Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a transação (ID 169768432) e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ressalvada eventual incidência das sanções convencionadas pelas partes em caso de inadimplemento. Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Ressalte-se que eventual notícia de descumprimento autoriza o imediato desarquivamento do feito com a execução imediata do valor homologado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801204-23.2026.8.15.0881 AUTORA: LAURA REGINA LUCIO DE OLIVEIRA RÉ: KAINARA DE FARIAS FORTUNATO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O direito litigado é disponível, portanto, passível de transação. Neste sentido, a legislação civilista dispõe: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Portanto, presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), considerando, ainda, que as próprias partes, devidamente acompanhadas dos advogados constituídos, firmaram o referido acordo em oportunidade de audiência preliminar (Id. 169768432), possível é sua homologação judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação (ID 169768432) e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ressalvada eventual incidência das sanções convencionadas pelas partes em caso de inadimplemento. Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Ressalte-se que eventual notícia de descumprimento autoriza o imediato desarquivamento do feito com a execução imediata do valor homologado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
