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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800234-11.2024.8.15.0261

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0800234-11.2024.8.15.0261
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC). Comunique-se ao juízo deprecado na Comarca de Itapevi/SP (Autos nº 1002559-65.2026.8.26.0271) o cancelamento e a perda de objeto da carta precatória expedida nestes autos, solicitando a sua imediata devolução. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Havendo mandado de prisão expedido ou pendente de cumprimento em desfavor da parte executada, proceda-se ao seu imediato recolhimento e respectiva baixa no BNMP. Havendo eventuais bens constritos ou penhorados no curso do processo, proceda-se ao imediato levantamento das constrições, oficiando-se aos órgãos competentes para as devidas anotações. Caso constatado eventual saldo bloqueado remanescente via SISBAJUD ou em conta judicial vinculada a estes autos, proceda-se à sua imediata restituição em favor da parte executada. Intime-se pessoalmente o réu desta sentença, visto não possuir advogado nos autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800234-11.2024.8.15.0261 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Prisão Civil] REQUERENTE: S. C. D. S. REQUERIDO: U. N. D. P. v.1.00 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de ação de alimentos. A parte autora requereu a extinção do feito em razão do adimplemento da obrigação. O artigo 924 do CPC determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC). Comunique-se ao juízo deprecado na Comarca de Itapevi/SP (Autos nº 1002559-65.2026.8.26.0271) o cancelamento e a perda de objeto da carta precatória expedida nestes autos, solicitando a sua imediata devolução. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Havendo mandado de prisão expedido ou pendente de cumprimento em desfavor da parte executada, proceda-se ao seu imediato recolhimento e respectiva baixa no BNMP. Havendo eventuais bens constritos ou penhorados no curso do processo, proceda-se ao imediato levantamento das constrições, oficiando-se aos órgãos competentes para as devidas anotações. Caso constatado eventual saldo bloqueado remanescente via SISBAJUD ou em conta judicial vinculada a estes autos, proceda-se à sua imediata restituição em favor da parte executada. Intime-se pessoalmente o réu desta sentença, visto não possuir advogado nos autos. Tel. (11) 9.7017-8856. Ante a preclusão lógica, trânsito em julgado automático e arquivamento imediato. Ciência ao MPPB. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito