Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800003-21.2025.8.15.0981 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO MARCOS SANTOS MARIANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de João Marcos Santos Mariano, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, “caput” e art. 311, §2º, III, ambos c/c art. 69 do CP. Segundo a denúncia de id 127645030, no dia 04 de outubro de 2024, por volta das 17h11min, no Centro, na cidade de Queimadas/PB, a Polícia Militar realizava Blitz, quando o denunciado foi flagrado pela força policial, sem capacete, calçando sandálias e conduzindo uma motocicleta marca HONDA, modelo XR 250 TORNADO, cor VERMELHA, ostentando placa aparente MON0349, com sinal identificador veicular adulterado/remarcado, conforme constatado pericialmente (v. Auto de Apresentação e Apreensão no ID 105729716 - Pág. 7; Laudo de Exame de Identificação Veicular no 105729716 - Pág. 30). Recebida a denúncia id. 128085869, foi o réu devidamente citado no id. 128949600, e apresentou respostas às acusações, id 129420314. Foi designada audiência de instrução no id. 158912658, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, passando-se ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Encerrada a instrução, a acusação e a defesa requereram prazo para apresentação das alegações finais por memoriais, tudo conforme Termo de Audiência id. 160028340. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, condenando o réu nos arts. 180, “caput” e art. 311, §2º, III, Código Penal, ambos c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro. (Id. 161147734). A defesa, por sua vez, apresentou memoriais requerendo a absolvição do acusado João Marcos Santos Mariano, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória; (Id. 161689263). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMEENTAÇÃO Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, o processo se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar, razão pela qual passo ao exame da causa. 2.1. TIPIFICAÇÃO LEGAL E MATERIALIDADE DELITIVA Verifica-se que a acusação que pesa contra o réu é a de ter praticado os crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal, os quais possuem as seguintes redações: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor [...], sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor [...] com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No que toca à materialidade delitiva, esta resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 105729716, págs. 11-13), que registrou a abordagem e as divergências identificadas no local, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 105729716, pág. 7), que descreve a motocicleta apreendida e as circunstâncias da prisão em flagrante. A materialidade é comprovada, de modo particularmente robusto, pelo Laudo de Exame de Identificação Veicular nº 01.03.06.112024.40409, elaborado pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (ID 105729716, págs. 27-35). Segundo a conclusão pericial, o código de identificação do motor ostentado pelo veículo (MD34E-7009782) diverge do registrado na base BIN/RENAVAM para o chassi pesquisado (NIV 9C2MD34002R002156), que remete ao motor MD34E-2002156. O laudo também atesta que a pesquisa do código do motor ostentado na base de dados remeteu a um veículo HONDA/XR 250 TORNADO, placa KJQ8291, Caruaru/PE, com restrição de roubo/furto. Os depoimentos dos policiais militares Leno Ângelo Barbosa de Normando e Shelton Ananias Vidal, prestados em sede de audiência de instrução e julgamento (ID 160028340, págs. 1-2), corroboram a materialidade, ao afirmarem que constataram, no momento da abordagem, a divergência entre o número do motor aparente e o registrado para a placa, bem como a ilegibilidade parcial dos algarismos finais do chassi. Assim, a materialidade dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor encontra-se sobejamente comprovada nos autos, não havendo controvérsia acerca da existência material das condutas descritas na denúncia. 2.2. ANÁLISE DO DOLO — DÚVIDA RAZOÁVEL (ART. 386, VII, CPP) No entanto, no que diz respeito à autoria e, sobretudo, ao elemento subjetivo que qualifica as condutas imputadas, subsiste dúvida razoável na espécie. O crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, exige que o agente saiba ser a coisa produto de crime. Não basta a mera posse ou condução do bem; é indispensável que o conhecimento da origem ilícita seja demonstrado de forma concreta e inequívoca pela acusação. Cuida-se de elemento subjetivo do tipo, cuja comprovação constitui ônus do órgão acusatório, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Já o crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 14.562/2023, pune aquele que adquire, recebe, transporta ou conduz veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A expressão "devesse saber" introduz um juízo de cognoscibilidade, que exige a demonstração de que as circunstâncias do caso concreto tornavam perceptível a irregularidade a um indivíduo mediano, nas mesmas condições do agente. Não se trata de responsabilidade objetiva, tampouco de presunção absoluta de conhecimento. No caso concreto, a acusação não se desincumbiu do ônus de provar o elemento subjetivo que integra ambos os tipos penais. As provas dos autos, ao contrário de afastar a dúvida, a reforçam por diversos ângulos convergentes. Em primeiro lugar, o preço pago pelo acusado pela motocicleta foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme afirmado pelo próprio réu em interrogatório e confirmado pela testemunha de defesa Bruno da Silva Bezerra, que lhe vendeu o veículo. A motocicleta HONDA XR 250 TORNADO é do modelo 2001/2002, contando com mais de vinte anos de fabricação no momento dos fatos. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se plenamente compatível com o preço de mercado de um veículo seminovo ou usado com mais de duas décadas de uso, em bom estado de conservação aparente. Esse dado é de extrema relevância, pois afasta a presunção de preço vil, que poderia, em tese, indicar que o comprador tinha ciência da origem ilícita do bem ou que deveria suspeitar dela. A aquisição por preço compatível com o mercado é, ao contrário, indício robusto de boa-fé objetiva. Em segundo lugar, o Laudo Pericial de Identificação Veicular (ID 105729716, págs. 27-35) não constatou adulteração do chassi do veículo. Ao contrário, a perícia foi categórica ao afirmar que, "não foram constatados indícios de adulteração nos sinais identificadores periciados", referindo-se tanto ao número de identificação veicular (NIV) quanto ao código do motor original. A conclusão do laudo foi a de que o motor do veículo foi substituído (motor ostentado diverge do registrado para o chassi), e não que houve adulteração criminosa promovida pelo acusado ou por terceiro com sua ciência. A originalidade do chassi é um elemento central, pois o chassi é o principal elemento de identificação permanente de um veículo automotor. Se o chassi estava íntegro e original, a adulteração não era ostensiva nem perceptível a olho nu por um comprador médio, sem acesso a sistemas informatizados de consulta veicular. A circunstância de que "o número do chassi estava com os algarismos finais ilegíveis", mencionada no auto de prisão em flagrante (ID 105729716, págs. 5-6), não configura, por si só, adulteração, conforme esclareceu o laudo pericial, que confirmou a originalidade do NIV após remoção físico-química da pintura. A ilegibilidade parcial poderia decorrer do desgaste natural pelo tempo de uso do veículo, que já contava com mais de vinte anos. Em terceiro lugar, as testemunhas de defesa ouvidas em audiência depuseram de forma convergente e coerente, afirmando que o veículo tinha aparência de regularidade e que nenhum dos proprietários anteriores percebeu a irregularidade. A testemunha Bruno da Silva Bezerra, que vendeu a motocicleta ao acusado, afirmou que comprou o veículo com toda a documentação correta e o vendeu ao réu da mesma forma, desconhecendo qualquer adulteração. A testemunha Manoel Gomes de Souza afirmou que comprou o veículo de Douglas, filho de Djailton Vilarim, e o vendeu ao réu sem ciência de que o veículo estava adulterado, tendo pago R$ 5.000,00 pelo bem. A testemunha Djailton Vilarim de Souza afirmou que conhecia a moto, mas negou que a troca de motor tivesse ocorrido em sua oficina. A convergência dos depoimentos, todos no sentido de que a irregularidade não era perceptível aos sucessivos possuidores do veículo, constitui forte indício de que a adulteração não era cognoscível pelo acusado, que era apenas o último elo de uma cadeia de possuidores de boa-fé. Em quarto lugar, o réu, em interrogatório, afirmou que comprou o veículo de pessoa de confiança, que não tinha ciência da adulteração e que não teve acesso à documentação do veículo no momento da compra. Esta última afirmação é particularmente relevante para relativizar o argumento utilizado pelos policiais militares de acusação, que sustentaram que qualquer pessoa com os documentos do veículo em mãos constataria a divergência do motor. Ora, se o comprador não teve acesso aos documentos no momento da negociação, não se pode exigir que tivesse realizado uma comparação que dependia justamente desses documentos. A situação fática, portanto, não autoriza a presunção de dolo. Registre-se, por oportuno, que o réu exerceu regularmente seu direito constitucional ao silêncio no momento do flagrante (art. 5º, LXIII, CF), o que não pode ser valorado em seu desfavor. Em juízo, colaborou com a instrução, prestando declarações coerentes com o conjunto probatório produzido pela defesa. Quanto aos antecedentes criminais do réu, constantes da certidão de ID 105897399, págs. 1-2, verifica-se que João Marcos Santos Mariano respondeu anteriormente por crimes de tráfico de drogas (processos nº 0000431-08.2019.815.0541 e 0000009-96.2020.815.0541). Tais antecedentes, contudo, não podem suprir a falta de prova do dolo específico para os crimes ora analisados. A responsabilidade penal objetiva é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo inadmissível presumir o conhecimento da origem ilícita do veículo ou da adulteração dos sinais identificadores com base em condenações anteriores por crimes de natureza completamente diversa (tráfico de entorpecentes). Cada fato criminoso deve ser apreciado em suas próprias circunstâncias, não se admitindo a chamada "culpa por antecedentes". A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para a condenação pelos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, é indispensável a demonstração concreta do elemento subjetivo, não sendo a mera posse ou condução do veículo adulterado suficiente para sustentar um decreto condenatório. