Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ SENTENÇA PROCESSO Nº 0803097-66.2026.8.15.0261 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Em suma, aduz a parte promovente que é pessoa idosa, aposentada e correntista da instituição financeira ré (agência 5778, conta corrente 720.920-7). Alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária no valor mensal de R$ 7,64, sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Sustenta que jamais contratou o indigitado seguro de vida, reputando ilegal e abusiva a conduta do banco demandado, o qual teria se prevalecido de sua idade para impor o produto, com reflexos no sustento alimentar provido por benefício de um salário mínimo. Assim, pugna pela concessão da justiça gratuita; pela inversão do ônus da prova; pela anulação ou declaração de inexistência da contratação do seguro com a cessação dos débitos sob pena de multa diária; pela repetição do indébito em dobro dos valores descontados desde o primeiro lançamento; e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e foi determinada a inversão do ônus probatório na decisão inaugural (ID 169765555). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 171512705). Em preliminar, arguiu a inaptidão da procuração juntada pela autora por ser genérica e desprovida de finalidade específica, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil; a ausência de interesse de agir pela falta de prévia resistência administrativa; e impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. No mérito, defendeu a plena validade da contratação securitária, aduzindo que a demandante firmou de próprio punho as propostas de adesão de seguro de acidentes pessoais "Primeira Proteção Bradesco" de nº 9398900-5 e nº 9719422-9, autorizando de forma expressa os débitos mensais em sua conta bancária. Afirmou a regularidade da cobrança e a inexistência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, I, do CDC), salientando que os descontos legítimos não configuram ato ilícito e que meros aborrecimentos não ensejam reparação moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 171512705). A promovente ofertou réplica à contestação (ID 171537371). Rebateu as matérias preliminares e ressaltou que não sustentava falsidade ou fraude material das assinaturas constantes dos documentos apresentados pelo banco, defendendo, todavia, a ausência de consentimento livre e informado, a falta de clareza quanto à quantidade e duração dos descontos e a ocorrência sucessiva de venda casada com empréstimos consignados, requerendo a exibição de novos documentos (ID 171537371). Designada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, o ato realizou-se com a presença dos litigantes e de seus patronos, restando infrutífera a autocomposição. Na ocasião, as partes declararam expressamente não terem outras provas a produzir e pugnaram de logo pelo julgamento antecipado da lide (ID 171544624). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - JULGAMENTO ANTECIPADO Compreendo que é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Com efeito, a matéria controvertida nos autos é preponderantemente de direito, e as provas documentais já produzidas são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, aliás, manifestaram expressamente as próprias partes na audiência perante o CEJUSC (ID 171544624). III - DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES De início, afasto a preliminar de irregularidade da procuração outorgada pela autora. O instrumento de mandato acostado aos autos (ID 169686287) confere procuração geral para o foro com a cláusula ad judicia et extra, atendendo perfeitamente às exigências do art. 105 do Código de Processo Civil. A outorga habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, prescindindo de menção individualizada ao nome do demandado ou ao objeto específico da causa para o simples ajuizamento de ação indenizatória, ausente qualquer indício concreto ou fundada suspeita quanto à higidez do mandato. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu. A alegação de que não houve resistência administrativa confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será conjuntamente dirimida. Ademais, sob o prisma da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, a partir das asserções articuladas na inicial, na qual a autora nega terminantemente a pactuação e aponta a indevida diminuição patrimonial (ID 169686274). Não bastasse isso, restou demonstrado o encaminhamento de requerimento administrativo prévio entregue ao réu em 24/09/2026 (IDs 169686293 e 169686298), e a própria contestação ofertada deduziu oposição categórica à pretensão autoral com pedido de improcedência integral (ID 171512705), caracterizando a lide e evidenciando o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Por fim, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. A teor do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na hipótese vertente, o banco réu limitou-se a impugnar o benefício com argumentos genéricos e abstratos, sem coligir elementos materiais idôneos para demonstrar a capacidade econômica da promovente ou afastar a condição de vulnerabilidade financeira de pessoa idosa e aposentada pelo INSS, cujos extratos demonstram o recebimento de benefício previdenciário básico (IDs 169686287 e 169686289). