Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800138-06.2018.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DIEGO ADJUTO DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. v.1.00 SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DIEGO ADJUTO DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora que contratou financiamento estudantil (FIES) e, em 13/07/2017, firmou termo aditivo de encerramento antecipado da fase de utilização, que fixou 18 meses de carência e início da amortização apenas em janeiro de 2019. Afirma que, mesmo adimplente e no período de carência, teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes em 19/01/2018, a pedido do réu, por suposto débito de R$ 16.057,74. Pediu a exclusão do apontamento, a declaração de inexigibilidade da dívida no período e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça, o réu contestou arguindo incompetência da Justiça Estadual, necessidade de inclusão do FNDE na lide e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, alegou ter agido no exercício regular de direito e rechaçou a ocorrência de dano moral. Houve réplica. Remetidos os autos à Justiça Federal, o FNDE foi excluído por ilegitimidade passiva, com restituição do feito a este Juízo Estadual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, confirma-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. A decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba no processo nº 0007125-35.2024.4.05.8202 reconheceu a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), excluindo-o da lide e restituindo o feito a esta Vara Estadual. Conforme as Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União e de suas autarquias; excluído o ente federal pelo juízo competente, cumpre à Justiça Estadual julgar a demanda proposta contra sociedade de economia mista, nos termos da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se o pedido de chamamento ao processo do FNDE e a alegação de litisconsórcio passivo necessário. A controvérsia não envolve a higidez das normas do financiamento educacional, limitando-se à regularidade dos atos de cobrança e negativação realizados diretamente pelo Banco do Brasil S.A. na gestão da conta. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, E SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE. TESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O FNDE. DESNECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da legitimidade do agente financeiro para figurar no polo passivo do presente feito e da desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário com o FNDE sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Ademais, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em razão de operacionalizar e cobrar as parcelas do crédito do Fies.4. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido).5. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, sequer houve apresentação de acórdãos paradigmas.6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.099.716/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Também no Tribunal de Justiça da Paraíba, a Terceira Câmara Cível adota essa orientação: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D à O . APELAÇÃO CÍVEL 0802557-95.2021.8.15.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA . APELADO: MARIANNE JOYCE COSTA MOURA. Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BANCO DO BRASIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O FNDE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de dívida, determinando a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos e condenando o réu ao pagamento de danos morais e custas processuais. A apelante impugnou a gratuidade judiciária, alegou ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no polo passivo, além de requerer, no mérito, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados para multa e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à gratuidade judiciária; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva e se há necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo; (iii) determinar se a negativação foi indevida e se o valor fixado a título de danos morais e multa é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária é mantida, considerando-se a situação de desemprego da autora e a ausência de provas por parte do réu que contrariassem essa condição financeira. 4. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, já que foi responsável pela negativação questionada. A inclusão do FNDE é desnecessária, pois a controvérsia limita-se à atuação do banco como agente financeiro, não envolvendo diretamente a atuação do FNDE. 5. A negativação foi indevida, visto que a cobrança ocorreu antes do vencimento correto da dívida, conforme contrato firmado, configurando dano moral in re ipsa, isto é, presumido em razão da inscrição injusta em cadastro de inadimplentes. 6. O valor fixado a título de danos morais, em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional, levando em conta o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como a capacidade econômica das partes. 7. O pedido de redução da multa por obrigação de fazer é inócuo, pois a apelante já cumpriu a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva nas ações que versam sobre negativação indevida relacionada ao FIES, não sendo necessária a inclusão do FNDE no polo passivo. 2. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa. 3. A fixação de indenização por dano moral deve considerar a gravidade do dano, as condições das partes e a função pedagógica da condenação.”. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TJSP, Apelação Cível 1033665-76.2021.8.26.0576, Rel. Des. Thiago de Siqueira, Julg. 02/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012925-17.2021.8.26.0344, Rel. Des. Correia Lima, Julg. 01/08/2024. (0802557-95.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024). Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, formulada pelo réu em contestação, impõe-se a rejeição. O promovido limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), motivo pelo qual se mantém o benefício concedido. Quanto às alegações de falta de interesse de agir e carência de ação, misturam-se com o próprio mérito da demanda e com este serão resolvidas. Verifica-se, por derradeiro, que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pela farta documentação carreada aos autos, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, cumpre examinar o mérito à luz do ordenamento civil e processual vigente. Ressalte-se que, ainda que o contrato de crédito educativo possua contornos de política pública estatal voltada à democratização do ensino superior, as operações bancárias de gerenciamento financeiro, escrituração de débito, emissão de cobranças e anotações nos órgãos de proteção ao crédito executadas pelo banco constituem prestação de serviços, submetendo-se a instituição financeira ré aos ditames da boa-fé objetiva, do dever anexo de proteção e aos deveres fundamentais de cautela (art. 422 do Código Civil e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que se aprecie a responsabilidade sob o prisma das normas gerais do Código Civil, o réu responde pelos danos gerados por suas falhas materiais e operacionais, por força dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma segura o cometimento de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A. Com efeito, as partes formalizaram o contrato nº 015.107.267 em 19/02/2016. Em 13/07/2017, celebraram termo aditivo de encerramento antecipado da fase de utilização do contrato, convencionando: prazo de carência de 18 meses a contar de julho de 2017; e prazo de amortização de 54 meses com início fixado para o mês de janeiro de 2019, com vencimento no dia 15 de cada mês. O extrato do sistema oficial do FIES ratifica que a fase de amortização apenas teria início em janeiro de 2019. Portanto, ao longo de todo o exercício de 2018, o estudante estava amparado pelo período de carência, sendo inexigível a amortização do saldo devedor. Apesar dessa estipulação contratual, a instituição financeira ré exigiu indevidamente o pagamento de R$ 16.057,74, imputando ao contrato vencimento antecipado em 15/12/2017, e comandou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos do SCPC e Serasa Experian em 19/01/2018. A comunicação de débito e o comprovante de registro atestam que a restrição foi solicitada e operacionalizada pelo Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 16.057,74. O próprio réu reconheceu a inscrição e informou que a restrição permaneceu ativa até renegociação posterior. Dessa forma, resta plenamente caracterizada a falha na prestação de serviços e a prática de ato ilícito pelo banco réu, consubstanciada na indevida cobrança e negativação cadastral de quantia que sequer havia vencido, em flagrante descumprimento aos termos do aditivo de carência pactuado entre os litigantes. Configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade com a conduta do agente financeiro, o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito opera-se in re ipsa, isto é, prescinde de demonstração de abalo psíquico concreto, exsurgindo da simples violação aos direitos da personalidade e da restrição indevida do crédito do consumidor. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou de maneira categórica essa premissa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.222/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.) No mesmo sentido, a orientação pacificada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma o dever indenizatório: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805952-98.2024.8.15.2003 Origem: 2ª Vara Regional de Mangabeira - Acervo B. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Maria Lopes de Albuquerque Tavares. Advogado: Thiago Lopes de Albuquerque Tavares (OAB/PB nº. 23630-A), Licia Nascimento de Sousa (OAB/PB nº. 28837-A). Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/BA nº. 17314-A). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE FIADOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de inadimplência no contrato de financiamento estudantil (FIES) em que figurou como fiadora. A sentença de primeiro grau afastou a responsabilidade da instituição financeira por ausência de conduta ilícita. A autora sustenta a nulidade da cláusula de solidariedade no contrato de adesão e requer a declaração de inexigibilidade da inscrição e indenização moral de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fiador em contrato de financiamento estudantil (FIES) responde solidariamente pela dívida, mesmo em contrato de adesão; e (ii) estabelecer se a ausência de notificação prévia ao fiador acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001 autoriza expressamente a exigência de fiança solidária no âmbito do FIES, de modo que a cláusula contratual que prevê a solidariedade do fiador com o devedor principal é válida, não se configurando abusividade ou onerosidade excessiva. O fiador, ainda que solidário, tem direito à prévia comunicação antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, assegurando-lhe oportunidade de purgar a mora ou quitar o débito. A ausência de comprovação da notificação prévia torna ilegítima a negativação do nome do fiador, configurando ato ilícito e ensejando reparação por dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 402.958/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2002) e da jurisprudência dos tribunais estaduais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. (0805952-98.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/01/2026). Ressalte-se que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois a consulta aos cadastros demonstra que a inscrição promovida pelo réu era o único registro existente em desfavor do autor. No arbitramento da indenização por danos morais, cabe ao julgador ponderar a extensão do dano, o tempo em que o nome permaneceu negativado, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da sanção, evitando o enriquecimento sem causa (art. 944 do Código Civil). Diante de tais circunstâncias, mostra-se razoável e proporcional fixar a reparação moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende às particularidades da demanda sem importar desproporção. Por fim, quanto à obrigação de fazer voltada ao cancelamento do gravame restritivo, o réu noticiou nos autos a baixa cadastral superveniente. Impõe-se, no entanto, confirmar em definitivo o provimento para declarar a inexigibilidade de qualquer débito do contrato nº 015.107.267 imputado ao período de carência contratual (ano de 2018), vedando novos apontamentos por esse fundamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar indevida e nula a cobrança do montante de R$ 16.057,74 efetuada no ano de 2018 sob o contrato de financiamento estudantil nº 015.107.267, declarando a inexigibilidade da referida obrigação no período de carência contratual, e determinar em definitivo a exclusão ou a manutenção da exclusão do nome de DIEGO ADJUTO DE ALMEIDA dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e afins) relativamente ao apontamento objeto desta lide; e b) condenar o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A quantia fixada a título de indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e acrescida de juros de mora legais calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC) deduzido o índice do IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), desde a citação válida (art. 405 do Código Civil), incidindo sobre o período anterior à vigência da referida lei a taxa SELIC de forma pura e exclusiva, vedada a cumulação de índices no período pretérito. Em face da sucumbência recíproca não caracterizada pelo mero arbitramento de danos morais em patamar inferior ao postulado na exordial (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), sucumbiu o demandado na totalidade substancial da demanda. Assim, condeno o réu BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se a Secretaria para as anotações e pedidos de cadastramento exclusivo de patronos deduzidos nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, inexistindo novos requerimentos e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de SANTA LUZIA Diretor do Fórum da Comarca de SANTA LUZIA Respondendo, cumulativamente, pela Vara da EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara Mista da Comarca de PIANCÓ Juiz Eleitoral na 26ª Zona Eleitoral em SANTA LUZIA (TRE-PB)
