Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804103-63.2024.8.15.0331 [Contratos Bancários] AUTOR: LEONARDO FREIRE DE MENDONCA SOARES REU: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S.A., APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, proposta por Leonardo Freire de Mendonça Soares em face de Confederação Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob), Banco do Brasil S.A. e APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. (ID 91625226 e ID 91860724). Em sua petição inicial, o autor sustentou ser servidor público federal vinculado ao Instituto Federal da Paraíba (IFPB), percebendo remuneração mensal bruta de R$ 11.146,96 e líquida de R$ 8.563,81 (ID 91860724). Alegou encontrar-se em grave quadro de superendividamento, decorrente do custeio frustrado de empreendimento comercial de sua esposa e de despesas familiares, comprometendo 61% de sua renda com parcelas de empréstimos que somam R$ 5.245,69 mensais, além de débito educacional vencido junto à APEC no valor de R$ 1.443,57 (ID 91860724). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, tutela de urgência para suspensão das cobranças ou limitação em 30% dos vencimentos, a exibição incidental de contratos e a instauração do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 para repactuação consensual em audiência (ID 91860724). O juízo deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou a exibição dos contratos bancários pelas instituições demandadas (ID 91865556). Contra essa decisão o autor interpôs agravo de instrumento (ID 93436584), ao qual o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento monocraticamente (ID 93497674), decisão mantida pelo colegiado no julgamento de agravo interno (ID 101545686). O Banco Cooperativo Sicoob S.A. contestou a lide (ID 93220368), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, indicando como credora a cooperativa singular Coopercret. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, a licitude dos descontos, a ausência de vício de consentimento e a inaplicabilidade da redução do valor das parcelas. Em seguida, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (Sicoob Coopercret) ingressou nos autos ofertando contestação e exibindo os contratos e extratos das Cédulas de Crédito Bancário nº 140477, 145516, 149434, 152430, 154846, 155049, 155522, 160371 e 161248 (ID 93712921 e anexos). O Banco do Brasil S.A. atendeu à determinação de exibição documental acostando comprovantes das operações de CDC Automático nº 133162643 e nº 146812564 (ID 97816351). Posteriormente, apresentou contestação articulando preliminares de falta de pressupostos revisionais, impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, defendeu a plena autonomia da vontade, a legalidade das taxas e encargos, a impossibilidade de limitação de débito em conta corrente e a ausência de superendividamento de boa-fé passível de impor prejuízo ao credor (ID 110533766). A demandada APEC contestou o feito arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impugnação à justiça gratuita e descabimento da inversão probatória. No mérito, alegou que os débitos decorrem de mensalidades não pagas do curso de pós-graduação, postulando a improcedência (ID 100438806). Foi designada audiência de conciliação com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (ID 104325949). O autor anexou proposta de plano de pagamento voluntário acompanhado de cálculos (ID 109466368 a 109466391). Realizada a assentada conciliatória por videoconferência com a presença de todas as partes, as empresas rés manifestaram recusa à proposta (ID 109496203). Concedido prazo para manifestação, APEC (ID 110191685), Sicoob (ID 110369972) e Sicoob Coopercret (ID 112615587) rejeitaram formalmente o plano do autor. O autor ofereceu réplica requerendo a transição para a fase contenciosa de plano compulsório (ID 125934958). Intimadas a especificar provas (ID 158982825), todas as partes postularam o julgamento antecipado da lide (ID 159967270, 160516525, 160523645 e 160955894). É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas nas contestações apresentadas. No tocante à legitimidade passiva da APEC, razão assiste à instituição de ensino. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem por escopo débitos de consumo vinculados à subsistência do devedor e compromissos financeiros globais. Todavia, a cobrança objeto da lide em face da APEC consiste em quatro mensalidades pretéritas vencidas de curso de doutorado, sem qualquer débito contínuo ativo em folha ou conta, tratando-se de relação contratual extinta com inadimplemento específico. Como a demanda visa a reestruturação do endividamento financeiro e bancário sistêmico, e a cobrança de serviços educacionais pretéritos dispõe de vias próprias sem configurar operação de crédito continuada concedida de modo irresponsável, impõe-se a extinção sem resolução do mérito em relação à ré APEC, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à pertinência subjetiva do Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob) e da Sicoob Coopercret, verifica-se que a Cooperativa singular de base (Sicoob Coopercret) compareceu espontaneamente aos autos (ID 93712921), assumiu a titularidade exclusiva dos créditos representados pelas nove cédulas bancárias e juntou procuração e atos constitutivos. Sendo autônoma a relação jurídica firmada entre o cooperado e a respectiva cooperativa de crédito singular, opera-se a substituição processual para que figure no polo passivo tão somente a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do IFPB (Sicoob Coopercret), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto ao Banco Cooperativo do Brasil S/A. A preliminar de ausência de interesse processual, ventilada pelas instituições financeiras, deve ser rejeitada. A instauração do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 independe de prévio exaurimento da esfera administrativa perante órgãos de defesa do consumidor, bastando a constatação em abstrato do comprometimento da renda do devedor e a necessidade de intervenção jurisdicional, restando evidente o binômio necessidade e adequação. A impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo Banco do Brasil e pela APEC não comporta acolhimento. O benefício foi expressamente deferido na decisão de ID 91865556, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC, ante a demonstração de que a renda líquida disponível do promovente acha-se substancialmente reduzida pelo endividamento familiar. Não tendo os impugnantes colacionado fato novo ou prova de alteração da fortuna do beneficiário, mantém-se a assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação quanto aos demais litigantes, passa-se ao julgamento imediato do mérito, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da expressa dispensa probatória formulada pelas partes. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da situação de superendividamento do demandante, à observância do crédito responsável pelas instituições credoras e à viabilidade jurídica de imposição de plano judicial compulsório, nos moldes do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento em seu art. 54-A, § 1º: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso vertente, os contracheques e extratos bancários acostados aos autos (ID 91626929, 91626932 e 109466371) atestam que o demandante aufere vencimentos brutos de R$ 11.154,78 e remuneração líquida após descontos fiscais e previdenciários no patamar de R$ 8.204,50. Desse montante, a soma das parcelas de empréstimos consignados deduzidas em folha e operações de crédito pessoal consome mensalmente mais de R$ 5.245,69, ultrapassando 60% de seu ganho líquido e gerando severo comprometimento na cobertura das despesas essenciais com habitação, saúde, alimentação e transporte. O fenômeno do superendividamento restou evidenciado pela incapacidade de honrar a totalidade das parcelas contratuais sem o estrangulamento da subsistência familiar, não restando configurada fraude, má-fé ou aquisição de bens de luxo de alto valor, incidindo plenamente o regime protetivo consumerista. Com efeito, realizada a audiência global de conciliação do art. 104-A do CDC (ID 109496203) e tendo os credores presentes rejeitado expressamente o plano voluntário apresentado pelo consumidor, o procedimento transitou para a fase contenciosa disciplinada no art. 104-B do diploma consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sedimentou a possibilidade de intervenção judicial em situações de comprometimento do patrimônio mínimo, consoante ementa do julgamento da Apelação Cível nº 0800575-88.2025.8.15.0071, da relatoria do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos: Ementa: Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D à O APELAÇÃO CÍVEL nº 0800575-88.2025.8.15.0071 ORIGEM : Comarca de Areia RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A PELA NTE : Banco do Brasil S/A ADVOGADO : David Sombra Peixoto - OAB/PB 16.477-A A PEL ADO : Maria das Graças Fidélis de Oliveira ADVOGADO : Solange Sversuth - OAB/MT 7.807 Ementa: Direito do Consumidor e Civil . Apelação. Empréstimos consignados. Superendividamento. Mínimo existencial. Repactuação judicial de dívidas. Limitação de descontos. Validade do plano judicial. Autonomia privada relativizada. Desprovimento do recurso . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por servidora pública e beneficiária do INSS, declarou a condição de superendividamento da autora, homologou plano judicial compulsório de pagamento com limitação de descontos em folha, determinou a exclusão de negativações relativas às dívidas objeto da ação e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais do superendividamento da autora, especialmente quanto ao comprometimento do mínimo existencial; (ii) estabelecer se é legítima a intervenção judicial para homologar plano compulsório de pagamento com limitação de descontos e reorganização das dívidas; (iii) determinar se é válida a exclusão das inscrições em cadastros de inadimplentes quanto às dívidas repactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento, ainda que decorrente de contratos formalmente regulares, permite a intervenção judicial quando há desequilíbrio contratual que compromete o mínimo existencial do consumidor, conforme art. 6º, XII, do CDC. 4. A concessão indiscriminada de crédito, sem análise prévia da capacidade de pagamento do consumidor, caracteriza violação ao princípio do crédito responsável, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 54-B, §1º, do CDC. 5. A exclusão dos contratos consignados da apuração do mínimo existencial, prevista no Decreto n.º 11.150/2022, não pode ser interpretada de forma absoluta, devendo ser superada diante de violação concreta ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. 6. A homologação do plano judicial compulsório de pagamento não anula os contratos nem viola o ato jurídico perfeito, mas apenas reordena as obrigações para viabilizar a recuperação da dignidade financeira do devedor e a satisfação racional do crédito. 7. A exclusão de negativações relacionadas às dívidas repactuadas é medida compatível com a efetividade do plano e com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. É cabível a intervenção judicial para homologar plano de pagamento compulsório e limitar descontos, ainda que os contratos sejam formais e regulares, quando evidenciado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 2. A responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito é objetiva, exigindo a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, nos termos do princípio do crédito responsável. 3. A exclusão dos contratos consignados da apuração do mínimo existencial não impede, no caso concreto, a aplicação da Lei do Superendividamento, quando comprovado o comprometimento estrutural da renda do consumidor. 4. A exclusão de negativações relativas às dívidas repactuadas é compatível com a finalidade reequilibradora da Lei n.º 14.181/2021. ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 170, V; CC, arts. 421, 422 e 478; CDC, arts. 6º, V, XI e XII; 51, IV e §1º; 54-A, §1º; 54-B, §1º; 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §§2º e 3º; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, I, “h”. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 728.563/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08.06.2005; TJDF, AI 0736412-82.2021.8.07.0000, Rel. Des. Leonardo Bessa, j. 02.02.2022; TJSP, AI 2287013-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 23.10.2024; TJSP, AI 2136345-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 17.06.2024. (0800575-88.2025.8.15.0071, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2026) De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o rito procedimental e as exigências do plano compulsório no julgamento do Recurso Especial nº 2.271.463/MT, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou balizas determinantes para a estruturação do plano judicial: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. ART. 104-B DO CDC. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA. CREDOR PRESENTE. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º. INAPLICABILIDADE. FASE JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. CONTRADITÓRIO. PLANO QUE NÃO ASSEGURA O VALOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS §§ 2º E 4º DO ART. 104-B. MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO. ADPFs 1.005, 1.006 E 1.097. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. O credor que comparece à audiência com poderes para transigir não se sujeita às sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor apenas por não aderir à proposta ou deixar de formular contraproposta. A frustração do acordo, contudo, permite a instauração da fase judicial prevista no art. 104-B do mesmo diploma.3. O processo judicial de superendividamento exige a citação dos credores e a concessão do prazo de quinze dias para apresentação de documentos e das razões da recusa antes da elaboração e homologação do plano compulsório. A abertura desse prazo depois do pronunciamento homologatório não satisfaz o contraditório prévio.4. O plano judicial compulsório deve assegurar a cada credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índice oficial, e prever a liquidação total da dívida no prazo legal. É incompatível com o art. 104-B, § 4º, plano que prevê ao recorrente o pagamento nominal de R$ 9.129,54, embora o instrumento contratual registre principal de R$ 33.105,74.5. A constatação dos vícios decorre das premissas e dos valores expressamente registrados nos autos, sem reexame do conjunto probatório ou interpretação de cláusulas contratuais.6. A alegação de violação direta de decreto regulamentar não autoriza recurso especial pela alínea "a". No novo processamento, todavia, deve ser observada a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a fixação regulamentar do parâmetro quantitativo do mínimo existencial e inconstitucional a exclusão do crédito consignado de sua aferição.