Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre B. B. F. S. e V. D. R. (ID 170248431), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento do depósito judicial em favor da parte promovente, observadas as cautelas de estilo e os dados pertinentes; b) proceda-se, caso existente nos sistemas conveniados (RENAJUD), ao cancelamento e baixa de eventuais restrições cadastrais vinculadas a este feito sobre o veículo objeto da lide; c) certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada no termo de acordo (ID 170248431); d) observe-se a dispensa de custas processuais remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, respondendo cada litigante pelos honorários de seus respectivos causídicos, conforme livremente pactuado (ID 170248431). Após o cumprimento das providências necessárias e inexistindo outras pendências nos autos, proceda-se à respectiva baixa e arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas.
Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0801150-24.2026.8.15.0601 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor(a): B. B. F. S. Ré(u): V. D. R. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por B. B. F. S. em face de V. D. R., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 161263340). Na inicial, a instituição bancária sustentou ter celebrado com a promovida o Contrato de Financiamento nº 4208863253, garantido por alienação fiduciária do veículo automotor marca Nissan, modelo Frontier CD, placa PFV0J99, chassi 94DVCGD40DJ363227, e apontou o inadimplemento das parcelas a partir de 26/01/2026, requerendo liminar de busca e apreensão do bem e a consolidação da posse e propriedade (ID 161263340). O pedido liminar foi inicialmente deferido pelo juízo, condicionando-se a expedição do mandado à indicação de depositário e recolhimento das despesas correlatas (ID 168274590). Na sequência da marcha processual, os litigantes compareceram conjuntamente aos autos informando a celebração de termo de acordo extrajudicial, com estipulação de condições para quitação e extinção da demanda (ID 170248431). Constatou-se, ademais, a juntada de comprovante de depósito judicial efetuado pela instituição financeira, o pedido de expedição de alvará judicial formulado pela parte promovente e a manifestação da parte promovida noticiando o integral cumprimento da obrigação de fazer acordada. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria submetida a exame prescinde de dilação probatória, impondo-se a pronta apreciação do negócio jurídico processual firmado entre as partes. O ordenamento processual civil prestigia a autocomposição como mecanismo preferencial e eficaz para a pacificação dos conflitos de interesses, conferindo às partes a faculdade de transigir sobre direitos patrimoniais disponíveis. No caso concreto, verifica-se que os litigantes são partes plenamente capazes e estão devidamente representados nos autos, tendo exteriorizado de modo inequívoco a sua manifestação de vontade mediante subscrição do instrumento transacional (ID 170248431). Ademais, restou demonstrado nos autos o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela parte ré, consoante a documentação carreada aos autos, o que evidencia a perfeita execução dos termos pactuados e a regularidade do negócio celebrado. Desse modo, inexistindo vícios de consentimento ou nulidades formais que possam macular a higidez da manifestação de vontade, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado judicialmente, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios e acarretando a resolução definitiva da lide, com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta autorizada a expedição da respectiva ordem de levantamento em favor da parte promovente, bem como a efetivação das diligências de praxe decorrentes da composição. No que tange às despesas processuais, impõe-se a observância das disposições constantes do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando as partes dispensadas das custas remanescentes em face da composição anterior à sentença de mérito, mantendo-se o ajuste voluntário firmado entre os acordantes quanto aos honorários de seus respectivos patronos (ID 170248431). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre B. B. F. S. e V. D. R. (ID 170248431), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento do depósito judicial em favor da parte promovente, observadas as cautelas de estilo e os dados pertinentes; b) proceda-se, caso existente nos sistemas conveniados (RENAJUD), ao cancelamento e baixa de eventuais restrições cadastrais vinculadas a este feito sobre o veículo objeto da lide; c) certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada no termo de acordo (ID 170248431); d) observe-se a dispensa de custas processuais remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, respondendo cada litigante pelos honorários de seus respectivos causídicos, conforme livremente pactuado (ID 170248431). Após o cumprimento das providências necessárias e inexistindo outras pendências nos autos, proceda-se à respectiva baixa e arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 73.792,41
