617666 (fl. 104). Inexistiu, igualmente, inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco restou comprovada situação vexatória, humilhação ou violação grave à honra subjetiva que ultrapasse o dissabor cotidiano inerente ao descumprimento obrigacional. Dessa forma, o acolhimento da nulidade contratual e a repetição dobrada das quantias vertidas revelam-se suficientes e adequadas para restabelecer o equilíbrio material e sancionar a conduta ilícita, não se justificando a condenação por danos morais, motivo pelo qual tal pleito deve ser rejeitado. Da reconvenção No bojo da contestação, o réu deduziu pedido reconvencional fundado no art. 182 do Código Civil, pleiteando a condenação da autora à devolução de R$ 1.149,58, alegando que tal valor teria sido creditado em favor da requerente a título de saque fácil em 31/10/2022 (ID 123495990, fls. 86-87). Ocorre que o reconvinte não juntou aos autos qualquer comprovante da efetiva transferência bancária, como comprovante de TED/PIX com autenticação eletrônica ou extrato de depósito em conta de titularidade da autora. A mera menção na peça de defesa, desacompanhada da prova material da entrega do numerário, não se presta a comprovar a disponibilização do capital. Competia ao banco, por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito reconvencional. Não tendo se desincumbido de tal ônus, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional, restando prejudicada a compensação de valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida e a NULIDADE do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) sob o nº 801229014 atribuído a Maria Lúcia de Paiva Silva perante o Banco Master S/A, confirmando em sede definitiva o dever de cancelamento do contrato e da respectiva margem consignável; b) DETERMINAR ao réu e ao INSS a imediata e definitiva cessação de todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 134.991.155-8) decorrente do referido contrato, oficiando-se à Autarquia Previdenciária para as providências de baixa e desbloqueio da margem; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 801229014, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, declarando-se a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais; E, ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo Banco Master S/A em face de Maria Lúcia de Paiva Silva, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, o patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, caso o montante resultante da liquidação seja inferior a essa quantia. Pela sucumbência na reconvenção, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora-reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 1.149,58), devidamente atualizado pelo IPCA, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para cumprimento da determinação de desaverbação do contrato nº 801229014 e liberação da margem da autora no benefício NB 134.991.155-8. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Loca e data eletrônicos. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
