Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0803080-64.2025.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: ANTONIO FELIPE SANTIAGO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. v.1.00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANTONIO FELIPE SANTIAGO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade rural pelo INSS, auferindo um salário-mínimo depositado em conta corrente. Afirma que foram efetuados descontos mensais indevidos sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", no valor de R$ 57,12 (cinquenta e sete reais e doze centavos), sem sua autorização ou contratação. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos; a declaração de inexistência da relação jurídica; a repetição em dobro dos valores descontados; a condenação da seguradora em danos morais no valor de R$ 10.000,00; a concessão da gratuidade de justiça e a condenação nos consectários sucumbenciais. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial com base no Tema 1.198 do STJ e na Recomendação nº 159 do CNJ, a parte autora declarou a ausência de fracionamento de demandas, apresentou comprovantes de renda e compareceu pessoalmente à secretaria judicial para ratificar o ajuizamento da ação. Foi deferida a justiça gratuita, indeferida a liminar e invertido o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora ré apresentou contestação. Suscitou preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal para os valores descontados antes de 25/07/2020. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro "ABS SENIOR" via telefone, contudo admitiu não dispor da gravação da ligação. Informou o cancelamento da apólice no sistema em agosto de 2025. Impugnou a repetição em dobro e o pleito indenizatório por danos morais, defendendo a aplicação da Lei nº 14.905/2024. Juntou documentos. Realizada sessão de conciliação perante o CEJUSC, não houve acordo. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e a prejudicial de prescrição e reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré declarou não ter outras provas a produzir e o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas e a controvérsia dos autos prescinde de instrução probatória complementar. 2.2. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS 2.2.1. Da alegada inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não se sustenta. A peça inaugural preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa fática demonstra claramente os lançamentos contestados de R$ 57,12, decorrendo logicamente os pedidos de desconstituição do negócio, repetição de indébito e reparação moral. Ademais, a apuração do montante exato a ser devolvido depende de cálculos meramente aritméticos a partir dos extratos bancários, o que não impede o contraditório nem a ampla defesa. Rejeito a preliminar. 2.2.2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita A impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). No caso em exame, o promovente comprovou que aufere proventos de aposentadoria por idade rural no patamar de um salário-mínimo nacional, quantia modesta absorvida pelo sustento próprio. A seguradora ré não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção legal (art. 100 do CPC). Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. 2.2.3. Da suscitada falta de interesse de agir A alegada falta de interesse de agir deve ser afastada. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição, não se exigindo esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demanda visando reparar ato ilícito. Além disso, a recusa à conciliação em audiência e a contestação ao mérito dos pedidos evidenciam autêntica pretensão resistida. Rejeito a preliminar. 2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A seguradora suscitou a prescrição quinquenal para os descontos anteriores a 25/07/2020. A prejudicial procede em parte. Tratando-se de pretensão ressarcitória por falha na segurança bancária decorrente de descontos sem autorização, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pretensão condenatória relativa a descontos indevidos em conta bancária submete-se ao prazo quinquenal, contado da data de cada desconto ou do ajuizamento: Sobre a matéria, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º E § 8º-A, CPC). MAJORAÇÃO PARA VALOR CONDIGNO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA EXTENSÃO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, por descontos de seguro não contratado em conta na qual se recebe benefício previdenciário. O acórdão estadual aplicou prescrição quinquenal, afastou dano moral, fixou juros desde o evento danoso e arbitrou honorários por equidade em R$ 300,00 (trezentos reais).2. A questão recursal consiste em examinar se (i) cabe prazo decenal do art. 205 do CC ou o quinquenal do art. 27 do CDC para repetição de indébito por descontos indevidos; (ii) há dano moral in re ipsa por descontos mensais de pequeno valor em verba alimentar; (iii) os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade diante de proveito econômico irrisório, com majoração para valor digno.3. A pretensão de ressarcimento por defeito na prestação de serviço bancário (descontos indevidos) atrai o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, não incidindo o prazo decenal do art. 205 do CC.4. A mera cobrança indevida não configura, por si, dano moral presumido; a revisão das circunstâncias específicas demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.5. Em hipóteses de proveito econômico irrisório, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), com majoração para patamar condigno, a fim de evitar aviltamento da remuneração profissional. No caso, arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se proporcional.6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AREsp n. 3.178.261/PB, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda envolvendo empréstimo consignado não contratado, com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais.2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de repetição de indébito e reparação por falha na prestação de serviços bancários, com termo inicial na data do último desconto indevido.3. Mantém-se a decisão por estar em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83 do STJ.4. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial (alínea c) quando o recurso especial não é conhecido pela alínea a em razão de óbices sumulares.5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.218.041/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.) Considerando que a ação foi proposta em 25/07/2025, encontram-se prescritas as parcelas debitadas antes de 25/07/2020, remanescendo as cobranças realizadas no quinquênio anterior ao ajuizamento até a cessação dos débitos. 2.4. DO MÉRITO 2.4.1. Da relação de consumo e da inexistência de contratação válida A controvérsia central de mérito cinge-se a aferir a validade da contratação de seguro de vida descontado da conta mantida pelo promovente, a legitimidade da respectiva repetição de indébito e o cabimento de compensação pecuniária por danos morais. Impõe-se registrar que a relação havida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames protetivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, porquanto o autor figura como destinatário final fático e econômico dos serviços oferecidos e executados pela requerida no mercado de consumo. Aplica-se, ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e entidades a elas coligadas integrantes do sistema de crédito e seguros. Diante da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança das alegações, foi invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, incumbia à instituição demonstrar a regularidade do negócio jurídico, por se tratar de alegação autoral de fato negativo, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC. A requerida alegou contratação por telefone do seguro "ABS SENIOR" em 2019, todavia reconheceu expressamente que não localizou a gravação da chamada e não juntou instrumento contratual assinado ou rastro biométrico do consentimento. Telas sistêmicas unilaterais e condições gerais genéricas desacompanhadas da anuência do titular não comprovam a manifestação válida de vontade. O argumento do prazo regulamentar de guarda da Circular SUSEP nº 605/2020 não elide o ônus probatório em juízo. Ao promover descontos contínuos no benefício previdenciário, a fornecedora assume o risco de manter a comprovação da contratação enquanto mantiver as cobranças. Não demonstrado o consentimento livre, expresso e informado do demandante, o negócio jurídico é nulo de pleno direito por ausência de manifestação de vontade, elemento estrutural de validade previsto no art. 104 do Código Civil, configurando ato ilícito a conduta da demandada em realizar lançamentos de prêmio securitário na conta do idoso. Nesse exato sentido, converge a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em hipóteses fáticas estritamente assemelhadas: Ementa: Poder Judiciário 05 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D à O APELAÇÃO CÍVEL nº 0802369-07.2024.8.15.0031 ORIGEM : Comarca de Alagoa Grande RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Bradesco Vida e Previdência SA ADVOGAD A : Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira, OAB/PB 21740 APELADO : João Bosco Andrade Guimarães ADVOGAD O : Julio Cesar de Oliveira Muniz, OAB/PB 12326 ementa : direito civil e do consumidor. apelação. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. descontos em conta bancária relativos a seguro não contratado. instituição financeira. ausência de prova da contratação. repetição em dobro. dano moral configurado. manutenção da sentença. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento de seguro, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Descontos mensais realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem comprovação de contratação. 3. Sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação do seguro que deu origem aos descontos; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação. 6. Ausente prova da contratação do seguro, revela-se indevida a cobrança, impondo-se a declaração de inexistência do débito. 7. A cobrança indevida decorreu de conduta culposa da instituição financeira, afastado o engano justificável, sendo cabível a repetição do indébito em dobro. 8. Os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa. 9. Mantêm-se os critérios fixados na sentença quanto aos consectários legais, com ajustes de ofício relativos a juros e correção monetária, por se tratarem de matérias de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a cobrança de seguro não contratado, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da avença. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, quando caracterizada conduta culposa, e a condenação por dano moral, sobretudo quando os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 927 e 884; CPC/2015, arts. 373, inc. II, 487, inc. I, 85, §§ 2º e 16, e 322, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 297; STJ, Súmula 43, Súmula 362 e Súmula 410; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.04.2009; TJPB, AC 0801692-88.2020.8.15.0201, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 15.09.2022. (0802369-07.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2026). Impõe-se, por conseguinte, a declaração de inexistência e nulidade da relação jurídica questionada, bem como da dívida consubstanciada sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta bancária do autor, ratificando-se o cancelamento definitivo da respectiva apólice. 2.4.2. Da repetição do indébito em dobro Reconhecida a ilicitude dos lançamentos efetuados, exsurge para a consumidora lesada o direito à restituição das quantias subtraídas de seu patrimônio financeiro. Quanto à forma de repetição, preconiza o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/1990 que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao solucionar a matéria por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS e, mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo 929 (REsp nº 1.963.770/CE), pacificou que a sanção civil da repetição em dobro independe da averiguação de dolo ou elemento anímico volitivo específico do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se o teor vinculante fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929: TEMA REPETITIVO STJ Tema 929 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: (i) A restituição em dobro do indébito (art.42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i. a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor- como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i. b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu deforma desleal ou descuidada. (i. c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito. — Paradigma: REsp 1963770/CE No vertente caso, a conduta da demandada violou frontalmente a boa-fé objetiva e os deveres anexos de probidade, lealdade e cuidado. A seguradora passou a debitar parcelas periódicas mensais em conta corrente na qual o autor recebe benefício de aposentadoria, sem dispor de nenhum instrumento contratual ou consentimento válido do idoso, conduta que reflete negligência organizacional grave e descaso operacional injustificável. Não comprovado engano justificável ou dúvida razoável, impõe-se a devolução em dobro de todas as parcelas debitadas no período não prescrito (a partir de 25/07/2020), a ser apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos com esteio nos extratos bancários da conta. 2.4.3. Dos danos morais No que concerne ao pleito de compensação por danos morais, a retenção indevida e habitual de parcelas mensais na conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano. O autor é agricultor aposentado e recebe benefício previdenciário no limite de um salário-mínimo mensal. A dedução mensal continuada de quantia de seus proventos compromete a subsistência de quem depende da renda integral para necessidades básicas de alimentação e remédios. A expropriação forçada de verba alimentar vulnera a dignidade da pessoa humana e compromete a segurança financeira do aposentado, caracterizando dano moral passível de compensação pecuniária nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prisma, adota-se o entendimento consolidado da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso idêntico: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802268-52.