Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR o Município de Nova Olinda na obrigação de fazer consistente na readaptação funcional definitiva da promovente, Irenice David da Silva, em função administrativa ou pedagógica de apoio escolar compatível com suas restrições de saúde física e mental, com seu grau de escolaridade e habilitação, afastando-a das atividades letivas em sala de aula enquanto perdurar a referida condição clínica, garantida a manutenção integral da remuneração e vantagens permanentes do cargo efetivo de origem, com esteio no art. 37, § 13, da Constituição Federal e no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 014/2011; DETERMINAR que o ente promovido efetive a referida readaptação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta decisão, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas indutivas em caso de renitência. CONDENO o Município de Nova Olinda ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora (ID 158897667), nos moldes do art. 82, § 2º, do CPC. Isento o réu do recolhimento das demais custas remanescentes, em virtude de sua isenção legal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reduzidíssimo valor atribuído à causa (R$ 1.621,00), quantia sobre a qual incidirá correção monetária a partir da presente prolação pelo IPCA e juros moratórios a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0801303-10.2026.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Readaptação] AUTOR: IRENICE DAVID DA SILVA REU: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA v.1.00 SENTENÇA Trata-se de ação requerendo a readaptação funcional definitiva com afastamento de sala de aula, mantida a remuneração de professora municipal. Alega sofrer de problemas neurológicos e psíquicos (CID-10 G43 e F41.1), tendo formulado requerimento administrativo em 02/03/2026 (ID 158819322), sem resposta do réu. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada (ID 158870987). Citado, o réu não contestou. A autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 166999666). Vieram os autos conclusos para sentença. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de contestação, reconhece-se a revelia do promovido (art. 344 do CPC). Todavia, em razão da indisponibilidade dos interesses públicos (art. 345, II, do CPC), a presunção de veracidade não incide de forma automática, exigindo-se a análise da prova documental produzida nos autos. O cerne da presente lide consiste em aferir se a promovente, servidora pública municipal efetiva, faz jus à readaptação funcional com afastamento das atividades de regência em sala de aula, em decorrência de restrições de saúde devidamente atestadas. O instituto da readaptação funcional encontra assento no texto da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 37, § 13, estabelece a prerrogativa do servidor estável de exercer atribuições compatíveis com as limitações supervenientes. No âmbito local, a Lei Complementar Municipal nº 014/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Olinda) consagra idêntica garantia em seu art. 22, ao dispor que a readaptação consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, assegurando-se a correspondência de vencimentos e o exercício como excedente caso não haja vaga imediata. A autora comprovou o vínculo efetivo no cargo de professora (Portaria nº 037/2009 e ficha financeira de IDs 158819318) e a incapacidade para a docência em sala de aula por laudos médico e psicológico conclusivos (CID-10 G43 e F41.1, ID 158819322). No tocante ao quadro clínico, o atestado e laudo psicológico emitidos em 02/03/2026, pelo Dr. Ramonielson Medeiros da Silva, indicavam inicialmente afastamento temporário de 15 dias e recomendação de mudança funcional (CID-10 F41.1, ID 158819322). Todavia, a necessidade de readaptação e afastamento de sala de aula por tempo indeterminado restou corroborada de forma robusta pelo laudo médico neurológico datado de 27/03/2026, firmado pela Dra. Gilma Serra Galdino (CRM-PB 3906, ID 158819322), o qual foi embasado em exame de ressonância magnética do crânio/encéfalo e atestou quadro crônico de migrânea e hemicrania paroxística associado a estresse, ansiedade e sobrecarga emocional (CID-10 G43 e F41), demonstrando a incompatibilidade com a docência direta em sala de aula. Ademais, demonstrou a omissão administrativa em apreciar o pedido protocolado em 02/03/2026 (ID 158819322) e somado à revelia e à inércia do Município, violando o dever legal de decisão (art. 96 da Lei Complementar nº 014/2011) e impondo risco à sua integridade física e psíquica. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR o Município de Nova Olinda na obrigação de fazer consistente na readaptação funcional definitiva da promovente, Irenice David da Silva, em função administrativa ou pedagógica de apoio escolar compatível com suas restrições de saúde física e mental, com seu grau de escolaridade e habilitação, afastando-a das atividades letivas em sala de aula enquanto perdurar a referida condição clínica, garantida a manutenção integral da remuneração e vantagens permanentes do cargo efetivo de origem, com esteio no art. 37, § 13, da Constituição Federal e no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 014/2011; DETERMINAR que o ente promovido efetive a referida readaptação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta decisão, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas indutivas em caso de renitência. CONDENO o Município de Nova Olinda ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora (ID 158897667), nos moldes do art. 82, § 2º, do CPC. Isento o réu do recolhimento das demais custas remanescentes, em virtude de sua isenção legal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reduzidíssimo valor atribuído à causa (R$ 1.621,00), quantia sobre a qual incidirá correção monetária a partir da presente prolação pelo IPCA e juros moratórios a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito
