Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO Nº: 0801448-84.2026.8.15.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE RIVALDO TAVEIRA DOS SANTOS RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. JOSE RIVALDO TAVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificada (ID 165241478). Narra a parte promovente, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e aufere proventos de aposentadoria por idade através de conta mantida perante o Banco Bradesco S.A. sob o nº 271-2, vinculada à agência 3449 (ID 165241478). Sustenta que, no dia 26/12/2022, sofreu descontos indevidos em sua conta bancária a título de "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor de R$ 500,32, e "AP MODULAR PREMIAVEL", no importe de R$ 42,21, totalizando R$ 542,53 (ID 165241478). Assevera que jamais contratou ou anuiu com a instituição de tais produtos securitários, caracterizando-se as cobranças como abusivas e unilaterais (ID 165241478). Diante disso, formulou requerimentos de concessão da gratuidade judiciária, prioridade na tramitação e inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos para: a) declarar a nulidade e inexistência da relação jurídica que fundamentou os referidos descontos; b) condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 1.085,06; e c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 165241478). Instruiu a exordial com procuração (ID 165241481), documentos pessoais (ID 165241479), certidão de casamento e comprovante de endereço (ID 165241480), documentos comprobatórios de hipossuficiência (ID 165241483), extratos bancários (ID 165241484), protocolo perante a plataforma Consumidor.gov.br (ID 165241485) e boletim de ocorrência (ID 165241487). Por meio de decisão interlocutória, deferiu-se a prioridade de tramitação em razão da idade e a concessão da gratuidade judiciária, inverteu-se o ônus da prova, postergou-se a conciliação e determinou-se a citação da instituição financeira demandada (ID 165431865). Citada (ID 165489793), a ré BRADESCO SEGUROS S/A ofertou contestação (ID 167311561). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo e impugnou o deferimento da justiça gratuita (ID 167311561). Prejudicialmente, suscitou a prescrição ânua com fundamento no art. 206, § 1º, II, do Código Civil (ID 167311561). No mérito, defendeu a legitimidade das contratações, afirmando que o seguro residencial foi pactuado com aceite digital via aplicativo bancário e que o seguro "AP Modular Premiável" foi contratado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético e biometria/senha (ID 167311561). Sustentou o exercício regular de direito, a inocorrência de dano moral e o descabimento da restituição em dobro (ID 167311561). Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos (ID 167311561). Juntou apólice de seguro residencial (ID 167311564) e atos constitutivos com procuração (ID 166505878). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e a prejudicial de prescrição, destacando que a demandada não acostou aos autos contrato assinado física ou digitalmente, e reiterando os pedidos da exordial (ID 168973244). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 169206635), a demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 170295330), tendo a parte autora igualmente informado que não pretendia produzir novas provas (ID 170675275). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes prescindiram expressamente da produção de novas provas em audiência ou por perícia (ID 170295330 e ID 170675275), remanescendo matéria fática e de direito suficientemente instruída pela via documental. 2.1. PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1.1. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário consubstancia garantia constitucionalmente assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo o prévio exaurimento da via administrativa para a dedução de pretensões reparatórias e anulatórias em juízo. Ademais, constata-se que a parte promovente comprovou a tentativa de obtenção extrajudicial dos instrumentos contratuais por meio da plataforma Consumidor.gov.br sob o protocolo nº 2026.06/00015000021, sem que a demandada tenha disponibilizado cópia assinada do pacto (ID 165241485). Outrossim, a apresentação de contestação com veemente impugnação ao mérito evidencia a existência de inequívoca pretensão resistida, caracterizando o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita deduzida pela demandada deve ser rechaçada. Conforme orientação jurisprudencial, a percepção de renda mensal de até R$ 5.000,00 enseja presunção de hipossuficiência econômica. No caso vertente, o autor comprovou ser beneficiário de aposentadoria por idade perante a previdência social, auferindo renda mensal de um salário mínimo (R$ 1.621,00) (ID 165241483). A instituição financeira impugnante limitou-se a aduzir alegações genéricas, sem coligir elementos probatórios capazes de evidenciar patrimônio ou rendimentos incompatíveis com a gratuidade deferida (ID 167311561). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A prejudicial de prescrição ânua fundada no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil não prospera. O dispositivo invocado pela promovida disciplina as pretensões originadas do cumprimento do contrato de seguro formuladas entre segurado e segurador. Diversamente, a lide em exame versa sobre responsabilidade civil por falha na prestação do serviço e cobrança indevida de seguros bancários cuja existência e validade são expressamente refutadas pela parte consumidora. Tratando-se de demanda fundada em cobrança desprovida de lastro contratual idôneo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, ex vi do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, os descontos questionados foram efetuados em 26/12/2022 (ID 165241484) e a presente demanda foi ajuizada em 10/08/2026 (ID 165241478), de sorte que não decorreu o quinquênio prescricional. Rejeito a prejudicial de prescrição. 2.3. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é nitidamente consumerista, aplicando-se os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em aferir a licitude dos descontos bancários sob as rubricas "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS" (R$ 500,32) e "AP MODULAR PREMIAVEL" (R$ 42,21), debitados em 26/12/2022 da conta corrente nº 271-2 da agência 3449, pertencente à parte autora (ID 165241484). Diante da inversão do ônus probatório operada com suporte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 165431865), competia à instituição financeira demonstrar a regular contratação e a autorização expressa para a realização dos débitos. Entretanto, da análise acurada do caderno processual, constata-se que a ré não se desincumbiu de seu encargo. No tocante ao seguro "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", a promovida limitou-se a colacionar aos autos uma apólice emitida de forma unilateral sob o nº 043188 (ID 167311564). Não foi carreada aos autos proposta física subscrita pelo consumidor, tampouco registro probatório de contratação eletrônica revestido de requisitos mínimos de segurança e autenticidade, como biometria facial, dados de geolocalização, endereço de IP ou trilha de auditoria completa, a teor do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. De igual modo, relativamente ao produto securitário "AP MODULAR PREMIAVEL", o demandado não apresentou qualquer instrumento contratual ou comprovante de operação em autoatendimento, restringindo-se a deduzir alegações despidas de lastro probatório (ID 167311561). A disponibilização de produtos securitários e a cobrança de prêmios em conta bancária sem a expressa e prévia aquiescência do consumidor constituem prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a comprovação da manifestação volitiva do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e nulidade das cobranças atinentes aos seguros impugnados. 2.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a nulidade das cobranças, os valores indevidamente subtraídos da conta da parte promovente devem ser restituídos. No tocante à forma de devolução, incide a regra da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a efetivação de débitos sem autorização contratual configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva, não se vislumbrando hipótese de engano justificável. Restou comprovado nos autos o desconto indevido da quantia global de R$ 542,53 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), decorrente das rubricas debitadas em 26/12/2022 (ID 165241484). Consequentemente, o valor a ser devolvido em dobro totaliza R$ 1.085,06 (mil e oitenta e cinco reais e seis centavos). Quanto aos consectários legais, deve incidir o regime bifásico: até 31/08/2024, computa-se exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente (que engloba correção monetária e juros de mora, a teor do Tema 1.368 do STJ), com marco inicial a contar da data do desembolso indevido (26/12/2022); e, a partir de 01/09/2024 até o efetivo pagamento, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024). 2.5. DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária oriundos de cobrança de serviços securitários sem apresentação de contrato, por si só e desacompanhada de fraude praticada por terceiro com falsificação de documentos, inscrição em cadastro restritivo de crédito ou ofensa demonstrada à dignidade da pessoa humana, não caracteriza dano moral in re ipsa. Trata-se de hipótese de dissabor e prejuízo de índole estritamente material, cuja reparação se perfaz de maneira integral e suficiente mediante a repetição em dobro do indébito devidamente atualizado. Não restando comprovado nos autos abalo extraordinário à esfera íntima ou vulneração a atributo da personalidade do autor, improcede a pretensão compensatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade das contratações e cobranças dos seguros "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS" e "AP MODULAR PREMIAVEL" incidentes sobre a conta bancária nº 271-2, agência 3449, de titularidade da parte promovente; b) condenar a promovida BRADESCO SEGUROS S/A a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados, perfazendo o montante total de R$ 1.085,06 (mil e oitenta e cinco reais e seis centavos); c) fixar o regime bifásico para a incidência dos encargos legais da condenação material: até 31/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, com termo inicial a contar da data do desconto indevido (26/12/2022); e, a partir de 01/09/2024 até o efetivo adimplemento, atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados pela taxa legal estipulada pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); d) rejeitar o pedido de condenação em indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Considerando o baixo valor econômico da condenação, hipótese em que a fixação da verba honorária em percentual resultaria em montante ínfimo e aviltante, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo fundamento equitativo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à parte promovente, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito
