Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0871168-12.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S.A. em face do Município de João Pessoa, visando à desconstituição dos créditos inscritos nas CDA’s nº 2015.163328, 2016.050964 e 2017.036711. A parte embargante alegou, em síntese: (i) ausência de interesse de agir do exequente em razão do baixo valor do débito, com fundamento no Tema 1184 do STF; (ii) nulidade das CDA’s por suposta ausência de requisitos legais; (iii) inexistência de prévio processo administrativo e cerceamento de defesa; e (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Requereu a concessão de efeito suspensivo. O efeito suspensivo foi deferido em razão da garantia integral do juízo mediante depósito judicial realizado nos autos da execução fiscal nº 0808394-19.2019.8.15.2001 (ID 104312170). Em impugnação (ID 105847489), o Município de João Pessoa pugnou pela rejeição dos embargos e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF, a regularidade das CDA’s e a legalidade da multa exigida. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção probatória, tendo a embargante concordado com o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se documentalmente comprovados nos autos. Ademais, ambas as partes manifestaram expressa concordância com o encerramento da fase de instrução probatória, revelando-se desnecessária a dilação de outras provas. 2.2. Da alegação de caráter protelatório dos embargos O Município de João Pessoa sustenta que os embargos são manifestamente protelatórios, requerendo sua rejeição com fundamento no art. 918, III, do CPC. A preliminar não merece acolhimento. As matérias suscitadas pela embargante dizem respeito à validade do título executivo, aos encargos exigidos e ao interesse processual do exequente, inserindo-se no âmbito do regular exercício do direito de defesa. Além disso, a execução encontra-se integralmente garantida por depósito judicial, inexistindo demonstração de intuito meramente protelatório. Rejeito a preliminar. 2.3. Da preliminar de extinção pelo Tema 1184 do STF e Resolução nº 547 do CNJ A instituição financeira embargante pleiteia a extinção da execução fiscal de origem sob a tese de que o valor cobrado, correspondente a R$ 802,63, seria insignificante, o que caracterizaria ausência de interesse de agir do ente municipal, conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. A insurgência não encontra guarida no caso concreto. O STF, ao fixar as teses jurídicas do Tema 1184, legitimou a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas condicionou tal medida à análise de critérios de eficiência administrativa e de utilidade prática do processo judicial. Com o propósito de regulamentar a referida decisão, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 2024, estipulando que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, desde que cumulativamente não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso examinado, verifica-se que a execução fiscal não apenas conta com a regular citação do devedor, mas encontra-se plenamente garantida por depósito judicial integral do montante em dinheiro (ID 103410054, pág. 6). Havendo a garantia do juízo por meio de depósito líquido, resta evidente a utilidade e a viabilidade prática da execução, que não mais demanda buscas exaustivas e infrutíferas por bens do devedor. A extinção da execução fiscal em tal cenário frustraria o princípio da eficiência, pois impediria a imediata conversão do depósito em renda pública de um crédito já plenamente assegurado. Nesse contexto, afasta-se a aplicação das regras de extinção por baixo valor previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, restando patente o interesse de agir do exequente. 2.4. Da higidez das Certidões de Dívida Ativa, do processo administrativo de IPTU e da incongruência das alegações dos embargos O embargante suscita a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2015.163328, 2016.050964 e 2017.036711 ( ID 19313866) nos autos da ação de Execução em apenso nº 808394-19.2019.8.15.2001, alegando a omissão de requisitos formais, tais como a indicação de livro e folha de inscrição, bem como a ausência de processo administrativo fiscal regular. Sustenta também que o auto de infração seria genérico, arguindo que o fisco deixou de identificar o consumidor que sofreu tempo excessivo de espera na fila de banco e que não concedeu prazo para regularização das condutas, violando normas de proteção ao consumidor e decretos correlatos. De início, impõe-se destacar a manifesta incongruência fática das alegações tecidas pelo embargante. O crédito executado possui natureza estritamente tributária, consistindo em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não adimplido nos exercícios fiscais correspondentes, capitulado