Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800390-33.2023.8.15.0261 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA REU: MARIA APARECIDA ROSADO DA SILVA v.1.00 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Maria Aparecida Rosado da Silva pelos crimes do art. 147 do Código Penal e do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material (ID 82618761). Assim, consta-se que, em 07/01/2023, no Sítio Santo Amaro, Zona Rural de Nova Olinda/PB, a ré ameaçou a vítima Maria Gomes da Silva Soares com uma espingarda artesanal, empunhando também arma branca na calçada (ID 82618761). Recebida a denúncia (ID 82999039) e citada a acusada (ID 83220837), a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação por negativa geral (ID 86099968). Durante a instrução, foram ouvidas a ofendida (ID 92646656) e a testemunha presencial Deusdete Maria de Jesus (ID 105145215). A ré, intimada, não compareceu, sendo decretada a revelia (ID 105145215). Em alegações finais, o Parquet pugnou pela procedência da acusação (ID 107095626). A defesa dativa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade, a ausência de ofensividade do porte de arma artesanal e, subsidiariamente, penas mínimas, atenuante da confissão, regime aberto e substituição da pena (ID 129276717). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Não há vícios processuais, causas extintivas da punibilidade ou preliminares a serem enfrentadas, motivo pelo qual se passa ao exame do mérito. 2.1. Do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (ID 68852637), E pelos depoimentos e pela prova oral judicial (IDs 92646656 e 105145215). Em juízo, a vítima e a testemunha presencial confirmaram que a denunciada apontou a espingarda em direção à vítima em tom intimidador (IDs 92646656 e 105145215). E a própria ré admitiu o ato na fase policial (ID 68852637). Apontar arma de fogo em contexto de animosidade configura promessa de mal grave e injusto idônea a incutir temor, perfazendo o dolo do art. 147 do Código Penal. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da ameaça independe de violência real imediata, bastando que a conduta gere fundado receio na vítima. Nesse exato sentido pronunciou-se a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao julgar caso assemelhado: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO PORTE PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Cícero Dias Alves, condenado pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e ameaça (art. 147 do Código Penal), em concurso material. A defesa pleiteia o reconhecimento da consunção, para absorção do porte pelo crime de ameaça, além de revisão da dosimetria e reconhecimento da confissão espontânea como atenuante. II. Questão em discussão (i) Verificar se há subordinação entre os delitos que justifique a aplicação do princípio da consunção; (ii) Examinar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena fixada na sentença; (iii) Avaliar o cabimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir As provas produzidas nos autos demonstram com segurança a autoria e materialidade de ambos os crimes, que foram praticados com desígnios autônomos e em momentos distintos. O porte da arma foi mantido após a ameaça, justificando a autonomia dos delitos. A dosimetria foi corretamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a confissão parcial foi corretamente desconsiderada para fins de atenuação da pena. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, conforme parecer da Procuradoria de Justiça. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo . (0800051-34.2022.8.15.0221, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 14/05/2025) Rejeita-se, assim, a tese de atipicidade ou fragilidade probatória. 2.2. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n° 10.826/2003) A materialidade e a autoria do porte de arma de fogo estão demonstradas pela apreensão pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato nos autos conexos (ID 82618761), e aliados aos depoimentos colhidos. O delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003 é de perigo abstrato e de mera conduta, tutelando a segurança pública e a paz social, o que torna típica a conduta independentemente de resultado danoso concreto ou da natureza artesanal do artefato: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARMA DE USO RESTRITO (9MM). POSSE (CRAF) QUE NÃO AUTORIZA O PORTE. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por particular contra sentença que condenou o apelante às penas de 3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça (art. 147, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003), em concurso material, após o réu ter intimidado a vítima em estabelecimento comercial utilizando uma pistola calibre 9mm. O recorrente busca a nulidade por violação de domicílio e, no mérito, a absolvição ou a aplicação do princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i) verificar a ocorrência de nulidade por invasão de domicílio e ilegalidade da prova; ii) analisar a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos crimes de ameaça e porte ilegal de arma; iii) avaliar a possibilidade de absorção do crime de porte de arma pelo de ameaça (princípio da consunção); iv) examinar o pleito de redução da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade de domicílio não é absoluta em casos de flagrante delito de crimes permanentes (porte de arma). Soma-se a isso o consentimento expresso do réu para a entrada dos policiais, validando a diligência. 4. A materialidade e a autoria estão comprovadas por prova oral e imagens de segurança. O uso de arma de fogo real possui idoneidade para causar temor grave, consumando o crime de ameaça. 5. A tese de atipicidade por "bravata" ou legítima defesa não se sustenta, uma vez que a conduta de buscar o armamento em casa e retornar para enfrentar a vítima demonstra dolo específico de ameaçar e desequilíbrio na resposta a um conflito interpessoal. 6. O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) autoriza apenas a posse intramuros. O porte em via pública e em estabelecimento comercial sem a devida guia de tráfego ou porte funcional configura o crime do Estatuto do Desarmamento. O calibre 9mm é de uso restrito, conforme o Decreto nº 11.615/2023. 7. Inaplicável a consunção quando o porte da arma e a ameaça ocorrem em contextos fáticos com desígnios autônomos, sendo a lesividade à incolumidade pública (arma) distinta da lesividade à liberdade individual (ameaça). O crime de porte consumou-se no momento em que o agente circulou armado fora de seu domicílio, sendo a ameaça um desdobramento fático posterior com desígnio próprio. 