Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0800732-50.2026.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA ALVES DE MELO Endereço: CENTRO, CENTRO, JUAREZ TÁVORA - PB - CEP: 58387-000 Advogados do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Josefa Alves de Melo em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A promovente narrou, em síntese, que no dia 05/01/2026, por volta das 20h00, acessou o aplicativo de sua conta bancária e constatou a realização de transferência via Pix não autorizada, no valor de R$ 6.002,32, em favor de Caique Fernandes Maximiano, destinatário vinculado à cooperativa Sicredi (ID 157126699). Informou que registrou boletim de ocorrência perante a autoridade policial (ID 157126772) e formulou contestação administrativa no aplicativo da instituição financeira (ID 157126699). Sustentou a ocorrência de fraude eletrônica por invasão ou clonagem de seu aparelho, a atipicidade da movimentação financeira e a falha de segurança do banco na prevenção e no processamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) (ID 157126699). Ao final, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório, a restituição do valor subtraído (R$ 6.002,32) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 157126699). Juntou documentos (IDs 157126765, 157126772, 157126773, 157126777, 157126783, 157126784 e 157126794). O banco demandado compareceu espontaneamente ao processo requerendo habilitação e juntando procuração e atos constitutivos (IDs 157723328 e 157723336). A autora apresentou manifestação juntando cópia de sentença procedente em caso que reputou análogo (IDs 158546046 e 158546047). A instituição financeira ré peticionou suscitando ausência de interesse de agir e indícios de litigância abusiva à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024 e do Tema 1.198 do STJ, colacionando sentença terminativa de outra comarca (ID 161164215). Em resposta, a parte autora defendeu o interesse de agir com base na inafastabilidade da jurisdição, juntando decisão em consulta do CNJ e acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 161317098, 161317900, 161317902 e 161317904). Pela decisão proferida nestes autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à promovente, invertido o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, reconhecido o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo e dispensada provisoriamente a realização de audiência de conciliação, determinando-se a intimação do réu para ofertar contestação (ID 164539787). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 166592377). Em sede preliminar, arguiu ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e impugnou a justiça gratuita deferida (ID 166592377). No mérito, alegou inexistência de falha no dever de segurança, sustentando que a operação foi validada mediante utilização regular de credenciais confidenciais da autora, chave de segurança e biometria facial, através de equipamento móvel e IP habituais da própria titular (ID 166592377). Ressaltou a compatibilidade da transação com o saldo disponível e com a rotina financeira da conta, apontando ainda que a notificação de infração via MED foi processada imediatamente perante a instituição recebedora, tendo restado recuperado o saldo remanescente disponível de R$ 12,82 (ID 166592377). Defendeu a configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da correntista ou de terceiros, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais (ID 166592377). Instruiu a peça com extratos analíticos de movimentação, tela do sistema de contestação e comprovante da transação Pix (IDs 166592378, 166592380 e 166592382). Intimada (ID 166747264), a autora ofertou réplica, rechaçando as preliminares e repisando as alegações de falha sistêmica, responsabilidade objetiva e direito às reparações pleiteadas (IDs 166765109 e 166765111). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 167261782), o banco demandado informou desinteresse na instrução probatória complementar e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 167774079), ao passo que a demandante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 167774079). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais carreadas ao caderno processual revelam-se suficientes e esclarecedoras para a formação da convicção deste Juízo, sendo prescindível a dilação probatória, especialmente diante da manifestação de desinteresse do banco réu e da inércia da demandante após expressa intimação judicial (ID 167774079). Das Preliminares No que tange à impugnação à concessão da justiça gratuita deduzida pelo banco promovido (ID 166592377), cumpre rejeitá-la. A benesse já foi formalmente concedida em pronunciamento anterior (ID 164539787), amparada nos documentos pessoais da demandante, que comprova a condição de pessoa física com renda vinculada à atividade educacional pública (IDs 157126772 e 157126783). A instituição bancária limitou-se a formulações genéricas e teses abstratas, sem exibir qualquer contraprova sólida capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica consagrada no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. Por essa razão, mantém-se hígido o benefício processual outorgado. No que tange à alegada ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo (ID 166592377), a preliminar igualmente não comporta acolhimento. A ordem jurídica nacional consagra, no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se erigindo o exaurimento da via administrativa em condição obrigatória para a propositura de demanda reparatória consumerista. Com efeito, a existência de pretensão contestada e resistida em juízo é suficiente para demonstrar a necessidade e a utilidade da tutela estatal invocada. Superadas as questões preliminares e verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, impõe-se o enfrentamento do mérito da pretensão deduzida. Do Mérito A relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, incidindo os ditames protetivos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante pacificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse enquadramento, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa para o dever de reparar prejuízos suportados pelo consumidor decorrentes de eventuais defeitos no fornecimento do serviço, a teor do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante o regime da responsabilidade objetiva das casas bancárias, tal dever de indenizar não é irrestrito nem absoluto, podendo ser elidido quando evidenciada a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes expressamente catalogadas no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso vertente, a promovente alega que, na data de 05/01/2026, teve sua conta invadida ou clonada, o que resultou na realização de uma transferência via Pix no importe de R$ 6.002,32 em benefício de Caique Fernandes Maximiano, pessoa que alega desconhecer (ID 157126699). Sustenta que o banco foi omisso ao não impedir a movimentação atípica e ao não recuperar o saldo através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) (ID 157126699). Entretanto, as provas documentais carreadas aos autos, em especial os registros técnicos detalhados da operação impugnada (IDs 166592377, 166592378, 166592380 e 166592382), demonstram quadro fático diametralmente oposto à tese de invasão sistêmica ou falha no sistema bancário. Com efeito, os dados telemáticos e registros de auditoria interna acostados pelo réu revelam que a operação Pix questionada, efetuada no dia 05/01/2026 às 18h22min13s (ID 166592380), ocorreu mediante autenticação completa de credenciais seguras e intransferíveis da própria autora, através do aplicativo Bradesco Celular instalado em seu dispositivo móvel pessoal habitual, compartilhando o mesmo endereço IP de seus acessos corriqueiros (ID 166592377). Mais do que isso, a transação foi expressamente validada mediante aposição de senha pessoal, ativação do dispositivo de segurança (token) e confirmada por meio de reconhecimento e validação de biometria facial da titular da conta no próprio aplicativo móvel (ID 166592377). Diante dessa realidade técnica, cai por terra a suposição autoral de clonagem de linha telefônica ou invasão do sistema eletrônico da casa bancária. A biometria facial constitui modalidade personalíssima de autenticação e barreira de segurança de elevada confiabilidade, cuja captura exige a interação física e direta da titular perante a câmera do dispositivo eletrônico, inviabilizando que terceiros executem comandos remotos sem a presença e intervenção da titular. Ademais, ao confrontar os extratos analíticos de movimentação financeira coligidos ao feito (ID 166592378), nota-se que a demandante mantinha intensa rotina bancária, movimentando dezenas de transações mensais por via Pix, com débitos e créditos expressivos, além de reiteradas aplicações e resgates em títulos de capitalização e fundos de investimento. Especificamente no dia 05/01/2026, antes da efetivação do Pix de R$ 6.002,32, a própria conta corrente da autora contava com saldo disponível no montante de R$ 6.835,27 (ID 166592380), resultante de sucessivos resgates de investimentos e títulos realizados na data (ID 166592378). Logo, a operação efetuada utilizou saldo próprio e desimpedido da conta, sem gerar saldo devedor nem ativação forçada de linhas emergenciais de crédito não contratadas, mantendo compatibilidade com a expressiva rotina de movimentações financeiras demonstrada no histórico da correntista (ID 166592378). Nesse cenário, não se pode imputar à instituição financeira qualquer defeito de segurança por ter acatado e executado ordem de pagamento legítima e formalmente hígida, emanada do dispositivo habitual do usuário e autenticada com sua assinatura biométrica e senha de segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assenta com solidez que a ocorrência de transferências bancárias validadas com credenciais privativas, dispositivo habilitado e confirmação biométrica afasta a incidência da responsabilidade objetiva da casa bancária, qualificando-se a conduta como fortuito externo decorrente de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC. Nesse exato sentido já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo fraude bancária por engenharia social, empréstimo não contratado e transferência via Pix, com acórdão de origem que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira, afastou a culpa exclusiva da consumidora e fixou danos morais.2. Fato relevante. Sentença de improcedência por inexistência de falha na prestação do serviço bancário; acórdão de origem reformou a sentença para reconhecer falha do serviço e dano moral; embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.3. As razões do agravo. Alegação de controvérsia eminentemente jurídica e de precedentes contemporâneos que reconhecem fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro em fraudes por engenharia social, pleiteando o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, o conhecimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude bancária decorrente de engenharia social, realizada com uso de senha pessoal, dispositivo previamente habilitado e operações compatíveis com limites aprovados, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II), rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. A questão em discussão consiste em saber se incidem, no caso, os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial, diante de controvérsia jurídica decidível com base no recorte fático delineado e da existência de precedentes contemporâneos com orientação diversa.6. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (CPC, art. 85, § 11) quando provido o recurso especial, à luz do Tema 1.059/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A controvérsia é eminentemente jurídica e pode ser solucionada com base nos fatos delineados no acórdão recorrido (uso de senha pessoal, dispositivo previamente habilitado e operações dentro dos limites), o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ e autoriza o conhecimento do recurso especial.8. A existência de precedentes contemporâneos que reconhecem, em hipóteses análogas de engenharia social com autenticação regular e operações dentro de limites, a culpa exclusiva do consumidor e o fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.9. O fornecimento de dados de autenticação bancária pelo consumidor e a atuação ativa na realização das operações caracterizam fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II), o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.10. Inexistindo prova de falha sistêmica ou defeito na prestação do serviço e estando as operações devidamente autenticadas em ambiente logado, com dispositivo previamente habilitado e dentro de limites aprovados, não se configura falha do serviço nem se aplica a Súmula 479/STJ.11. Provido o recurso especial, não se majora os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), conforme a tese firmada no Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVOAgravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos. (AgInt no REsp n. 2.278.143/MT, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) De igual modo, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manifestou entendimento plenamente alinhado a essa diretriz: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804193-96.2024.8.15.0161 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE: Manoel dos Santos Monteiro ADVOGADA: Lucélia Dias de Medeiros (OAB/PB 11.845) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM BIOMETRIA E CREDENCIAIS VÁLIDAS. CADASTRAMENTO DE BIOMETRIA POR TERCEIRO DO CÍRCULO FAMILIAR COM CIÊNCIA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DISTINÇÃO DO REsp 2.052.228/DF. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de fraude em transações bancárias realizadas mediante uso de biometria e credenciais legítimas, cadastradas por sua filha com seu conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização civil da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transações realizadas com uso de biometria e credenciais válidas do titular da conta, cadastradas por terceiro do círculo familiar com ciência do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras se submetem à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, contudo, excludente de responsabilidade quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. As transações questionadas foram realizadas mediante utilização de biometria e credenciais válidas do próprio titular da conta, inexistindo qualquer violação ou falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. O cadastramento da biometria foi efetuado por pessoa do círculo familiar do autor, com seu conhecimento e consentimento, circunstância que afasta o nexo causal entre eventual conduta do banco e o dano alegado. 6. A fraude imputada decorre de conduta de terceiro absolutamente estranha à esfera de controle da instituição financeira, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 7. A Súmula 479 do STJ aplica-se apenas a hipóteses de fortuito interno, não abrangendo situações em que não há falha nos mecanismos de segurança nem atuação ou omissão imputável ao banco. 8. O precedente do REsp 2.052.228/DF não se aplica ao caso concreto, diante da distinção fática, pois não houve golpe externo, burla aos sistemas de segurança ou utilização fraudulenta de credenciais. 9. Inexistem elementos concretos que demonstrem a ocorrência de movimentações manifestamente atípicas capazes de impor ao banco o dever de bloqueio ou adoção de medidas extraordinárias. 10. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e pressupõe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. ____ Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, §3º; CPC/2015, arts. 6º, VIII, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF; STJ, REsp 1.197.929/PR; STJ, REsp 1.199.782/PR (Tema 466); TJPB, Apelação Cível nº 0822063-66.2024.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa, 3ª Câmara Cível, j. 18.12.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.129451-8/001, j. 17.07.2025. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível , nos termos do voto da Relatora. (0804193-96.