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação a recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravante foi condenado pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. 3. Em sede de recurso especial, a defesa alegou: (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) ausência de dolo e insuficiência probatória quanto à autoria da adulteração; e (iii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo na reincidência. O Tribunal de origem manteve a condenação e afastou a consunção entre os crimes, reconhecendo a autonomia das condutas e a tutela de bens jurídicos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há questão em discussão: saber se há relação de consunção entre os crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), afastando-se o concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem reconheceu a suficiência probatória da materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando que o acusado conduzia veículo com placa adulterada e sabia que o veículo era produto de crime. 6. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio) e possuem momentos consumativos diversos, não havendo relação de dependência entre as condutas praticadas. Assim, não se aplica o princípio da consunção, mantendo-se o concurso material. 7. O art. 44, III, do CP, estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". As instâncias ordinárias asseveraram não ser admissível a concessão do benefício, em razão do acusado estar cumprindo pena, por condenação em crime de homicídio, em outro estado da Federação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 28-A, § 14; CP, arts. 311, § 2º, III, e 180. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no Acordo no AREsp n. 2.600.503/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; AgRg no AREsp n. 3.030.381/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; AgRg no AREsp n. 2.976.542/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/12/2025. (AgRg no AREsp n. 3.114.272/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) Dessa forma, como se vê dos autos, a partir dos depoimentos colhidos, do laudo pericial e das circunstâncias objetivas da aquisição, chega-se à conclusão de que paira no ar uma dúvida razoável acerca do elemento subjetivo que integra os tipos penais imputados. A existência de dolo, tanto o "saber" da receptação quanto o "dever saber" da adulteração, não foi provada de forma segura e inequívoca pela acusação. Se este Juízo entende que as provas produzidas nos autos não foram suficientemente capazes de comprovar o elemento subjetivo dos crimes descritos na denúncia, deve, portanto, absolver o réu de acordo com o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que, para que seja expedido um édito condenatório, faz-se necessária a plena certeza sobre todos os elementos do tipo, especialmente o elemento subjetivo, o que, como já demonstrado, não é o caso dos autos. 2.3. ERRO DE TIPO EVITÁVEL E ATIPICIDADE (ARTS. 20, CP, E 386, VI, CPP) Ainda que se considerasse superada a dúvida razoável sobre o dolo, o que se admite apenas para argumentar, a absolvição também se impõe por fundamento diverso e igualmente robusto: o reconhecimento de erro de tipo evitável, nos termos do art. 20 do Código Penal, com a consequente atipicidade da conduta ante a inexistência de modalidade culposa para as figuras típicas imputadas. A teor do que dispõe o art. 20, caput, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209/1984: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. O preceito normativo estabelece, de forma clara e inequívoca, que o erro de tipo, seja ele essencial (plenamente justificado) ou evitável (decorrente de culpa), tem como consequência primária e imediata a exclusão do dolo. A diferença entre o erro essencial e o evitável reside apenas na possibilidade de punição por crime culposo: no erro essencial (art. 20, caput, c/c §1º), o agente é isento de pena; no erro evitável, o agente não é isento de pena, mas só pode ser punido a título de culpa, se houver tipo penal culposo correspondente previsto em lei. No caso concreto, ainda que se considere que o erro do acusado era evitável, ou seja, que ele poderia e deveria ter tomado cautelas mínimas para verificar a procedência e a regularidade do veículo antes de adquiri-lo, a consequência jurídica não seria a condenação pelos crimes dolosos imputados na denúncia. Isso porque o erro de tipo evitável exclui o dolo, e ambos os crimes pelos quais o réu foi denunciado não possuem modalidade culposa prevista em lei que corresponda exatamente às condutas narradas. Analisemos separadamente cada imputação. Quanto ao crime de receptação, o art. 180 do Código Penal em seu caput pune a conduta de "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". A modalidade culposa está prevista no §3º do mesmo artigo, mas com elementares diversas: "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". A receptação culposa, portanto, não é mera variação culposa do caput, mas sim figura típica autônoma, com elementares específicas e distintas da modalidade dolosa. No caso em exame, o acusado foi denunciado por conduzir veículo que sabia ser produto de crime (art. 180, caput), e não por adquirir ou receber coisa que, pela desproporção entre valor e preço, devesse presumir-se obtida por meio criminoso (art. 180, §3º). O preço pago pelo veículo (R$ 10.000,00) era compatível com o valor de mercado, conforme demonstrado, o que afasta a elementar da "desproporção entre o valor e o preço" exigida pelo tipo culposo. Não há, portanto, como enquadrar a conduta do réu no art. 180, §3º, do CP. Quanto ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, a situação é ainda mais clara: não há previsão legal de forma culposa para essa figura típica. O art. 311 do Código Penal, em seu caput, pune a conduta de adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, motor, placa ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, e seus parágrafos estendem a punição a condutas equiparadas. Em nenhum dos incisos ou parágrafos há previsão de modalidade culposa. Trata-se de crime exclusivamente doloso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se manifestado reiteradamente no sentido de que, para a condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, é indispensável a demonstração do dolo, sendo imprópria a desclassificação para a modalidade culposa quando não preenchidas as elementares específicas deste tipo. Confira-se, a propósito, o entendimento desta Corte: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ART. 180 E 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TROCA DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSIÇÃO HAVIDA EM AMPARO EM PREVISÃO DE LEI. POBREZA ALEGADA QUE FORA UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. – Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que haja ciência do agente. – Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que isso se configure inversão do ônus da prova, o que não ocorreu no caso, devendo ser afastado o pleito de desclassificação para modalidade culposa. – Constatada a autoria e materialidade do tipo penal, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, em todo os seus termos. – Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). – Não há se falar em consunção entre a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois cuida-se de crimes autônomos e nenhum deles é preparatório para a execução do outro, bem como os objetos jurídicos tutelados são diversos. – É evidente a legalidade na valoração das circunstâncias judiciais, para fins de fixação da pena-base, quando fundamentada em elementos extraídos do caso concreto. – Sendo a pena de multa constante expressamente no preceito secundário do crime e tendo a sua imposição decorrido de permissão legal, com fundamentações idôneos, importa a sua manutenção, com emprego da situação de alegada pobreza para fins de fixação do valor unitário do dia-multa. (0813448-21.2023.8.15.2002, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 27/08/2024). Em sentido convergente, outra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a apreensão do veículo adulterado em poder do agente, desacompanhada de outros elementos, autoriza a condenação apenas quando o conjunto probatório demonstra o dolo, mas não quando há dúvida razoável sobre a cognoscibilidade da adulteração: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DA PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO . PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUTORIA INDIRETA EXTRAÍDA DA POSSE DO OBJETO ILÍCITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput , e 311, caput , c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, após ser flagrado na posse de veículo com registro de roubo/furto e sinais identificadores (placa e chassi) adulterados. A defesa alega, em síntese, desconhecimento da origem ilícita, ausência de provas de autoria quanto à adulteração e incorreção na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão : (i) verificar a existência de nulidade por presunção de dolo e inversão do ônus da prova; (ii) analisar a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 311 do CP; (iii) definir se há elementos que autorizem a desclassificação ou absolvição pelo crime de receptação; (iv) avaliar a regularidade da dosimetria da pena, incluindo reincidência, atenuantes e regime inicial; (v) examinar a adequação do concurso material e da impossibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de bem produto de crime e com sinais adulterados em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, incumbindo-lhe justificar a posse lícita, nos termos do art. 156 do CPP. A ausência de documentação idônea e as circunstâncias da aquisição (informalidade, preço e local) afastam a tese de boa-fé. 4. No crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), a comprovação da autoria prescinde da flagrância do ato de remarcação, podendo ser demonstrada por indícios veementes, como a posse do veículo adulterado e a circulação com o mesmo, sem que o agente apresente explicação plausível. 5. A narrativa defensiva de boa-fé revela-se inverossímil, em razão da compra informal via OLX, pagamento em espécie, inexistência de comprovantes, vendedor desconhecido e divergências nos sinais identificadores. 6. Inviável a desclassificação para receptação culposa quando o conjunto probatório, notadamente o modo de aquisição do bem, evidencia que o agente tinha ciência da origem espúria ou assumiu o risco de produzi-la. 7. Na dosimetria, a multirreincidência justifica a aplicação de fração de agravamento superior a 1/6 (um sexto), sendo proporcional o patamar de 1/5 (um quinto). A admissão da posse, acompanhada da negativa do dolo, não configura confissão para fins da atenuante prevista na Súmula 545 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 9. A apreensão de veículo adulterado em poder do agente, desacompanhada de prova da origem lícita, autoriza a condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. 10. A aquisição informal, sem documentação e sem cautelas mínimas, afasta a alegação de boa-fé e caracteriza dolo. 11. A multirreincidência permite a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 Dispositivos relevantes citados : CP, arts. 69, 180, 311; CPP, art. 156 e art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no HC 866.699/GO e AgRg no HC 739277 SC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0805388-90.2022.8.15.2003, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 04/02/2026). Desse modo, aplicando-se o raciocínio ao caso concreto: se o réu incorreu em erro de tipo evitável sobre a regularidade do veículo (isto é, acreditava, por culpa, que o veículo era lícito e regular, quando não era), esse erro exclui o dolo. E, como não há tipo penal culposo que corresponda exatamente às condutas que lhe foram imputadas (conduzir veículo com motor substituído e com restrição de roubo, sabendo ou devendo saber), a consequência jurídica é a atipicidade da conduta e, por conseguinte, a absolvição. Não se trata de impunidade. Trata-se da aplicação rigorosa do princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina. Se a lei não previu forma culposa para as condutas descritas na denúncia, o Poder Judiciário não pode criá-la por analogia ou interpretação extensiva. O reconhecimento do erro de tipo evitável, nesse contexto, conduz necessariamente à absolvição com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por existirem circunstâncias que excluem o crime (erro de tipo que exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal), resultando em atipicidade da conduta. 2.4. ERRO DE TIPO EVITÁVEL — IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO A TÍTULO CULPOSO Aprofundando a análise do erro de tipo evitável, cumpre examinar, de forma particularizada, a impossibilidade de punição a título de culpa para cada uma das figuras típicas imputadas ao acusado, demonstrando que o reconhecimento do erro de tipo, mesmo quando evitável, conduz inexoravelmente à absolvição por atipicidade da conduta. Comece-se pela receptação, prevista no art. 180 do Código Penal. O tipo penal do caput pune aquele que "adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". O elemento subjetivo é o dolo direto de conhecimento: o agente deve saber que a coisa é produto de crime. Já o §3º do mesmo artigo estabelece uma figura típica autônoma, de natureza culposa, nos seguintes termos: "Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". A pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Observa-se, portanto, que a receptação culposa do §3º não é mera variação culposa do caput, mas sim tipo penal autônomo, com elementares objetivas e subjetivas próprias e diversas. Enquanto o caput exige a efetiva ciência do agente (elemento subjetivo "saber"), o §3º prescinde do conhecimento efetivo e se contenta com uma presunção legal decorrente de circunstâncias objetivas específicas: a desproporção entre o valor e o preço (preço notoriamente inferior ao de mercado), a natureza da coisa (que por si só indique origem ilícita) ou a condição de quem a oferece (pessoa notoriamente envolvida com atividades criminosas). Não se trata, pois, de uma forma culposa genérica que pudesse abarcar toda e qualquer conduta de receptação não dolosa, mas sim de um tipo fechado, com elementares rigorosas e específicas. No caso em exame, a conduta do acusado não se enquadra nas elementares do art. 180, §3º, do CP. Conforme exaustivamente demonstrado, o preço pago pelo veículo (R$ 10.000,00) era compatível com o valor de mercado de uma motocicleta Honda XR 250 Tornado, modelo 2001/2002, com mais de vinte anos de uso. Não havia, portanto, a "desproporção entre o valor e o preço" que autorizasse a presunção legal de origem criminosa. Tampouco a natureza da coisa (uma motocicleta