Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Bananeiras Processo nº. 0801504-57.2026.8.15.0081 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. H. O. G.REPRESENTANTE: R. O. D. S. RÉU: GENILSON ROCHA BENTO GONÇALVES SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DO GENITOR. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Extingue-se o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo ser dada parcial procedência ao pedido de fixação de alimentos. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela menor MARIA HELOISA OLIMPIO GONÇALVES, neste ato representado por sua genitora R. O. D. S., em face de GENILSON ROCHA BENTO GONÇALVES. Alega a genitora que, apesar de o promovido ter condições financeiras de contribuir para o sustento e desenvolvimento da filha, este tem faltado com a frequência no cumprimento da promessa, razão pela qual a ora representante vem a juízo. Requer, em sede de alimentos provisórios, a fixação de valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente. No mérito final da ação, pugna pela total procedência do pedido, condenando-se o promovido ao pagamento de pensão alimentícia definitiva no importe equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente. Em decisão interlocutória (ID nº 165383589), foram arbitrados alimentos provisórios no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devidos a contar da citação. Ademais, restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito. Realizada a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), presentes as partes acompanhadas de seus respectivos advogados constituídos, a tentativa de autocomposição restou inexitosa (ID nº 167076814). Para resguardar o contraditório e a ampla defesa, foi determinado por este Juízo o chamamento do réu, por intermédio de seu causídico, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ID nº 168822822). Conforme certidão expedida nos autos, o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal sem oferecer defesa (ID nº 168821147). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento formal da revelia (com a ressalva do art. 345, II, do CPC) e, no mérito, pela parcial procedência do pedido exordial, confirmando-se a obrigação alimentar no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente (ID nº 171422568) Após o que, os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS Compulsando o feito, constata-se que o réu compareceu à audiência de conciliação acompanhado de advogado (ID nº 167076814) e foi expressamente intimado para apresentar contestação (ID nº 168946421), mantendo-se, contudo, silente no prazo assinalado por lei. Por tal razão, DECRETO A REVELIA do promovido GENILSON ROCHA BENTO GONÇALVES, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, cumpre registrar que o efeito material da confissão ficta — a presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial — não se opera plenamente no caso em tela, por expressa disposição do artigo 345, inciso II, do CPC, que excepciona a presunção quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como ocorre com os alimentos devidos a menor de idade. Desse modo, a revelia impõe o julgamento com base nos elementos concretos existentes nos autos, sopesando-se os princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade DO MÉRTIO Na espécie, foi a parte promovida citada pessoalmente, porém, não contestou o pedido. Diz o o art. 355, do CPC vigente: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (grifei) I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”. (destaques meus) É a hipótese destes autos. Pois bem! Analisando os autos, percebo que os fatos alegados pela parte autora presumem-se verdadeiros, posto que a parte promovida, que teve a oportunidade de contestá-los, eis que citada devidamente, como demonstra certidão encartada no processo (ID nº 168821147), não o fez, mesmo tendo sido advertida das implicações que decorreriam de tal ato (a citação). E, como sabemos, a teor do nosso Ordenamento Processual Civil, cabe a parte demandada, após a citação, apresentar a sua contestação, impugnando, especificadamente (ônus da impugnação específica), os fatos arguidos pela parte autora. Portanto, diante da situação que se apresenta nestes autos, não há o que se discutir, posto que os fatos alegados na inicial, devem ser considerados verdadeiros. Isto, não tão somente pela ocorrência da revelia, mas, também, pelo fato de ser comprovada a filiação do alimentante e do alimentando. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil, e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este da Constituição Federal. Decorre do “poder familiar” e deve ser cumprido incondicionalmente, mesmo não concorrendo os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, necessidade e possibilidade. Subsiste, portanto, independentemente do estado de necessidade do filho, ou seja, mesmo que este disponha de bens, recebidos por herança ou doação. Com efeito, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem o auxílio de terceiros, tornando à sua vez capaz de ter filhos em condições de criá-los. Trazer à vida um novo ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autonomia, é incompatível com o respeito devido ao valor absoluto da pessoa (que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida). (in CAHALI, Dos Alimentos, 4a. ed.,p. 524). No caso presente, o vínculo de filiação não comporta nenhuma controvérsia e está demonstrado através da certidão de nascimento (ID nº 165228339) de MARIA HELOISA OLIMPIO GONÇALVES. O valor