nos artigos 183 e 190 do Código Tributário Municipal. Nesse passo, revelam-se absolutamente impertinentes e alienadas as alegações relativas a "espera em fila de banco", "identificação do consumidor lesado" e violações a decretos estaduais ou federais de direito do consumidor. A defesa do embargante fundamentou-se em premissa fática totalmente divorciada da lide executiva, caracterizando inequívoco erro de peticionamento ao trazer teses aplicáveis a multas administrativas do PROCON para impugnar cobrança de imposto imobiliário municipal. No que tange aos aspectos formais das Certidões de Dívida Ativa de IPTU, o exame dos títulos executivos revela o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 de 1980. Constam das CDA's a especificação clara do sujeito passivo, o valor originário do tributo, a natureza tributária (IPTU), o fundamento legal da exação e da incidência dos acréscimos, bem como as datas de inscrição. A alegada falta de menção expressa ao livro e à folha de inscrição não possui o condão de invalidar o título executivo, notadamente diante da informatização dos cadastros da dívida ativa, em que os registros são eletrônicos. A identificação do número da inscrição e a precisa delimitação do débito bastam para assegurar a ampla defesa e o contraditório, finalidade esta plenamente alcançada pela peça defensiva apresentada. No tocante à necessidade de prévio processo administrativo, cumpre consignar que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. A notificação desse lançamento ocorre diretamente mediante o envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, sendo prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo de contraditório, salvo se houvesse impugnação tempestiva pelo sujeito passivo, o que sequer foi alegado nos autos. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Ademais, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do executado. No caso em apreço, o embargante não trouxe qualquer elemento probatório capaz de infirmar a presunção legal do título executivo ou de demonstrar que não ostenta a condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel tributado (artigo 373, inciso I, do CPC). Portanto, constatada a higidez formal e material dos títulos, impõe-se a rejeição das alegações de nulidade das CDA's e de ausência de devido processo administrativo. 2.5. Da legalidade da multa de mora e da inocorrência de caráter confiscatório Subsidiariamente, o embargante requer o decote da multa aplicada ou a sua redução ao limite de 2% (com amparo no Código de Defesa do Consumidor) ou ao patamar de 20%, aduzindo que a penalidade possui finalidade confiscatória. De plano, afasta-se a pretendida aplicação do limite de 2% previsto no artigo 52, § 2º, do CDC, haja vista que a relação jurídico-tributária que vincula as partes é de direito público, pautada pela verticalidade, não se qualificando como relação de consumo, o que afasta a incidência analógica do regramento consumerista. No que tange ao percentual aplicado, constata-se que a cobrança decorre do mero atraso (mora) no adimplemento do imposto municipal no prazo regulamentar. A multa de mora incidente sobre os créditos cobrados foi de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente, restando limitada ao patamar máximo de 12% (doze por cento), em estrita observância ao artigo 93, inciso II, da Lei Complementar Municipal de João Pessoa nº 53 de 2008. O STF, ao examinar os limites constitucionais das penalidades fiscais moratórias à luz da vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal), firmou entendimento de que as multas de mora revelam-se perfeitamente razoáveis e desprovidas de efeito confiscatório quando fixadas dentro do patamar máximo de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido (Tema 214 da Repercussão Geral - RE 582.461). Como a penalidade moratória cobrada na presente execução fiscal foi limitada ao teto de 12%, valor este significativamente inferior ao limite de 20% estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra excesso, desproporcionalidade ou efeito confiscatório, impondo-se a manutenção do encargo moratório municipal nos moldes em que foi lançado nos títulos executivos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, adoto as seguintes providências: a) declaro a inteira subsistência e regularidade do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2015.163328, 2016.050964 e 2017.036711; b) revogo o efeito suspensivo concedido à Execução Fiscal originária nº 0808394-19.2019.8.15.2001; c) condeno a instituição financeira embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; d) após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0808394-19.2019.8.15.2001. Sentença registrada e publicada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
