Inteiro teor
Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de inventário e partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Onildo de Sousa Câmara (ID 14604770, fl. 06). A demanda foi originalmente distribuída no ano de 2005 perante a 3ª Vara da Comarca de Guarabira/PB (processo originário físico nº 018.2005.004.979-2), por iniciativa do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), na qualidade de credor do autor da herança por força da Nota de Crédito Rural nº 504.253.074-C, emitida em 27 de maio de 1998 (ID 14604770, fls. 02/04 e 07/09). Inicialmente, fora nomeada para o encargo de inventariante a companheira supérstite, Maria das Graças Amâncio de Menezes (ID 14604770, fl. 21), a qual firmou o devido compromisso legal (ID 14604770, fl. 23) e apresentou primeiras declarações (ID 14604785, fls. 06/08), indicando a existência de quatro filhos herdeiros (Onildo Câmara Filho, Oscar Câmara Neto, Onilma de Sousa Câmara e Josilene Josefa da Conceição) e de três bens imóveis rurais integrantes do acervo hereditário, a saber: fração de 12 hectares no lugar Pacheco, Fazenda Cruzeiro (100 hectares) no Município de Araçagi/PB e a propriedade rural Sítio Leite Mirim (40 hectares) em Itapororoca/PB. O feito foi redistribuído a esta 3ª Vara Estadual de Sucessões, nos termos regimentais e das resoluções de organização judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 137715899, pág. 02). Ao longo da instrução, o credor Banco do Nordeste do Brasil S/A requereu a penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação nº 0000488-59.2014.815.0231, em trâmite na Comarca de Mamanguape/PB, atinente a fração do imóvel rural Leite Mirim (ID 14604843, fl. 03; ID 30132109, pág. 01). O pleito de penhora no rosto dos autos foi indeferido pelo juízo (ID 53379477, pág. 01) e mantido em sede de embargos declaratórios (ID 77845472, pág. 01). Contra essa decisão o credor interpôs Agravo de Instrumento nº 0824294-89.2023.8.15.0000, ao qual a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, assentando a indispensabilidade da via autônoma da habilitação de crédito para a cobrança das dívidas do espólio, na forma dos arts. 642 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 105671985, págs. 03/09). Paralelamente, sobreveio ofício da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Processo nº 0001230-80.2016.4.05.8200 - Ação Cautelar de Sequestro), determinando a averbação de penhora no rosto dos autos deste inventário sobre os direitos hereditários do herdeiro Onildo Câmara Filho, para garantia do valor de R$ 119.388,32 (ID 25689384, pág. 03; ID 25690023, pág. 03). A constrição foi deferida e formalmente determinada nos autos por despacho judicial (ID 29585803, pág. 01), com anotação de lembrete e certidão nos autos eletrônicos (ID 46340132, pág. 01). Diante da reiterada inércia da inventariante originária Maria das Graças Amâncio de Menezes, este juízo determinou sua remoção em 27 de janeiro de 2025 (ID 106529332, pág. 01), nomeando o herdeiro Onildo Câmara Filho. Este, contudo, compareceu aos autos declinando do encargo e informando haver alienado seus direitos hereditários (ID 108945974, pág. 02). Na sequência, a herdeira Onilma de Sousa Câmara foi nomeada inventariante (ID 112809736, pág. 01). Regularizada a representação processual dos sucessores (IDs 116773239, 116773241, 116773242 e 116773245), a inventariante Onilma de Sousa Câmara ofertou manifestação com alegações defensivas (ID 116774955, págs. 02/14), juntando Escritura Pública de Renúncia Translativa/Abdicativa lavrada pelo herdeiro Onildo Câmara Filho perante o Serviço Notarial e Registral Quintão de Itapororoca/PB (Livro 42-E, fls. 25/25v), datada de 09 de fevereiro de 2023 (ID 116774956, págs. 02/03). Em decisão interlocutória de ID 157189866 (págs. 01/04), o juízo declarou incidentalmente a ineficácia da escritura pública de renúncia do herdeiro Onildo Câmara Filho exclusivamente perante o credor exequente da 12ª Vara Federal, determinando a reserva prioritária de seu quinhão no plano de partilha para pagamento do valor de R$ 119.388,32, além de ordenar a juntada de acervo documental indispensável e intimar as partes. A comunicação correspondente foi transmitida ao juízo federal via Ofício nº 165/2026 (ID 157748680, pág. 01; ID 158015964, págs. 01/02). Ato contínuo, a Fazenda Nacional compareceu aos autos manifestando expresso desinteresse na lide por ausência de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do falecido (ID 159454618, pág. 02). Por sua vez, a inventariante atravessou a petição de ID 158927478 (págs. 02/07), acompanhada de procurações e substabelecimento (ID 158927480, pág. 02), certidão de óbito (ID 158927481, pág. 02), certidão negativa do CENSEC atestando a inexistência de testamento (ID 158927482, págs. 02/04), documentos pessoais dos sucessores (ID 158927483, págs. 02/16), certidão negativa de débitos estaduais (ID 158927484, pág. 02), certidões trabalhistas e cíveis (IDs 158927485, 158927486, 158927487, 158927488 e 158927489), histórico de cálculos do ITCMD perante a SEFAZ/PB (ID 158927490, pág. 02) e requerimento administrativo de revisão da avaliação fiscal do imposto estadual (ID 158927491, págs. 02/03). Após pronunciamento de ID 161446952 indeferindo buscas patrimoniais via sistemas conveniados e diferindo o recolhimento das custas para o final do feito, a inventariante apresentou petição contendo estimativa dos bens e esboço de partilha amigável (ID 165752441, págs. 02/04), acompanhada das certidões imobiliárias de inteiro teor da Fazenda Cruzeiro (matrícula 2.254 do CRI de Guarabira - ID 165759492), Sítio Leite Mirim (matrícula 518 do CRI de Mamanguape - ID 165759493), Sítio Pacheco (matrícula 4.113 do CRI de Guarabira - ID 165759494) e confirmação da certidão CENSEC (ID 165759495). Por fim, o Banco do Nordeste do Brasil S/A peticionou informando a liquidação integral do débito do de cujus que constituía o objeto da Habilitação de Crédito em apenso nº 0800001-36.2026.8.15.1201 (ID 169136067, pág. 02). Foi juntada aos presentes autos a certidão e cópia da respeitável sentença extintiva de mérito proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito (ID 170226551, pág. 01; ID 170226552, págs. 03/06), com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, a inventariante requereu a homologação do adimplemento e a desconsideração de qualquer reserva de crédito em benefício do aludido credor, juntando o comprovante financeiro (IDs 170413362 e 170413365). Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das pendências e impulso processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção da dívida do autor da herança e desnecessidade de reserva de bens em favor do Banco do Nordeste Inicialmente, cumpre registrar que o principal fator ensejador do ajuizamento forçado deste inventário no ano de 2005 foi o inadimplemento da cédula rural firmada pelo falecido perante o Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 14604770). Todavia, consoante noticiado pelo próprio credor (ID 169136067) e ratificado documentalmente nos autos (IDs 170226552 e 170413365), o débito cobrado no incidente apenso de Habilitação de Crédito nº 0800001-36.2026.8.15.1201 foi integralmente liquidado pelo espólio, resultando na prolação de sentença com resolução de mérito, exarada nos termos do art. 487, inciso I, e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em vista da satisfação cabal da obrigação contraída pelo autor da herança, resta esgotada a pretensão satisfativa e cessada a condição de credor do Banco do Nordeste do Brasil S/A sobre o acervo hereditário, razão pela qual não subsiste óbice ou necessidade de separação de bens ou retenção de valores em prol da aludida instituição financeira, devendo o feito prosseguir desimpedido sob a ótica das forças ativas da herança. 2.2. Da representação do espólio A inventariante Onilma de Sousa Câmara sustentou em preliminar a suposta existência de vício decorrente de falhas ou ausência de efetiva representação do espólio em períodos pretéritos da marcha processual (ID 116774955, págs. 03/04). Não merece prosperar tal alegação. O histórico dos autos demonstra que a viúva meeira Maria das Graças Amâncio de Menezes foi formalmente nomeada inventariante em 2005 e prestou compromisso legal (ID 14604770, fl. 23), exercendo o múnus até ser destituída judicialmente por inércia em janeiro de 2025 (ID 106529332). Eventual certidão cartorária isolada lavrada com equívoco material não tem o condão de anular os atos processuais validamente praticados, inexistindo demonstração cabal de prejuízo concreto a quaisquer dos herdeiros (pas de nullité sans grief). Outrossim, com a destituição da inventariante originária e a recusa justificada do herdeiro Onildo Câmara Filho (ID 108945974), a assunção do encargo por Onilma de Sousa Câmara e a outorga de procuração conjunta por todos os herdeiros e pela viúva meeira (IDs 116773241, 116773242 e 116773245) sanearam por completo a representação ativa e passiva do espólio, inexistindo nulidade a ser declarada. 2.3. Da ineficácia da renúncia de direitos hereditários em face da penhora federal No que pertine à renúncia abdicativa formalizada pelo herdeiro Onildo Câmara Filho por meio da escritura pública lavrada em 09 de fevereiro de 2023 (ID 116774956), este juízo já deliberou de modo exauriente na decisão de ID 157189866 (págs. 02/04). A penhora no rosto dos autos foi legitimamente determinada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba nos autos do Processo nº 0001230-80.2016.4.05.8200 (ID 25689384) e formalizada no juízo sucessório em 03 de abril de 2020 (ID 29585803), portanto quase três anos antes da lavratura da aludida escritura de renúncia. Conforme estabelecem os arts. 1.813 do Código Civil e 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a renúncia de herança efetuada por herdeiro devedor na pendência de execução patrimonial contra si dirigida configura fraude à execução, operando sua ineficácia relativa perante o credor. Portanto, resta incólume a deliberação de ID 157189866, no sentido de que o quinhão correspondente a Onildo Câmara Filho deve ser obrigatoriamente destacado e reservado na partilha para satisfação da quantia de R$ 119.388,32 penhorada pela Justiça Federal, revertendo-se aos coerdeiros unicamente eventual saldo que sobejar a tal garantia. 