fixado a título de pensão alimentícia em prol do filho destina-se à manutenção e à sobrevivência da infante, bem assim destinar à preservação do padrão de vida que o alimentado mantinha quando na companhia de seus pais, ou que teria se a união não tivesse findado antes do seu nascimento, para manter, na medida do possível, a mesma qualidade de vida que existia antes de se caracterizar a obrigação alimentar, sobretudo em relação à subsistência, incluídos os gastos com educação, lazer, saúde, habitação, e certo bem estar. Nesse ponto, colha-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PARA FILHO MENOR. MANTIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIO SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIO RECURSAL. I - Enunciado n. 573 do STJ: Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza; II - A fixação dos alimentos sujeita-se ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º do Código Civil; III - Não se constata nos autos prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente de ajudar no sustento do filho; IV - Os indícios de capacidade econômica fundamentam a aplicação da Teoria da Aparência in casu, uma vez incertos os rendimentos do alimentante; V - Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual mínimo, nos termos da legislação e da jurisprudência, e portanto, devem ser mantidos em sua totalidade para a parte sucumbente; VI - Outrossim, em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios que deverão ser pagos pelo recorrente para o percentual de doze por cento (12%), conforme disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - APL: 03287611620148090142, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 04/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/04/2019)." (DESTAQUEI) O Código Civil, em seu artigo 1.694, §1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Segundo a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Sobre o assunto: “(...) A impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provada pelo réu, como objeção que é. Assim, apesar de o tema não ser com frequência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º, carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida”. (Yussef Said Cahali, DOS ALIMENTOS, 3ª. Ed., p. 841/843). Quanto à capacidade econômica do promovido, a inicial alegou que este exerce atividade de mestre de obras e aufere rendimentos aproximados de R$ 7.621,00 (sete mil, seiscentos e vinte e um reias) somados a uma pensão por morte. Contudo, não aportou aos autos prova documental idônea comprovando o vínculo formal ou a exata extensão desses proventos líquidos. Não obstante, é imperioso consignar que o demandado é pessoa maior, jovem e plenamente capaz para o exercício de atividade laborativa. Devidamente citado e intimado, deixou de deduzir defesa ou comprovar eventual incapacidade que o exonere ou diminua seu encargo alimentar. Portanto, dentro do trinômio proporcionalidade x razoabilidade x necessidade, entendo que a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo demonstra-se equilibrada, proporcional e condizente com a realidade socioeconômica revelada nos autos, suprindo as necessidades elementares da criança sem impor encargo excessivo desprovido de lastro probatório ao alimentante. Nesse sentido, ressalto que, em havendo alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a atual fixação dos alimentos, a competente ação revisional poderá ser ajuizada, não implicando, portanto, prejuízo ao filho. Afinal, é cediço que as decisões proferidas em sede de alimentos, não possuem o condão de fazer coisa julgada material, restando acobertadas pela cláusula rebus sic stantibus. Assim, em sobrevindo condição diversa da hoje pactuada, tanto o genitor quanto os filhos poderão manejar a competente ação revisional de alimentos, eis que estes são imprescritíveis e irrenunciáveis. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 37%. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS. Demonstrando a prova acostada a efetiva impossibilidade do alimentante, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada na origem, possibilita-se a respectiva minoração. Hipótese em que a verba alimentar foi estabelecida em um 60% do salário mínimo, autorizada a redução para 37% do salário mínimo, frente ao desemprego do alimentante. As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70084610393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 30-09-2020)." (DESTAQUEI) Sendo assim, acolho o parecer ministerial e fixo, por sentença, os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. EX POSITIS, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie e em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o efeito de condenar o promovido, o Sr. GENILSON ROCHA BENTO GONÇALVES, a pagar a título de alimentos definitivos, à sua filho menor MARIA HELOISA OLIMPIO GONÇALVES, na quantia mensal de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), que hoje correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, e extingo o processo com análise de mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do CPC. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, ficando a sua genitora autorizada a receber a pensão, mediante depósito em conta informado na petição de de ID nº 166685499. Condeno o requerido nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor anualizado da obrigação ora ajustada, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I e Cumpra-se. Bananeiras(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