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 2.271.463/MT, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.) A proposta formulada pelo demandante no plano de ID 109466368 pretendia a aplicação de um expressivo deságio sobre a dívida total (redução forçada de R$ 190.746,20 para R$ 147.681,00, correspondente a deságio de 22,58%), bem como a redução uniforme dos juros remuneratórios para 1% ao mês e o parcelamento em 60 meses com carência de 180 dias. Todavia, a literalidade do art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a imposição judicial de deságio sobre o capital principal. O preceito legal determina taxativamente que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo a quitação no prazo máximo de cinco anos, com início do pagamento da primeira parcela no prazo de até cento e oitenta dias da homologação. Assim, não é juridicamente admissível chancelar perdão compulsório de capital ou deságio unilateral sem o assentimento dos credores, impondo-se a repactuação adstrita aos limites legais: dilação do prazo para o teto de 60 meses, carência para reorganização financeira e atenuação dos encargos moratórios e juros remuneratórios excessivos, garantindo a liquidação integral do principal originário atualizado. Analisando a conduta das instituições requeridas, verifica-se que a Sicoob Coopercret concedeu reiteradas operações de empréstimo consignado (nove cédulas de crédito bancário sucessivas), aproveitando-se de margem consignável que se encontrava no limite da exaustão, enquanto o Banco do Brasil S.A. disponibilizou operações de CDC Automático nº 133162643 (R$ 20.580,15) e nº 146812564 (R$ 15.427,65) com taxas elevadas (superiores a 3,8% ao mês e CET acima de 59% ao ano), mediante débitos em conta, operando evidente sobreposição de créditos. Essa concessão contínua de mútuos a consumidor com capacidade de pagamento exaurida configura violação ao dever anexo de crédito responsável (art. 54-D do CDC), o que legitima a intervenção integrativa do juízo para extirpar encargos de mora, fixar taxa de juros equitativa compatível com a estabilização do passivo e reordenar o cronograma de amortização. Para viabilizar o plano compulsório sem desbordar do teto quinquenal e preservando a renda necessária à subsistência (estimada em 70% dos rendimentos líquidos), o valor global mensal destinado à amortização das dívidas bancárias deve ser fixado em R$ 2.461,35 (30% da renda líquida atual de R$ 8.204,50), rateado proporcionalmente entre os credores financeiros habilitados. Em relação à Confederação Sicredi, titular da operação consignada nº C32030187-3, o saldo para quitação do principal perfaz R$ 18.893,05; quanto à Sicoob Coopercret, os saldos de capital para quitação das CCBs totalizam R$ 134.341,54; e, perante o Banco do Brasil S.A., as operações de crédito pessoal totalizam saldo principal de R$ 37.512,06 (conforme extratos de ID 97816355 e 97816357). O plano judicial compulsório deve abranger tais saldos de principal, sem encargos moratórios, incidindo tão somente correção monetária pelo IPCA e juros remuneratórios limitados a 1% ao mês, a serem solvidos em 60 prestações mensais e sucessivas após o período de carência de 180 dias. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob) e APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda., ante a ilegitimidade passiva ad causam; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 104-B da Lei nº 8.078/1990, para INSTITUIR E HOMOLOGAR O PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em favor de Leonardo Freire de Mendonça Soares em face de Confederação Sicredi, Sicoob Coopercret e Banco do Brasil S.A., estabelecendo os seguintes parâmetros obrigatórios: b.1) O passivo consolidado contemplará exclusivamente o saldo principal das operações bancárias discriminadas nos autos, expurgando-se quaisquer multas, juros de mora e encargos moratórios pretéritos; b.2) Sobre o saldo devedor principal incidirá atualização monetária mensal pelo IPCA e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês; b.3) O montante global será quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com carência de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta sentença para o vencimento da primeira parcela; b.4) As parcelas mensais serão rateadas proporcionalmente entre os credores financeiros remanescentes (Confederação Sicredi, Sicoob Coopercret e Banco do Brasil S.A.), observado o limite de comprometimento mensal de 30% da renda líquida do autor (R$ 2.461,35), cabendo aos credores readequar os descontos em folha e conta corrente ao estrito limite das parcelas repactuadas; b.5) Determino às rés a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e congêneres) no que tange exclusivamente aos débitos objeto desta repactuação, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b.6) Condiciono a eficácia do plano à abstenção, pelo consumidor, de contrair novas dívidas de consumo ou adotar condutas que importem no agravamento de sua situação de endividamento durante a vigência da repactuação, sob pena de perda dos benefícios outorgados. Em razão da sucumbência recíproca na lide principal (art. 86 do CPC), condeno o autor e as rés financeiras ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% pelo autor e 50% rateados entre os demandados remanescentes. Condeno as rés financeiras ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do promovente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (equivalente aos encargos e juros decotados), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Confederação Sicredi, Sicoob Coopercret e Banco do Brasil S.A., arbitrados em 10% sobre o valor decotado de sua pretensão inicial (deságio não acolhido), bem como ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da APEC e do Bancoob, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação ao autor em decorrência da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Local e data eletrônicos. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
