Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803664-06.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença inaugurada por Alyson Carlos Costa de Lima em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ambos fartamente qualificados. O débito exequendo foi deflagrado na quantia originária de R$ 168.590,25, correspondente a R$ 153.263,86 devidos ao exequente e R$ 15.326,39 atinentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Regularmente intimada para o pagamento voluntário, a parte executada manteve-se inerte, o que ensejou a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, alcançando o crédito exequendo o montante total de R$ 203.994,21. Na sequência das diligências de constrição eletrônica, sobreveio o depósito de R$ 16.859,00 na conta judicial n. 901761052. Posteriormente, em cumprimento à ordem de transferência SISBAJUD, foi efetivado nos autos o depósito judicial de R$ 203.994,21 (ID 167750119 e ID 167750120), pugnando a devedora pela extinção da obrigação. Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento incontinenti dos valores depositados, pleiteando, contudo, o prosseguimento da execução quanto a suposto saldo residual de defasagem inflacionária no valor de R$ 25.195,60, ao argumento de que o bloqueio original datava de março de 2025. Ademais, aportou a estes autos o Ofício nº 281/2026 (ID 170311737), oriundo da 5ª Vara de Patos, reiterando determinação de penhora no rosto dos autos até o teto de R$ 71.095,77, em virtude da Execução de Título Extrajudicial nº 0806008-18.2025.8.15.0251, promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução contra o ora exequente. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Inicialmente, quanto à alegação formulada pelo credor no ID 168137624, cumpre assentar que a pretensão de computar encargos de mora e correção unilateral pelo período de processamento das ordens do SISBAJUD já foi expressamente enfrentada e rejeitada por este Juízo ao julgar os embargos de declaração de ID 165733109. Com efeito, nos moldes do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez realizada a apreensão pecuniária e a transferência para conta judicial oficial, a atualização monetária e os juros passam a ser disciplinados pelo rendimento da própria instituição depositária, não subsistindo mora imputável ao executado que justifique cobrança paralela sem prévia liquidação do saldo das contas. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema Repetitivo 677, assentou a seguinte diretriz vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 677 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. — Paradigma: REsp 1820963/SP Desse modo, o montante de R$ 203.994,21, transferido e depositado, satisfaz integralmente a obrigação executada que havia sido consolidada e homologada pelo Juízo no ID 158958416, não havendo falar em defasagem cobrável nesta oportunidade. Passando à destinação do numerário, verifica-se que o crédito executado totaliza R$ 203.994,21, compondo-se de: a) R$ 170.122,88 pertinentes ao crédito do promovente Alyson Carlos Costa de Lima (principal corrigido de R$ 153.263,86 com a multa legal de 10% de R$ 16.859,02); e b) R$ 33.871,32 relativos aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 15.326,39 fixados na fase de conhecimento e R$ 18.544,93 arbitrados na fase executiva). Quanto à verba honorária sucumbencial no valor de R$ 33.871,32, trata-se de direito autônomo do causídico, dotado de titularidade exclusiva e natureza alimentar, nos precisos termos do artigo 85, parágrafo 14, do CPC, não podendo ser alcançado por dívidas pessoais do cliente. Outrossim, no que tange aos honorários advocatícios contratuais, este Juízo já acolheu o requerimento de reserva formulado nos autos, deferindo o destaque de 30% sobre o proveito econômico do constituinte, nos termos da decisão de ID 154940082. Incidindo a fração de 30% sobre o crédito do autor (R$ 170.122,88), atinge-se a soma de R$ 51.036,86 devida a título de honorários convencionais ao patrono, cabendo pontuar que o pedido de destaque contratual antecedeu a formalização do ato de constrição, assegurando a prelação temporal da verba profissional. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirma a precedência do destaque dos honorários contratuais quando o pedido for deduzido tempestivamente: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANTERIORIDADE DO PEDIDO DE RESERVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 7/STJ INCABÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RESERVA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA. EXAME DESSE PEDIDO EM DATA POSTERIOR. ACORDÃO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando identificados os vícios de omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC e quando sua correção altera o resultado da decisão.2. A aplicação da Súmula 7/STJ mostrou-se indevida, pois a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e registrados no acórdão estadual, sem reexame do acervo probatório.3. O pedido de reserva/destaque de honorários contratuais formulado em momento anterior às penhoras no rosto dos autos tem preferência, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, devendo essa cronologia ser observada, ainda que a decisão que acolhe a reserva dos honorários seja proferida em data posterior ao registro das penhoras. Precedentes.4. Reconhecida a violação aos arts. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, e 838 e 908, § 2º, do CPC, impõe-se a reforma do acórdão estadual para determinar a reserva dos honorários contratuais em favor dos recorrentes, ora embargantes, preferencialmente às penhoras registradas em datas posteriores ao pedido do causídico.5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (EDcl no AREsp n. 2.590.594/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) Por conseguinte, somando-se os honorários sucumbenciais (R$ 33.871,32) aos honorários contratuais destacados (R$ 51.036,86), perfaz-se o total de R$ 84.908,18 pertencente à sociedade que patrocina a causa. Deduzindo-se a verba honorária contratual (R$ 51.036,86) do crédito titularizado pelo exequente Alyson Carlos Costa de Lima (R$ 170.122,88), remanesce o saldo líquido de R$ 119.086,02 em favor da parte autora. Sobre esse saldo líquido do autor incide a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Patos no Processo nº 0806008-18.2025.8.15.0251 (ofício de ID 170311737), no valor exato de R$ 71.095,77. Destarte, do crédito pertencente ao autor (R$ 119.086,02), deve ser imediatamente segregada e transferida a quantia de R$ 71.095,77 para a conta judicial vinculada ao juízo da 5ª Vara Mista de Patos, restando em favor de Alyson Carlos Costa de Lima o saldo remanescente de R$ 47.990,25. Por derradeiro, quanto ao depósito pretérito de R$ 16.859,00 existente na conta judicial BRB nº 901761052 (ID 155124022), verifica-se que o débito exequendo foi integralmente adimplido pelo depósito de R$ 203.994,21, configurando aquele saldo excesso de constrição, o qual somente poderá ser restituído à executada após a prévia quitação ou compensação de eventuais custas processuais pendentes no Cartório Judicial. Ante o exposto, determino a transferência bancária eletrônica no valor de R$ 71.095,77, extraído do depósito de ID 167750120, em favor da conta judicial vinculada ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0806008-18.2025.8.15.0251, em curso na 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. Ato contínuo, expeçam-se alvarás judiciais no valor de 1) R$ 47.990,25 em favor do exequente Alyson Carlos Costa de Lima; 2) R$ 84.908,18 em benefício da sociedade de advogados JOSÉ ADELMO DA SILVA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 40.375.939/0001-55), abrangendo os honorários sucumbenciais (R$ 33.871,32), os honorários contratuais destacados (R$ 51.036,86). Outrossim, rejeito o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo exequente quanto a suposta defasagem de correção no valor de R$ 25.195,60, declarando satisfeita a obrigação exequenda pelo depósito de R$ 203.994,21. Determino à Escrivania que certifique nos autos a existência de eventuais custas e despesas processuais pendentes de recolhimento; caso existentes, intime-se a executada para pagamento no prazo de dez dias e, persistindo o débito, proceda-se à dedução direta a partir do saldo da Conta Judicial BRB n 901761052 (ID 155124022), restituindo-se o saldo sobejante à devedora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Por fim, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo adimplemento integral. P. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito