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2026) Também a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar hipóteses análogas de transações validadas pelas credenciais do titular, assim decidiu: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0839661-82.2025.8.15.0001 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Francisca Joana da Conceição ADVOGADA: Arthur Cezar Cavalcante Barros Aureliano - OAB PB22079-A APELADO: Banco Itaú S.A ADVOGADO: Eny Ange Soledade Bittencourt de Arújo - OAB BA29442-A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. A pretensão inicial fundamenta-se na alegação de prejuízo financeiro decorrente de transferências via PIX, que totalizaram R$ 6.549,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais), realizadas pela própria demandante após ser vítima de fraude por engenharia social, conhecida como "golpe do falso advogado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir a existência, ou não, de responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos sofridos por correntista que, induzida a erro por terceiro fraudador em ambiente externo ao sistema bancário, realiza voluntariamente transações financeiras por meio de seus dispositivos e credenciais pessoais de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo expressamente afastada pela legislação consumerista quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. 5. No caso concreto, as provas documentais demonstram que as transações contestadas foram iniciadas, validadas e concluídas pela própria consumidora, utilizando seu dispositivo pessoal e suas credenciais intransferíveis. Não há qualquer evidência de falha intrínseca, invasão ou vulnerabilidade nos sistemas de segurança da instituição financeira. O banco atuou como mero executor de ordens legitimamente autenticadas pela titular da conta. 6. A fraude por "engenharia social", na qual a vítima é manipulada psicologicamente a realizar atos que lhe causem prejuízo, caracteriza-se como fortuito externo. Trata-se de evento estranho aos riscos inerentes à atividade bancária, cuja concretização depende fundamentalmente de um ato voluntário do consumidor, que escapa à esfera de controle e vigilância do fornecedor. 7. A Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva por "fortuito interno", não se aplica à hipótese, pois sua incidência se restringe a fraudes e delitos diretamente ligados à estrutura e à operação do serviço bancário (ex: clonagem de cartão, falhas de segurança nos sistemas), e não a situações em que o cliente é enganado por um agente externo e colabora ativamente para a consumação do ilícito. 8. A atuação determinante de terceiro (o estelionatário) e da própria consumidora, que, embora ludibriada, efetivou as transferências, configura o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de fraude por engenharia social ('golpe do falso advogado') quando as transações são realizadas pela própria vítima, mediante uso de suas credenciais pessoais e intransferíveis, por se configurar a hipótese de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, caracterizando fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0839661-82.2025.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2026) Por outro lado, tampouco se sustenta a imputação de falha do banco réu no processamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Conforme se extrai do documento emitido pelos registros técnicos do sistema Pix (ID 166592380), assim que a autora inseriu a contestação de fraude no aplicativo em 05/01/2026 às 19h58, a instituição financeira demandada concluiu a análise interna no mesmo instante (19h58) e transmitiu imediatamente a notificação de infração com solicitação de devolução no âmbito do DICT perante a instituição recebedora (Sicredi Progresso PR/SP) (ID 166592380). Em resposta ao pedido de devolução, a cooperativa recebedora acolheu a notificação e efetuou a reversão automática do saldo remanescente disponível na conta favorecida, no montante de R$ 12,82, em 06/01/2026 às 14h05min14s (ID 166592380), quantia esta prontamente creditada de volta na conta corrente da requerente (ID 166592378). Cumpre ressaltar que o Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020 e atos subsequentes) estabelece que a eficácia prática da recuperação de numerário através do Mecanismo Especial de Devolução subordina-se à efetiva existência de recursos retidos na conta de destino. Se o fraudador logrou dispersar ou transferir quase a totalidade dos valores recebidos antes ou logo após o recebimento, a impossibilidade fática de devolução integral decorre do esvaziamento da conta de destino, e não de negligência ou omissão do banco remetente. O promovido adotou todas as cautelas procedimentais e regulamentares que estavam sob sua alçada, inexistindo margem para aplicação da teoria da perda de uma chance ou para a condenação do banco de origem ao ressarcimento patrimonial integral. Desse modo, rompido o nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), inexiste ilícito, defeito de serviço ou conduta culposa/omissiva atribuível ao réu. Por conseguinte, desvanecido o nexo de imputação e a ilicitude da conduta do banco, restam prejudicados e improcedentes tanto o pleito de restituição por danos materiais quanto o de indenização por danos morais ou desvio produtivo, cuja configuração pressuporia a existência de falha na prestação do serviço bancário que aqui restou integralmente afastada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulada por Josefa Alves de Melo em face de Banco Bradesco S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte promovida, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos causídicos, o trabalho desempenhado e a natureza da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, haja vista o deferimento prévio da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se à instância superior. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ALAGOA GRANDE, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
