Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804820-23.2022.8.15.0371 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: KARLA SAMARA ALVES DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Karla Samara Alves dos Santos em face do Estado da Paraíba, visando à cobrança de multa diária no valor atualizado de R$ 16.273,25 (dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) (ID 163758398). A exequente sustentou que o ente público permaneceu em mora no período de 23/09/2022 a 06/10/2022, perfazendo 14 dias de descumprimento da tutela provisória de urgência que determinou a sua nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica III (Língua Portuguesa – 10ª GRE) (ID 163758398). Argumentou que a decisão cominatória foi proferida em 21/09/2022 (ID 63784459) e que o respectivo ofício foi recebido pela 10ª Gerência Regional de Educação em 22/09/2022 (ID 63823166). Devidamente intimado (ID 162954027), o Estado da Paraíba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 163758398). Defendeu a inexigibilidade da penalidade, sustentando a nulidade da comunicação realizada por correio eletrônico direcionado à Gerência Regional de Educação (ID 163758398). Alegou que a representação judicial do Estado compete com exclusividade à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos dos artigos 183 e 269, § 3º, do Código de Processo Civil, não possuindo a repartição administrativa atribuição para receber intimações processuais (ID 163758398). Invocou a diretriz da Súmula nº 410 e do Tema Repetitivo 1.296 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a obrigação foi tempestivamente cumprida com a nomeação publicada no Diário Oficial em 08/10/2022 (ID 64564441) logo após a intimação válida de sua representação jurídica (ID 163758398). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 164463082), requerendo a rejeição das teses defensivas e o prosseguimento da execução das astreintes (ID 164463082). A controvérsia cinge-se em verificar a exigibilidade da multa diária cominada em sede de tutela provisória de urgência para a posse no cargo público, especificamente se a mensagem eletrônica enviada pelo cartório à 10ª Gerência Regional de Educação em 22/09/2022 (ID 63823166) é apta a deflagrar a incidência das astreintes em desfavor do ente federativo. 2.1. Da Exigibilidade da Multa Cominatória e da Prévia Intimação Pessoal do Devedor A imposição de multa cominatória à Fazenda Pública é admitida pelos artigos 536, § 1º, e 537 do CPC, como meio de assegurar o cumprimento das obrigações de fazer. Contudo, sua exigibilidade depende da prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse sentido, a Súmula nº 410 do STJ estabelece que a intimação pessoal constitui condição necessária à cobrança das astreintes. Tal entendimento foi reafirmado pela Corte Especial no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.296, que reconheceu expressamente a permanência da validade do enunciado mesmo após a vigência do CPC de 2015, fixando a seguinte tese: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1296 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA]: A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015. — Paradigma: REsp 2096505/SP . Assim, a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa, constitui requisito indispensável à incidência das astreintes, não podendo ser suprida por presunção ou intimação genérica. 2.2. Da Prerrogativa Processual da Fazenda Pública e da Ineficácia da Mensagem Eletrônica Enviada à Repartição Subordinada A intimação pessoal da Fazenda Pública deve observar o disposto nos artigos 183, § 1º, e 269, § 3º, do CPC, segundo os quais a comunicação processual deve ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico próprio, perante o órgão responsável por sua representação judicial. No caso do Estado da Paraíba, essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Estado, não sendo suficiente, para esse fim, o envio de comunicação a órgão administrativo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a nulidade da intimação dirigida exclusivamente à autoridade administrativa, sem a ciência da Procuradoria-Geral do Estado, por violação às regras de representação judicial e ao contraditório: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº : 0588466-65.2013.8.15.0000 Classe : Agravo Interno em Mandado de Segurança Relator : Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem : Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Agravante : Estado da Paraíba Representante : Procuradoria do Estado Agravada : Denise da Silva Ramos Advogado : Admilson Leite de Almeida Junior – OAB/PB 11.211 Ementa : AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO (PGE). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 269, § 3º, E ART. 75, II, DO CPC. MULTA PESSOAL COM NATURREZA PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA DEFENDER A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E O AGENTE PÚBLICO EM ATOS INSTITUCIONAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo Estado da Paraíba. O agravante sustenta a nulidade de todos os atos processuais executivos devido à ausência de intimação da Procuradoria-Geral do Estado para o cumprimento de sentença mandamental, tendo a intimação ocorrido exclusivamente na pessoa do Governador do Estado, culminando na fixação de astreintes pessoais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a) verificar a legitimidade do Estado da Paraíba para impugnar astreintes fixadas contra a autoridade coatora no exercício de funções institucionais; b) determinar a validade da intimação para cumprimento de obrigação de fazer realizada exclusivamente contra a autoridade, sem a ciência do órgão de advocacia pública; c) aferir a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e desrespeito ao rito dos arts. 535 e 536 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Estado da Paraíba possui legitimidade e interesse recursal para defender a legalidade do procedimento executivo e a higidez dos atos de seus agentes públicos praticados no exercício da função, especialmente diante da autorização expressa da Lei Complementar Estadual nº 136/2015 e da Teoria do Órgão, que vincula a atuação da autoridade à pessoa jurídica de direito público. 4. A intimação de atos processuais contra o Estado, inclusive em fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança, deve ser realizada obrigatoriamente perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, nos termos do art. 269, § 3º, e art. 75, II, ambos do CPC. 5. A ausência de intimação da Procuradoria-Geral do Estado acerca da deflagração do cumprimento de sentença impede o exercício da consultoria jurídica e do controle de legalidade dos atos administrativos necessários ao cumprimento da ordem, configurando cerceamento de defesa e nulidade absoluta (art. 280 do CPC). 6. As astreintes, embora fixadas contra a autoridade, possuem natureza de obrigação pecuniária que exige a observância do contraditório prévio e do rito legal de intimação do ente público. A jurisprudência do STJ e deste TJPB orienta que a intimação pessoal do gestor não supre a necessidade de intimação formal da Procuradoria do Estado para fins de contagem de prazo e defesa. 7. Verificada a nulidade da intimação inicial, restam prejudicadas as astreintes acumuladas em período no qual o ente público não detinha ciência formal do incidente executivo, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática e acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade dos atos executivos e das astreintes fixadas. Tese de julgamento: "1. O Estado possui legitimidade para intervir em defesa de autoridade coatora quando a multa cominatória decorre de ato praticado no estrito exercício da função pública." "2. É nula a intimação para cumprimento de sentença em mandado de segurança realizada exclusivamente na pessoa da autoridade coatora, sem a concomitante e obrigatória intimação do órgão de representação judicial do ente público interessado." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 132; CPC, arts. 75, II, 183, § 1º, 269, § 3º, 280, 535 e 536, § 4º; LC Estadual nº 136/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.628/BA; TJMG, AI 1.0000.21.036609-2/001; TJAL, AI 0809530-95.2022.8.02.0000. (0588466-65.2013.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, Órgão Especial, juntado em 29/04/2026) Desse modo, o encaminhamento do Ofício nº 248/2022 à gerência regional de educação não aperfeiçoou a intimação pessoal do Estado da Paraíba para fins de cominação de astreintes. 2.3. Do Caso Concreto: Inocorrência de Mora e Inexigibilidade do Débito Exequendo Examinando o histórico dos atos processuais praticados na lide, verifica-se que a decisão proferida em 21/09/2022 (ID 63784459) fixou a multa diária com termo inicial no dia seguinte à intimação formal do réu e determinou, simultaneamente, a intimação eletrônica da Fazenda Pública e a expedição de ofício à gerência regional. Consoante se extrai dos autos e dos registros do sistema eletrônico, na aba de expedientes processuais, a intimação formal do Estado da Paraíba para o cumprimento da tutela de urgência sob pena de multa diária ocorreu no dia 05 de outubro de 2022. Vejamos: Com a formalização da intimação eletrônica em 05/10/2022, o prazo assinalado pelo juízo para a prática do ato material passou a fluir a partir dessa data. Ocorre que a Administração Pública estadual procedeu à nomeação da autora Karla Samara Alves dos Santos mediante publicação de Ato Governamental no Diário Oficial do Estado no dia 08 de outubro de 2022 (ID 64564441, ID 163758398). Verifica-se, por conseguinte, que o ato administrativo de cumprimento da determinação judicial deu-se no terceiro dia seguinte à efetiva intimação do executado, isto é, bem antes de expirado o prazo de quinze dias concedido na decisão judicial concessiva da tutela provisória (ID 61942942, ID 63784459). Não configurada a mora do devedor e evidenciado o adimplemento tempestivo da obrigação de fazer imposta no título executivo após a intimação em 05/10/2022, inexiste fundamento fático ou jurídico para a subsistência da cobrança das astreintes. Impõe-se, como corolário do artigo 535, inciso III, do Código de Processo Civil, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação e a consequente extinção da fase executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no artigo 535, inciso III, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória executada, em razão da inexistência de mora e da tempestividade da nomeação da autora, nos termos da Súmula nº 410 e do Tema Repetitivo 1.296 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. HIGYNA JOSITA SIMOES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR
