Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação aos pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800607-71.2026.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: RAIANNY KERLLY TOMAZ DE SOUSA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA v.1.00 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. A autora alega interrupção contínua no fornecimento de água na matrícula nº 68721838 desde novembro de 2025, além de faturamento excessivo decorrente de manter torneiras abertas aguardando retorno da água (ID 153060193). Requereu tutela de urgência e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela antecipada foi deferida e houve a inversão do ônus da prova. (ID 157033978) A ré comprovou cumprimento com abastecimento normal. (ID 161828452) Em contestação, concessionária sustentou legalidade do faturamento mínimo social, acrescido de parcelamento voluntário de dívida pretérita, bem como força maior por seca extrema na região e entrega de obra emergencial de adutora em maio de 2026. (ID 163497743) Houve réplica (ID 164236123). A autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 164637809) e a ré requereu reunião de feitos e prova testemunhal (ID 165764157). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), pois a matéria prescinde de dilação probatória e ambas as partes pugnaram expressamente pela dispensa de novas provas. QUESTÕES PRELIMINARES No que tange ao reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública suscitado pela parte ré, a 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó possui competência cumulada para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública, inexistindo óbice ao regular trâmite e julgamento da lide perante este juízo. Rejeito a preliminar de conexão e reunião de processos (artigo 55, § 3º, do CPC) suscitada pela ré. Cada demanda trata de unidade consumidora com histórico de medição e faturamento próprios. Ademais, a unificação de dezenas de feitos individuais geraria tumulto processual e violaria a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF). Quanto à sentença juntada como prova emprestada (artigo 372 do CPC) (ID 163359385), sua valoração dá-se em conjunto com o acervo fático individual da unidade da autora. MÉRITO A demandante alega cobrança abusiva por manter torneiras abertas na expectativa da chegada do líquido. Todavia, o histórico de faturamento (ID 163497748) atesta que o consumo de água foi faturado na tarifa social mínima de R$ 10,56. O valor excedente decorre de parcelamento formal de débitos anteriores no montante de R$ 2.669,05 em 20 parcelas. Trata-se de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do CC), inexistindo cobrança indevida. Outrossim, a oscilação decorreu de escassez hídrica extrema no Vale do Piancó, classificada como "Seca Extrema" pela AESA (ID 163499354). A concessionária comprovou atuação diligente na execução para contratação emergencial de serviços de engenharia, a partir de obra que consistiu na implantação de 32,5 km de adutora em tubulação de alta durabilidade para captar água bruta do Açude Saco (em Nova Olinda) e reativar com segurança o sistema integrado dos municípios de Nova Olinda, Pedra Branca e Itaporanga (IDs 163499358 e 163499359) e, a vistoria no imóvel, atestou o abastecimento já se encontrava normalizado no imóvel quando do cumprimento da decisão liminar, além de restarem concluídas as obras da nova adutora foram concluídas (ID 161828463). Portanto, incide a excludente de responsabilidade por força maior e razões de ordem técnica (artigo 6º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995). Ausente ato ilícito ou dano à dignidade, ão gera dano moral presumido e exige comprovação de lesão extraordinária a direito da personalidade e impõe-se a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afasta o dever de indenizar em casos de estiagem e manobras técnicas: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0802267-82.2024.8.15.0031 . Oriundo da Comarca de Alagoa Grande . Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Edileusa Vitorino de Oliveira . Advogado(s): Júlio César de O liveira Muniz – OAB/PB 12.326. Apelado(s): Cagepa – Cia. de Água e Esgotos da Paraíba . Advogado(s): Fernando Gaião de Queiroz – OAB/PB 5.035. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . INTERMITÊNCIA DECORRENTE DE ESTIAGEM E RAZÕES TÉCNICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Edileusa Vitorino de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, sob alegação de suspensão total e ininterrupta do fornecimento de água nos períodos de 20/02/2022 a 19/03/2022 e de 26/12/2023 a 09/01/2024. A autora sustenta que a privação do serviço essencial configuraria dano moral in re ipsa , ao passo que a concessionária atribui o problema à estiagem prolongada e a razões técnicas, caracterizando força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção no fornecimento de água, ocorrida em virtude de estiagem e manobras técnicas da concessionária, gera responsabilidade civil e dever de indenizar; (ii) estabelecer se o dano moral, em tais hipóteses, pode ser presumido ( in re ipsa ) ou depende de prova concreta do prejuízo individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, mas pode ser afastada quando comprovadas causas excludentes do nexo causal, como caso fortuito ou força maior. 4. Comprovado que a intermitência no abastecimento decorreu de estiagem prolongada que reduziu drasticamente o volume da Barragem de Acauã, fato público e notório na região, o evento se enquadra como razão técnica ou de força maior, nos termos do art. 6º, §3º, I, da Lei n.º 8.987/1995. 5. 5. A concessionária demonstrou ter adotado medidas diligentes (relocação de bombas e manobras operacionais) para atenuar o problema, o que afasta a caracterização de conduta ilícita. 6. O prejuízo coletivo e difuso, atingindo todo o município, não caracteriza dano moral individual indenizável, ausente prova de prejuízo concreto e pessoal que extrapole o mero aborrecimento. 7. O dano moral in re ipsa não se aplica automaticamente às hipóteses de intermitência do serviço essencial por motivos técnicos ou naturais, exigindo-se demonstração de lesão específica. 8. A jurisprudência consolidada do TJPB reconhece que o abastecimento irregular decorrente de estiagem não enseja indenização por danos morais, salvo prova de dano extraordinário (TJPB, ACs 0802693-65.2022, 0800782-18.2022, 0802625-18.2022, 0802391-36.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intermitência no fornecimento de água provocada por estiagem prolongada e manobras técnicas caracteriza hipótese de força maior, afastando a responsabilidade civil da concessionária. 2. O dano moral não se presume nas hipóteses de interrupção do serviço essencial por motivo de ordem técnica ou natural, exigindo prova concreta de lesão individual. 3. O mero aborrecimento decorrente de transtornos coletivos não gera dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC (Lei n.º 8.078/1990), art. 14; CPC, art. 373, I; Lei n.º 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC n.º 0802693-65.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 12.12.2023; AC n.º 0800782-18.2022.8.15.0031, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 29.11.2023; AC n.º 0802625-18.2022.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 28.06.2024; AC n.º 0802391-36.2022.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 27.03.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA . (0802267-82.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação aos pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piancó/PB, datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de SANTA LUZIA Diretor do Fórum da Comarca de SANTA LUZIA Respondendo, cumulativamente, pela Vara da EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara Mista da Comarca de PIANCÓ Juiz Eleitoral na 26ª Zona Eleitoral em SANTA LUZIA (TRE-PB)
