Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA IDOSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. PETIÇÃO RECURSAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAPÍTULOS INEXISTENTES OU JÁ FAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte insurgente o ônus inafastável de contrastar, de maneira específica, congruente e concatenada, a fundamentação determinante que ampara o pronunciamento judicial recorrido, indicando os motivos pelos quais entende necessária a reforma ou decretação de nulidade do decisum, a teor do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Na espécie, a sentença monocrática não desconsiderou a existência fática da contratação digital nem a regularidade dos registros de biometria facial, tendo reconhecido a nulidade de pleno direito com suporte estrito na inobservância da forma solene e cogente estatuída na Lei Estadual nº 12.027/2021 (arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil). A peça recursal limitou-se a aduzir argumentos abstratos acerca da validade da assinatura digital e da legislação federal de regência, abstendo-se de articular qualquer fundamento que justificasse o afastamento da incidência do diploma estadual paraibano ou da tese vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.027. O recurso padece de evidente dissociação temática e carência de interesse recursal ao reproduzir minuta padronizada alusiva a cartão de crédito consignado e saque com cartão, referir-se a tratativas inexistentes com o Banco Bradesco, impugnar condenação por danos morais sequer pronunciada e requerer restituição simples e compensação de valores que já constaram expressamente do dispositivo da sentença. A deficiência substancial das razões recursais e a quebra da dialeticidade consubstanciam vício de admissibilidade insanável, a inviabilizar a concessão de prazo para emenda ou complementação, revelando-se inaplicável a providência do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.