Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Conselho Tutelar da Região Praia, declarando cumprida e satisfeita a medida fiscalizatória requerida, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Publique-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0865794-44.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROVIDÊNCIA (1424) Assuntos: [Outras medidas de proteção] REQUERENTE: C. T. R. P. REQUERIDO: H. P. L. Vistos, etc. Trata-se de procedimento de providência instaurado a partir de expediente remetido pelo Conselho Tutelar da Região Praia (ID 167384414). A iniciativa decorreu do Ofício nº 42967.2026 do Ministério Público do Trabalho (ID 167384420), originado da Notícia de Fato nº 001116.2026.13.000/6 (ID 167384423), que relatou suposto trabalho noturno de pessoa de dezessete anos nas dependências da pessoa jurídica H. P. L., localizada na Rua Nevinha Cavalcanti, nº 28, Bairro Miramar, nesta Capital (ID 167384418). Com base nisso, o órgão tutelar requereu a averiguação judicial e a apuração dos fatos (ID 167384418). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização de ronda fiscalizatória in loco pelos agentes de proteção (ID 167941772). Por meio da decisão de ID 167970745, este juízo deferiu a diligência fiscalizatória imediata no aludido estabelecimento comercial com posterior confecção de relatório circunstanciado. A demandada peticionou solicitando habilitação nos autos (ID 168137448 e ID 168138599). Em seguida, sobreveio decisão postergando a análise do ingresso técnico para resguardar a eficácia da fiscalização externa (ID 168848048). A equipe de fiscalização acostou aos autos o relatório circunstanciado da inspeção (ID 168957479), tendo a Secretaria procedido à remessa de cópia ao órgão tutelar requerente (ID 169009281 e ID 169501302). Regularizada a habilitação da requerida, determinou-se a conclusão dos autos para julgamento (ID 169009281). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria fática se encontra integralmente instruída pela prova documental encartada aos autos, sendo despicienda a dilação probatória adicional. O presente procedimento de providência teve por escopo específico a averiguação da suposta prestação de serviços por adolescente em horário noturno, conduta vedada pela ordem constitucional e pelas normas protetivas da infância e da juventude. Conforme se extrai dos autos, a pretendida fiscalização in loco foi regularmente determinada e executada pela equipe de agentes de proteção desta unidade judiciária, na forma do art. 153 da Lei nº 8.069/1990 (ID 167970745). Durante a diligência externa realizada no estabelecimento da requerida (ID 168957479), a equipe fiscalizatória abordou a situação noticiada e constatou que o trabalhador indicado como suposto menor já havia atingido a maioridade civil, conforme certidão de documento de identidade anotada no termo, constando nascimento em 20 de junho de 2008 (ID 168957479). Dessa forma, restou plenamente satisfeita a tutela judicial requerida, consistente na realização da ronda e na verificação do cumprimento das normas protetivas, esgotando-se o objeto da medida de fiscalização provocada pelo órgão tutelar. Constatado que o procedimento alcançou integralmente a sua finalidade com a realização da diligência ordenada, impõe-se o acolhimento do pedido com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Conselho Tutelar da Região Praia, declarando cumprida e satisfeita a medida fiscalizatória requerida, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as anotações pertinentes de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. João Pessoa, 09 de novembro de 2026. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito