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara única de Alagoinha RELATORA: Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE: Antonio Jose dos Santos ADVOGADO: Ewerton Augusto Coutinho Pereira (OAB/PB 25124-A) APELADO: Clube Multual Beneficios Corretora De Seguros Ltda. ADVOGADO: Cleber Oliveira de Medeiros (OAB/DF 45111) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação contratual e determinado a restituição simples dos valores descontados indevidamente a título de seguro não contratado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. O apelante pleiteia: (i) a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) a reparação por danos morais; (iii) a incidência de juros moratórios desde o evento danoso; e (iv) a inversão dos ônus da sucumbência com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de contratação justifica a repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros de mora; e (iv) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada a cobrança indevida de valores sem a demonstração de engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável ao caso dada a ausência de contrato e a falha na prestação do serviço. 4. A retenção injustificada de valores diretamente de conta bancária vinculada a benefício previdenciário compromete a subsistência do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, dada sua condição de vulnerabilidade econômica. 5. A responsabilidade da parte ré decorre de ato ilícito extracontratual, o que impõe a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. Diante do acolhimento dos pedidos do autor, justifica-se a inversão da sucumbência, impondo-se à parte ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º; e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJPB, Apelação Cível nº 0802292-55.2022.8.15.0261, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 28.02.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0802429-14.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 10.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801921-06.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 06.09.2023. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo , nos termos do voto da Relatora. (0802268-52.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2026) Para o arbitramento do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, afere-se o valor básico da indenização considerando os parâmetros de precedentes análogos deste tribunal em lides securitárias bancárias de idosa em benefício alimentar, fixados ordinariamente entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00. Na segunda fase, ponderando-se as peculiaridades concretas da lide, a saber: (i) a extensão do gravame patrimonial e temporal; (ii) a hipervulnerabilidade etária e econômica do aposentado; (iii) o porte econômico-financeiro de grande envergadura da seguradora promovida; e (iv) a função pedagógica e desestimuladora da responsabilidade civil, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa, fixa-se a indenização por danos morais no importe proporcional e razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia condigna com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 2.5. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A definição dos consectários legais deve observar a sistemática normativa vigente do Código Civil e as alterações instituídas pela Lei nº 14.905/2024. Tratando-se de hipótese em que inexiste relação contratual válida entre as partes, a responsabilidade civil ostenta natureza extracontratual. Para os danos materiais (repetição de indébito): a) A correção monetária incide a partir da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), em observância ao enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; b) Os juros de mora fluem a partir de cada evento danoso (data de cada lançamento indevido), na esteira do enunciado da Súmula nº 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil; c) Quanto aos índices aplicáveis, para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (até 29/08/2024), incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a teor da interpretação conferida pela Corte Especial do STJ ao art. 406 do Código Civil (Tema 1.368 do STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária sob pena de bis in idem; a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA (conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (correspondente à taxa referencial SELIC deduzido o índice IPCA). Para os danos morais: a) A correção monetária incide a partir da data da publicação desta sentença arbitradora, conforme enunciado da Súmula nº 362 do STJ, calculada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) Os juros de mora, em face da natureza extracontratual do ilícito, correm a partir do evento danoso (primeiro desconto não prescrito), aplicando-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela ré e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro prescrita a pretensão de restituição e cobrança das parcelas descontadas com anterioridade a 25/07/2020; b) No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: b.1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE de qualquer relação contratual entre as partes referente ao seguro "ABS SENIOR" (proposta nº 454330, apólice nº 4760), bem como a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta corrente nº 000717054-8 mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco S.A. (agência 5778-9), ratificando a desconstituição definitiva da cobrança; b.2) CONDENAR a promovida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. a restituir à parte autora, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" no período não prescrito (compreendido a partir de 25/07/2020 até a efetiva cessação dos débitos), cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos, incidindo sobre cada parcela indevida juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), calculados pela taxa SELIC única até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, mediante atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) acrescido da taxa legal de juros de mora (SELIC deduzida a inflação, ex vi do art. 406, § 1º, CC); b.3) CONDENAR a promovida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do promovente, com correção monetária calculada pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406 do CC a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência substancial da promovida, tendo em vista que o arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ), condeno a demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a habilitação dos advogados indicados pela ré na contestação. Com o trânsito em julgado, oportunize-se o cumprimento de sentença a requerimento da parte credora. Nada sendo requerido no prazo legal de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito
