Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801579-91.2021.8.15.0301 [Seguro] AUTOR: FRANCISCO KEVYL FREIRE DE ALMEIDA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Francisco Kevyl Freire de Almeida em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos (ID 45240113). O promovente narrou ter sofrido acidente automobilístico em 16 de junho de 2018, do qual resultaram fraturas em seu membro inferior esquerdo e sequelas incapacitantes permanentes. Noticiou que postulou o pagamento na via administrativa, oportunidade em que a seguradora demandada lhe pagou a quantia de R$ 2.362,50 em 15 de setembro de 2020, montante que reputou aquém da gradação lesiva real, motivo pelo qual pugnou pela condenação da ré ao pagamento da complementação de R$ 2.362,50, com os consectários legais, além do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 45240113). Com a inicial vieram procuração com poderes especiais (ID 45240116) e documentos médicos e comprobatórios (IDs 45240118 a 45240145). Por meio de despacho inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da empresa promovida (ID 45282852). Regularmente citada (ID 52329322), a seguradora ré apresentou contestação alegando que a indenização paga administrativamente atendeu com exatidão aos critérios da Lei nº 6.194/1974, inexistindo suporte probatório para majoração, oportunidade em que impugnou a pretensão de inversão probatória e requereu a produção de prova pericial médica judicial para aferição das sequelas (ID 52967870). Houve réplica pela parte autora, reiterando os termos inaugurais (ID 63344298). Na fase saneadora, foi deferida a produção da prova pericial médica e fixados os honorários do perito no valor de R$ 250,00, cujo custeio foi atribuído à demandada (ID 76221225). A seguradora ré promoveu o depósito judicial da referida quantia (IDs 78259439 e 78259441). O autor foi pessoalmente intimado da data da perícia por intermédio de mandado cumprido por oficial de justiça (ID 78155556), contudo não compareceu ao ato pericial agendado, conforme certificado pelo médico perito (ID 93468561). Intimado para justificar a ausência (ID 101698874), o autor compareceu aos autos informando que passou a trabalhar como vendedor ambulante fora do Estado, sem endereço fixo nem perspectiva de retorno à comarca, postulando a desistência da ação e a consequente extinção do feito (ID 102167390). Instada a se pronunciar, a demandada manifestou recusa à mera desistência desprovida de mérito, condicionando a concordância à extinção com resolução de mérito decorrente de renúncia ao direito material e pleiteando a devolução do montante recolhido a título de honorários periciais (ID 118574581). Intimado pelo juízo (ID 129445346), o promovente manifestou expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, pleiteando a homologação nos moldes do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e concordou expressamente com a restituição dos honorários periciais à seguradora (ID 161799270). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da validade da manifestação e da homologação da renúncia ao direito A controvérsia cinge-se à apreciação da eficácia da manifestação autoral superveniente e à definição do provimento jurisdicional adequado para a extinção da relação jurídica processual. Inicialmente, cumpre verificar a regularidade da capacidade postulatória e a abrangência do mandato judicial. O instrumento procuratório outorgado pelo demandante confere ao seu causídico poderes específicos e expressos para transigir, desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (ID 45240116), preenchendo integralmente a exigência imposta pelo art. 105, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, o patrono signatário detém habilitação formal idônea para manifestar a abdicação do direito material em juízo. No plano substantivo, a renúncia à pretensão constitui negócio jurídico processual unilateral e dispositivo, por meio do qual o titular da pretensão abdica definitivamente do direito subjetivo deduzido na lide. Diferentemente da desistência da ação, que versa sobre aspectos puramente procedimentais e depende da anuência do réu após o oferecimento da contestação, a renúncia opera efeitos sobre o próprio direito material controvertido e prescinde de concordância da parte adversa, conduzindo invariavelmente ao julgamento da lide com eficácia de coisa julgada material. Nesse quadro, a oposição qualificada manifestada pela seguradora demandada restou plenamente superada pela vontade expressa do autor, que anuiu com a renúncia formal (ID 161799270), impondo-se a homologação judicial nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. A propósito da autonomia e dos efeitos processuais da renúncia ao direito em que se funda a ação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento claro sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. 1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, que independe da anuência da parte ré, configurando causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.338.125/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) b) Da restituição dos honorários periciais adiantados No que concerne ao montante depositado para realização da perícia médica, verifica-se que a seguradora demandada comprovou o recolhimento judicial de R$ 250,00 vinculado a este feito (IDs 78259439 e 78259441). Por outro lado, o laudo pericial não foi confeccionado em razão do não comparecimento do promovente à clínica médica na data aprazada, fato devidamente certificado pelo auxiliar do juízo (ID 93468561) e confirmado pelo próprio autor, que justificou sua ausência pela mudança de domicílio profissional para fora do Estado (ID 102167390). Considerando que o trabalho pericial não foi executado, a verba honorária não chegou a ser incorporada ao patrimônio do perito nomeado, subsistindo a integral titularidade dos recursos em favor da parte depositante. Ademais, instado a se manifestar acerca do requerimento de devolução formulado pela promovida, o autor peticionou expressando sua total concordância com a restituição dos valores (ID 161799270). Por conseguinte, com fundamento nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa e no disposto no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a determinação de transferência eletrônica direta da referida quantia, com os acréscimos legais da conta judicial, para os dados bancários indicados pela demandada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada pelo promovente ao direito sobre o qual se funda a presente ação (ID 161799270) e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça deferida nos autos. Determino a restituição integral do valor depositado a título de honorários periciais (ID 78259441) em favor da ré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., expedindo o cartório judicial o respectivo alvará de transferência eletrônica direta dos valores e eventuais rendimentos para a conta corrente nº 644000-2, agência 1912-7, do Banco do Brasil, CNPJ nº 09.248.608/0001-04, conforme requerido no ID 118574581 e expressamente anuído no ID 161799270. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes pelo sistema processual eletrônico. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias pelo cartório judicial, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas José Normando Fernandes Juiz de Direito
