Ementa
SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO EM PARTE o acordo firmado e visto no ID 170717163, para reduzir a multa para o percentual de 2%, eis que o acordo para pagamento de taxa de condomínio em atraso não pode impor multa moratória superior a 2% sobre o valor do débito, conforme estabelece o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito