Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] Processo: 0803504-44.2026.8.15.0141 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Responsabilidade do Fornecedor, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIENE BORGES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO - PB32756 REU: MAGAZINE LUIZA S/A, ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 Advogado do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Julgamento Antecipado e Rejeição das Preliminares O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), em observância à celeridade e simplicidade da Lei nº 9.099/1995 (arts. 2º e 5º). O acervo documental reunido aos autos é plenamente suficiente para a apreciação dos pedidos, revelando-se despicienda a colheita de outras provas em audiência de instrução. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica suscitada por ambas as promovidas (ID’s 168811828 e 168999771). A realização de perícia complexa mostra-se desnecessária (art. 370 do CPC), porquanto a prova dos autos, em especial a ordem de serviço emitida no âmbito da fabricante (ID’s 165635055 e 168999773), os relatórios de atendimento (ID’s 169547737 e 169547739) e as notas fiscais (ID’s 165635054 e 165635057), é suficiente e idônea para comprovar a existência do defeito e o desfecho da assistência técnica, consoante o art. 35 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S/A (ID 168811828). Pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º), a responsabilidade por vício de qualidade do produto durável é solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, não havendo exclusão do comerciante que realizou a venda e entregou a mercadoria (ID 165635054). Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira ré (ID 168811828). O montante indicado na inicial (R$ 21.018,05) reflete a soma exata das pretensões de restituição do produto, dano material emergente e reparação moral (art. 292, VI, do CPC), enquadrando-se dentro da alçada do Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995). 1.2 Vício do Produto, Rescisão do Negócio e Repetição No mérito, impõe-se a rescisão do contrato e a restituição simples do valor desembolsado pelo eletrodoméstico avariado, pretensão expressamente deduzida pela consumidora na petição inicial (ID 165635049, item III, alínea "c.1"), em estrita observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). A parte autora adquiriu um refrigerador Electrolux IM8S pelo valor de R$ 6.649,05 (seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) em 09 de março de 2026 (ID 165635054). Ocorre que o equipamento apresentou vício consistente em falha de refrigeração e descongelamento de alimentos em 22 de julho de 2026 (ID 165635049), vício esse atestado formalmente pela assistência técnica sob a ordem de serviço nº SVO-20353126 com diagnóstico de insuficiência e vazamento de gás (ID’s 165635055, 168999773 e 169547737). Em se tratando de bem essencial à vida doméstica e à conservação de alimentos, incide a prerrogativa do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando ao consumidor o direito imediato à resolução da avença com devolução da quantia paga (art. 18, § 1º, inciso II, do CDC), sobretudo diante da ineficácia dos reparos realizados, permanecendo o bem inadequado ao uso (ID 169547739). Quanto à alegação da promovida Magazine Luiza de que teria realizado o estorno administrativo do valor da compra (ID 168811828), não há nos autos nenhum comprovante bancário ou contábil idôneo de crédito ou repasse em benefício da promovente (art. 373, II, do CPC). Assim, as promovidas devem restituir a importância de R$ 6.649,05 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), de forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora legais a contar da citação. Para restabelecer o equilíbrio e vedar o enriquecimento sem causa, a promovente disponibilizará o produto viciado para recolhimento pelas rés em sua residência, após a quitação da condenação. Por outro lado, indefiro o pedido autônomo de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.369,00 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais) referente à compra de uma segunda geladeira (ID’s 165635049 e 165635057). A rescisão da compra do primeiro equipamento com a devolução integral da quantia desembolsada já recompõe integralmente o patrimônio da promovente. O segundo refrigerador adquirido passou a integrar de modo definitivo o acervo patrimonial da autora, de sorte que transferir o seu custo às fornecedoras acarretaria enriquecimento sem causa, o que não se admite. 1.3 Do Dano Moral O dano moral está configurado, suplantando o mero dissabor do cotidiano. O caso envolve privação prolongada de refrigerador — bem de primeira necessidade indispensável à subsistência e higiene de uma família —, cujas tentativas de conserto restaram inócuas (ID 165635055 e ID 169547739), impondo à consumidora peregrinação perante a assistência técnica e perda de alimentos. Nesse sentido, conforme pacificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo de vício em refrigerador (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803582-72.2025.8.15.0141), a demora injustificada na solução de vício em eletrodoméstico essencial configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. A verba indenizatória deve ser arbitrada de modo criterioso, em valor comedido e proporcional, evitando-se o arbitramento excessivo ou a transformação do instituto em enriquecimento sem causa. Sopesando a extensão do desconforto vivenciado, o porte econômico das fornecedoras e a finalidade educativa do instituto (art. 944 do Código Civil), fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com as peculiaridades do caso. O montante indenizatório será atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e com juros legais de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 2. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARO A RESCISÃO do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o refrigerador Electrolux IM8S adquirido sob a nota fiscal nº 37515 (ID 165635054); b) CONDENO AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, a restituírem à parte promovente a quantia de R$ 6.649,05 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso em 09/03/2026 (ID 165635054) e acrescida de juros moratórios legais (selic) a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; c) CONDENO AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da promovente, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença e acrescido de juros de mora legais (selic) a partir da citação; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referente ao custeio do refrigerador substituto (R$ 2.369,00); e) DETERMINO que a autora disponibilize o refrigerador viciado objeto da rescisão contratual para recolhimento pelas rés em sua residência, cabendo às promovidas providenciarem a respectiva retirada, sem custos para a consumidora e mediante prévio agendamento, no prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento integral da condenação, sob pena de perda do bem em favor da compradora. Sem custas processuais, taxas judiciárias ou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância de jurisdição, por força da expressa vedação legal contida nos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ressalvada eventual hipótese recursal. Registre-se que contra a presente sentença é cabível a interposição de Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação das partes (arts. 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995), o qual exige o devido recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Em caso de oposição de Embargos ou interposição de Recurso Inominado, intimem-se as partes adversas para contrarrazoar no prazo legal. Com o trânsito em julgado, a parte devedora terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente a obrigação (art. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 523 do CPC). Não havendo pagamento e a requerimento do credor, incidirá a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), iniciando-se os atos executivos sem necessidade de nova citação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Nos termos do arts. 102 a 105 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/carta de intimação/precatória/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