usada de aparência regular) ou a condição de quem a oferecia (um antigo possuidor que, segundo todas as testemunhas, aparentava ser pessoa idônea e trabalhava regularmente) indicavam, por si sós, a ilicitude. Não se pode, portanto, pretender enquadrar a conduta do réu no art. 180, §3º, do CP, pois as elementares desse tipo autônomo simplesmente não estão presentes nos autos. O erro de tipo evitável do acusado, embora exclua o dolo do caput, não encontra correspondente culposo no qual a conduta pudesse ser subsumida, pois a receptação culposa do §3º exige elementares fáticas diversas, que não se verificam no caso concreto. A consequência jurídica, portanto, é a atipicidade da conduta em relação ao crime de receptação. Passa-se, agora, à análise do crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal. Esse dispositivo pune "aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor [...] com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado". A expressão "devesse saber" é o núcleo do tipo subjetivo dessa figura típica. Trata-se de um dolo de conhecimento potencial, em que o agente deve ter condições de cognoscibilidade da adulteração. Se o agente, por erro de tipo evitável, não tinha efetiva ciência da adulteração, mas poderia tê-la tido se houvesse tomado cautelas razoáveis, o dolo é excluído. E, para essa conduta específica (conduzir veículo que devesse saber estar adulterado), não há previsão legal de forma culposa. Com efeito, o art. 311 do Código Penal, em todas as suas figuras (caput e parágrafos), descreve crimes exclusivamente dolosos. Não há, em nenhum dos incisos do §2º, previsão de modalidade culposa. Tampouco há tipo penal autônomo, similar ao art. 180, §3º, que pudesse abarcar a conduta negligente ou imprudente de adquirir ou conduzir veículo com sinais adulterados. A lei simplesmente não previu essa hipótese como crime. Ora, se a lei não previu forma culposa para a conduta descrita no art. 311, §2º, III, do CP, e o erro de tipo evitável exclui o dolo, a consequência jurídica é a atipicidade da conduta, por absoluta falta de subsunção a qualquer tipo penal. Não é dado ao intérprete, por mais reprovável que considere a conduta, criar tipo penal culposo onde o legislador não o fez, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Aplicando essa construção ao caso concreto, tem-se que o acusado João Marcos Santos Mariano adquiriu e conduzia uma motocicleta que, segundo apurado, tinha o motor substituído e com restrição de roubo. Ele afirmou, em interrogatório, que desconhecia essas irregularidades e que comprou o veículo de pessoa de confiança, pagando preço compatível com o mercado. As testemunhas de defesa confirmaram que o veículo tinha aparência de regularidade e que nenhum dos anteriores possuidores percebeu a adulteração. O laudo pericial atestou a originalidade do chassi, indicando que a adulteração se limitava ao motor e não era ostensiva. Ainda que se considere que o acusado poderia e deveria ter tomado cautelas mínimas para verificar a procedência do veículo, como exigir a documentação completa e consultar órgãos oficiais antes da compra, essa eventual negligência configura, no máximo, um erro de tipo evitável (art. 20, caput, c/c §1º, do CP). O erro de tipo evitável exclui o dolo, e, como já demonstrado, não há tipo penal culposo correspondente para nenhuma das condutas imputadas. Nesse contexto, a absolvição se impõe como única solução juridicamente possível. Se o erro de tipo evitável exclui o dolo e não há modalidade culposa que permita a punição a título de culpa, a conduta do agente é atípica. O Poder Judiciário não pode suprir a omissão legislativa e criminalizar, por analogia ou interpretação extensiva, condutas que o legislador optou por não incriminar a título de culpa. Registre-se, por oportuno, que a solução aqui adotada não implica impunidade genérica ou incentivo à aquisição negligente de veículos. A ausência de tipo culposo para essas condutas específicas é uma opção legislativa que deve ser respeitada pelo julgador. Se o legislador entender que a conduta de adquirir ou conduzir veículo com adulteração, mesmo quando não dolosa, merece reprimenda penal, deverá criar o tipo culposo correspondente, o que não ocorreu até o momento. Desse modo, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por existirem circunstâncias que excluem o crime (erro de tipo que exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal), resultando em atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição do acusado como também como fundamento e complementar à insuficiência probatória quanto ao dolo. 3. DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para ABSOLVER João Marcos Santos Mariano, já qualificado nos autos, dos crimes a ele imputados na denúncia, previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, preencha-se o boletim individual do réu e o envie à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809 do CPP), cessando-se, desde logo, as medidas cautelares anteriormente aplicadas. Cumpridos os comandos sentenciais, arquive-se com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. /