2.4. Do plano de partilha amigável e das adequações indispensáveis Na petição de ID 165752441 (págs. 02/04), a inventariante atribuiu ao acervo imobiliário o montante global de R$ 456.000,00 e ofertou esboço de partilha amigável dividindo 50% a título de meação em favor de Maria das Graças Amâncio de Menezes e frações de 16,66% para três herdeiros, computando a suposta renúncia de Kleyton Wildes de Sousa Câmara. O plano ofertado, entretanto, padece de incorreções técnicas e materiais que inviabilizam sua homologação no estado em que se encontra: Primeiramente, no tocante ao herdeiro Kleyton Wildes de Sousa Câmara, alega a inventariante que o mesmo teria entabulado composição privada, recebido sua parte em dinheiro e renunciado à sua cota em prol dos demais (ID 165752441, pág. 03). Ocorre que, nos termos peremptórios do art. 1.806 do Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial tomado nestes autos. Ajustes verbais ou recibos particulares de quitação não atendem à solenidade essencial exigida por lei para a renúncia da herança. Em segundo lugar, a soma das frações ideais atribuídas no esboço (50% de meação acrescida de três quinhões de 16,66%) perfaz 99,98%, restando inconsistência fracionária aritmética que não individualiza perfeitamente os quinhões sobre cada um dos três imóveis descritos nas certidões de matrícula carreadas aos autos (IDs 165759492, 165759493 e 165759494). Em terceiro lugar, a partilha deve obrigatoriamente contemplar a reserva do quinhão hereditário de Onildo Câmara Filho para garantia da penhora no rosto dos autos da 12ª Vara Federal (Processo nº 0001230-80.2016.4.05.8200) no valor de R$ 119.388,32, cumprindo-se com exatidão a decisão irrecorrida de ID 157189866. Por fim, no que concerne ao recolhimento do ITCMD, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.074 (REsp 1.896.526/DF), fixou tese vinculante que dispensa o prévio recolhimento da exação causa mortis como condição para homologar a partilha no arrolamento: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Nada obstante a dispensa do prévio recolhimento do ITCMD para a homologação judicial da partilha, permanece a exigência legal indeclinável de demonstração da regularidade fiscal do espólio mediante apresentação das certidões negativas de débitos tributários municipais dos Municípios de situação dos imóveis (Araçagi/PB e Itapororoca/PB), consoante preceitua o art. 192 do Código Tributário Nacional, visto que a Fazenda Nacional já declinou de interesse (ID 159454618) e a certidão estadual já fora acostada (ID 158927484). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no uso do poder de direção do processo (art. 139 do CPC) e em estrita consonância com o Código Civil e o Código de Processo Civil: a) Declaro extinta, no âmbito deste processo de inventário, qualquer controvérsia relativa ao crédito originariamente reclamado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo em vista a satisfação integral da dívida do autor da herança e a prolação de sentença de mérito na Habilitação de Crédito nº 0800001-36.2026.8.15.1201 (IDs 169136067, 170226552 e 170413362), determinando que a Secretaria promova a baixa das anotações e expedientes cadastrais vinculados ao aludido banco nos presentes autos; b) Rejeito as preliminares arguidas pela inventariante no ID 116774955 acerca de nulidade na representação do espólio, confirmando a plena higidez da marcha processual; c) Ratifico integralmente a decisão de ID 157189866, mantendo a declaração incidental de ineficácia da renúncia do herdeiro Onildo Câmara Filho perante o crédito exequendo da Justiça Federal, de modo que o seu quinhão hereditário legal permanece vinculado à garantia da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 119.388,32; d) Determino a intimação da inventariante Onilma de Sousa Câmara, por meio de seus advogados , para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, adote as seguintes providências: d.1) Apresentar novo Plano de Partilha Amigável circunstanciado e formalizado por instrumento público ou assinado por todos os herdeiros maiores e capazes e pela meeira, discriminando detalhadamente os bens de cada matrícula imobiliária, atribuindo os quinhões corretamente e prevendo expressamente o destaque do quinhão de Onildo Câmara Filho em valor suficiente para garantir a penhora de R$ 119.388,32 oriunda da 12ª Vara Federal; d.2) Regularizar a situação do herdeiro Kleyton Wildes de Sousa Câmara, comprovando sua renúncia por meio de escritura pública hábil (art. 1.806 do CC) ou comparecendo perante a Secretaria deste Juízo para lavratura de termo judicial de renúncia, sob pena de seu quinhão ser computado e atribuído normalmente no esboço partilhário; d.3) Juntar aos autos as certidões negativas de tributos municipais dos Municípios de Araçagi/PB e Itapororoca/PB em nome do autor da herança, bem como os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizados dos imóveis que integram o espólio; d.4) recolher as custas judiciais. e) Determino à Secretaria que certifique o cumprimento das comunicações direcionadas à 12ª Vara Federal (Ofício nº 165/2026), mantendo ativas as etiquetas de penhora no rosto dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Bayeux, data e assinatura digitais. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito
