Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] Processo: 0803188-26.2024.8.15.0521 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: RAIMUNDO ATAIDE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO ATAÍDE DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre a conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade das cobranças, a conversão da conta para modalidade isenta de tarifas, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (IDs 99856129 e 99856130). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.171,30. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial (ID 106897630), a parte autora interpôs apelação. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito (ID 116104331). Determinada a citação, a parte ré apresentou contestação (ID 124090592), arguindo preliminares e pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (ID 136168475), reiterando os termos da petição inicial. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 155152474 e 155514252). É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de prova adicional e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 155152474 e 155514252). 2.2. Da alegação de litigância predatória Não há que se falar em litigância predatória. A sua caracterização exige a demonstração de elementos concretos que revelem a adoção, pela parte autora, de conduta voltada ao abuso do direito de ação ou ao desvirtuamento da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso dos autos. A simples propositura da presente demanda, ainda que verse sobre matéria frequentemente submetida à apreciação do Poder Judiciário, não é suficiente para configurar litigância predatória, sobretudo na ausência de indícios de má-fé ou de fraude processual. Assim, rejeito a alegação suscitada pela parte ré. 2.3. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança das tarifas bancárias incidentes sobre a conta de titularidade da parte autora, diante da alegação de que esta seria destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos eventualmente causados ao consumidor, na forma do art. 14 do referido diploma legal. No que concerne à cobrança de tarifas bancárias, a matéria é disciplinada pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeiras, bem como pela Resolução BACEN nº 3.402/2006, alterada pela Resolução BACEN nº 3.424/2006, que assegura a gratuidade dos serviços essenciais prestados em contas destinadas ao recebimento de salários, proventos, aposentadorias, pensões e benefícios similares. Todavia, a gratuidade prevista na regulamentação do Banco Central não possui caráter absoluto, restringindo-se às hipóteses em que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício, sem a contratação ou utilização de produtos e serviços que extrapolem aqueles considerados essenciais. Resta verificar, portanto, se a conta de titularidade da parte autora se enquadrava na hipótese de gratuidade prevista na regulamentação do Banco Central. No caso concreto, os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 99856133) e pela instituição financeira (ID 124090593) demonstram que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, evidenciando a utilização de produtos e serviços bancários diversos. Com efeito, da análise dos extratos bancários (ID 124090593), verifica-se a realização de operações de crédito pessoal, contratação de título de capitalização, transferências e recebimentos via PIX, além de outras movimentações incompatíveis com a utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário. Tais elementos demonstram que a conta era utilizada para finalidade diversa, legitimando a cobrança das tarifas bancárias impugnadas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.424/2006. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. "A utilização da conta bancária para movimentações que extrapolam o simples recebimento do benefício previdenciário afasta a incidência da gratuidade prevista nas Resoluções do Banco Central, legitimando a cobrança das tarifas correspondentes aos serviços efetivamente utilizados." (TJPB, Apelação Cível nº 0808185-51.2023.8.15.0371, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada a utilização da conta bancária para serviços que extrapolam aqueles essenciais, revela-se legítima a cobrança das tarifas correspondentes, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira." (TJPB, Apelação Cível nº 0806430-43.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves). Demonstrada a utilização da conta para além do simples recebimento do benefício previdenciário, mostra-se legítima a cobrança das tarifas bancárias impugnadas, impondo-se a improcedência dos pedidos. 2.4. Da obrigação de fazer, da repetição do indébito, da indenização por danos morais e da litigância de má-fé Reconhecida a legitimidade das tarifas bancárias cobradas, resta prejudicado o pedido de conversão da conta para modalidade isenta. Ademais, eventual alteração de pacote de serviços ou modalidade contratual deve ser pleiteada na via administrativa diretamente junto à instituição financeira, inexistindo nos autos prova de recusa injustificada que legitime a intervenção do Poder Judiciário. Outrossim, caso a parte autora pretenda cessar os descontos decorrentes do uso da conta-corrente, assiste-lhe o direito de postular perante a Autarquia Previdenciária (INSS) o pagamento do benefício por meio de cartão magnético exclusivo para saques, promovendo o encerramento da relação contratual com o banco réu, após a quitação de eventuais saldos devedores remanescentes. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na autonomia privada dos contratos para isentar o consumidor do pagamento por serviços bancários que foram voluntariamente contratados e usufruídos. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não merece acolhimento, uma vez que os descontos decorreram de cobrança legítima, inexistindo pagamento indevido apto a ensejar a restituição dos valores pleiteados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento, porquanto a cobrança das tarifas bancárias decorreu do exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Por fim, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé não merece acolhimento. A improcedência dos pedidos decorre da valoração da prova produzida nos autos, não se vislumbrando dolo processual ou enquadramento nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito a alegação de litigância predatória e, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO ATAÍDE DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
