Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de citação da parte ré decorrente da inércia da instituição financeira em indicar novo endereço. Por consequência, REVOGO a medida liminar concedida na decisão de ID 156264982. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de nova decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800053-74.2026.8.15.0411 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto(s): [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: WELLINGTON DE SOUSA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de WELLINGTON DE SOUSA SILVA, tendo por objeto o veículo automotor Volkswagen/Gol City (Trend) 1.0 Mi Total Flex 8V 4P, ano 2014, cor vermelha, placa OGD7A76, chassi 9BWAA05W1EP054927 (ID 131614219). A decisão de ID 156264982 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, ordenando a respectiva citação do promovido para purgar a mora ou apresentar resposta. A diligência executada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera para a localização do veículo e para a efetivação do ato citatório no endereço informado na petição inicial, conforme certidão negativa (ID 168173357). Diante da frustração da diligência, foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora, por intermédio de sua patrona cadastrada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse novo endereço ou complementasse os dados do atual para cumprimento da ordem citatória e apreensão, requeresse a conversão do feito em execução de título extrajudicial ou manifestasse desistência, sob cominação de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 169451317). Regularmente intimada via sistema eletrônico, a parte demandante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte e sem fornecer novos elementos capazes de viabilizar a angularização processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado na falta de citação válida da parte demandada. A relação jurídica processual somente se aperfeiçoa com a formação do contraditório mediante a regular convocação do réu para integrar o processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil atribui ao demandante a obrigação de promover e fornecer todos os meios indispensáveis à realização da citação, o que envolve primordialmente a indicação de endereço certo, atualizado e hábil para a localização do citando. No caso concreto, a presente demanda foi ajuizada no início de 2026, restando inexitoso o cumprimento da medida liminar e inviabilizado o aperfeiçoamento da citação do devedor no paradeiro inicialmente informado (ID 168173357). Frustrada a tentativa no domicílio indicado inicialmente diante da inexistência de nome de rua ou de ponto de referência (ID 168173357), a parte autora foi expressamente intimada no processo eletrônico, na pessoa de sua patrona regularmente habilitada, para declinar novo paradeiro do demandado, complementar as informações ou requerer providência cabível (ID 169451317). Não obstante essa advertência expressa, a instituição credora quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal sem declinar endereço apto ou postular qualquer medida idônea, inviabilizando a formação da relação processual trilateral. Ressalte-se que a presente extinção fundamenta-se expressamente no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e não em abandono da causa regido pelo art. 485, III, do mesmo diploma legal. Com efeito, a diferenciação entre as referidas figuras processuais revela que a hipótese dos autos diz respeito à própria higidez da relação de direito processual. Enquanto o abandono pressupõe a existência de demanda validamente angularizada paralisada pelo desinteresse superveniente das partes, a carência de citação atinge a raiz dos pressupostos processuais de existência e validade, porquanto o polo passivo jamais foi integrado ao processo. Por conseguinte, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto referida exigência é restrita às hipóteses de negligência das partes e abandono unilateral previstas nos incisos II e III daquele artigo. Dessa forma, constatada a inércia injustificada da instituição financeira credora em impulsionar os atos necessários para a perfectibilização da citação, inviabiliza-se a continuidade do processo, impondo-se a extinção terminativa do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de citação da parte ré decorrente da inércia da instituição financeira em indicar novo endereço. Por consequência, REVOGO a medida liminar concedida na decisão de ID 156264982. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de nova decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