8. A dosimetria da pena e a multa foram fixadas nos patamares mínimos e em observância à situação econômica do réu, não havendo margem para redução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1) É legítimo o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões de flagrante delito e consentimento do morador; 2) O porte de arma de fogo fora da residência, ainda que a arma possua registro de posse, configura crime autônomo que não é absorvido pela ameaça quando evidenciados desígnios distintos”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação , nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0810881-80.2024.8.15.2002, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/02/2026) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 176.122/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, Dje de 14/4/2014.) Inaplicável a consunção, pois a acusada manteve o porte autônomo da arma de fogo fora dos limites residenciais antes e após a contenda, sem que o armamento figurasse como mero meio executório restrito à ameaça, caracterizando-se o concurso material (art. 69 do CP). Ademais, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida o descabimento da consunção quando as condutas se desenvolvem com propósitos autônomos e contextos consumativos próprios: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.2. A defesa sustenta a possibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, afirmando que o porte teria sido meio para a prática da ameaça e que a análise da tese não encontraria óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, à vista do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça, é possível, em recurso especial, aplicar o princípio da consunção sem incidir na vedação de reexame fático-probatório estabelecida na Súmula n. 7 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão do Tribunal de origem consignou que o porte da arma se aperfeiçoou quando o acusado a transportou em via pública e que a ameaça ocorreu posteriormente, em contexto próprio e com finalidade distinta, concluindo pela existência de desígnios autônomos e pela inviabilidade de absorção de um delito pelo outro.5. A pretensão defensiva de reconhecimento da consunção demanda a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à autonomia das condutas e às circunstâncias em que praticadas, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça foram praticados com desígnios autônomos, em contextos e com finalidades distintas, não se aplica o princípio da consunção entre tais delitos.2. A análise, em recurso especial, da alegada consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça, quando dependente da revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.027.293/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgRg no HC n. 664.602/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021. (AgRg no AREsp n. 3.163.970/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.) Por conseguinte, resta categoricamente afastada a aplicação do princípio da consunção, devendo a acusada responder de forma autônoma pelos dois delitos em concurso material de crimes, a teor do artigo 69 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR a ré MARIA APARECIDA ROSADO DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 147, caput, do Código Penal; b) CONDENAR a ré MARIA APARECIDA ROSADO DA SILVA como incursa nas penas do art. 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Passo à individualização e dosimetria das penas, segundo o método trifásico (art. 68 do Código Penal). 3.1. Dosimetria da Pena A) Crime de Ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) Circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP). A condenação anterior sem trânsito prévio ao fato não enseja maus antecedentes (ID 111846316). Fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão (art. 65, III, ''d", do CP), mantida a sanção intermediária em 1 (um) mês de detenção pela impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Sem agravantes, causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. B) Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) Circunstâncias judiciais amplamente favoráveis (art. 59 do CP). Fixo a pena-base em 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a confissão espontânea (art. 65, III, "'d", do CP), mantém-se a pena intermediária no piso legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem causas modificadoras, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) Do Concurso Material e Unificação das Penas (art. 69 do Código Penal) Em observância à regra do concurso material de crimes (art. 59 do Código Penal), cumulam-se as penas privativas de liberdade, resultando no total definitivo de 2 (dois) anos de reclusão, 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente, considerando a condição socioeconômica da ré. 3.2. Regime Prisional, Detração e Substituição de Pena Com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 39, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento das reprimendas, executando-se primeiramente a pena de reclusão. Deixo de proceder à detração processual (art. 387, § 2º, do CPP) por inexistir período de custódia cautelar cumprido nestes autos capaz de influenciar no regime inicial, já fixado no modo mais brando. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a cargo do Juízo das Execuções Penais: a) Prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP); b) Prestação pecuniária (art. 45, § 19, do CP), no valor de 1 (um) salário mínimo. Para a pena de 1 (um) mês de detenção (ameaça), inviável a substituição (art. 44, I, do CP), concedo a suspensão condicional da pena (sursis simples) pelo período de prova de 2 (dois) anos (art. 77 do CP). 3.3. Disposições Finais a) Direito de recorrer em liberdade: concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu solta ao processo e foi fixado o regime inicial aberto com substituição de pena, inexistindo requisitos para a decretação de prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP); b) Reparação civil (art. 387, inciso IV, do CPP): deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos morais, visto que, não se tratando de violência doméstica e familiar de gênero, a fixação de verba indenizatória exigiria comprovação e debate fático específico do dano material/moral, cabendo à ofendida a busca da tutela na esfera cível própria; c) Honorários da Defensoria Dativa: em razão da apresentação de alegações finais pela advogada dativa nomeada Dra. Maria Rafaela Lopes Ferreira e Freitas (OAB/PB n° 21.081), ratifico os honorários advocatícios anteriormente arbitrados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem custeados pelo Estado da Paraíba (ID 128373288), expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado; d) Custas processuais: condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de assistida por defensoria dativa (justiça gratuita). Após o trânsito em julgado desta sentença: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os fins do art. 15, inciso II, da Constituição Federal; 3. Comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública; 4. Destine-se a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para destruição, nos termos do art. 25 da Lei n° 10.826/2003; 5. Expeça-se a competente Guia de Execução Penal definitiva, remetendo-se ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de SANTA LUZIA Diretor do Fórum da Comarca de SANTA LUZIA Respondendo, cumulativamente, pela Vara da EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara Mista da Comarca de PIANCÓ Juiz Eleitoral na 26ª Zona Eleitoral em SANTA LUZIA (TRE-PB)