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. IV - MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da contratação de seguro e da legitimidade dos respectivos descontos de R$ 7,64 na conta corrente da autora (agência 5778, conta 720.920-7). A autora alega na exordial que jamais contratou o produto securitário "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", pugnando pela desconstituição da avença, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 169686274). Entretanto, o conjunto probatório afasta categoricamente a tese autoral. De início, cumpre deixar bem claro que a instituição financeira demandada desincumbiu-se plenamente do seu encargo probatório ao acostar a Proposta de Adesão ao Seguro de Acidentes Pessoais "Primeira Proteção Bradesco" de nº 9719422-9, celebrada em 30/11/2016 (ID 171512711), devidamente subscrita de próprio punho pela parte autora. O documento discrimina de maneira clara os dados cadastrais da promovente, a cobertura do seguro, o valor inicial do prêmio e autoriza formalmente o débito mensal na mesma agência (5778) e conta corrente (720.920-7) indicada na peça inaugural (ID 171512711). O banco colacionou, ainda, o respectivo Histórico de Prêmios (ID 171512713), o qual espelha de forma linear os pagamentos atrelados à mencionada proposta nº 9719422-9, demonstrando que os lançamentos se iniciaram regularmente em março de 2017 no valor de R$ 5,50 e foram sofrendo as correções anuais pactuadas pelo IPCA até atingir a quantia atual de R$ 7,64 (parcelas 109 a 116), inexistindo qualquer cobrança sem respaldo no instrumento de adesão. Ademais, devidamente intimada a se manifestar sobre a contestação e a documentação apresentada, a autora não arguiu a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco requereu perícia grafotécnica. Ao revés, consignou de maneira expressa em sua réplica que "não está sustentando falsidade ou fraude material das assinaturas constantes dos documentos apresentados pelo banco" (ID 171537371). Nos termos do art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular faz prova plena quando a parte contra quem foi produzido não lhe contesta a veracidade da assinatura. Ausente qualquer impugnação quanto à autenticidade da assinatura lançada na proposta de adesão, a qual guarda evidente conformação visual com as firmas apostas na carteira de identidade (ID 169686278) e na procuração (ID 169686287), reputa-se hígida, legítima e incontroversa a manifestação de vontade expressada pela contratante. Noutro giro, quanto à duração da avença, constata-se que o pacto previa expressamente prazo determinado de vigência de 5 (cinco) anos, com cláusula de renovação automática por igual período uma única vez, consoante estipulado no próprio termo de adesão (ID 171512711) e nas Condições Gerais / Manual do Segurado (ID 171512712 - item 11.1). Tendo os descontos mensais se iniciado em março de 2017 (ID 171512713), a vigência máxima contratual decorrente daquela única prorrogação autorizada estende-se até março de 2027 (total de 120 meses). Por conseguinte, os lançamentos questionados referentes ao ano de 2026 (parcelas 109 a 116) foram efetuados dentro do estrito período de vigência da relação contratual vigente. Outrossim, as teses subsidiárias de vício informacional e de suposta venda casada com empréstimos consignados, suscitadas pela demandante apenas em sede de impugnação à contestação (ID 171537371), caracterizam indevida inovação da causa de pedir após a citação e contestação, o que é expressamente vedado pelo art. 329, inciso II, do CPC. Ainda que superado tal óbice formal, não há nos autos o menor elemento indiciário de vício de consentimento ou de subordinação entre negócios, cabendo destacar que as próprias partes declararam no CEJUSC que não pretendiam produzir qualquer outra prova e postularam expressamente o julgamento antecipado (ID 171544624), precluindo a oportunidade instrutória e atraindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium probatório). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba firmou orientação em caso análogo de desconto de seguro em conta corrente respaldado em instrumento particular assinado e não impugnado: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800084-26.2024.8.15.0521 ORIGEM: JUÍZO DA VARA MISTA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MARIA APARECIDA CABRAL RODRIGUES ADVOGADO: MATHEUS FERREIRA SILVA - OAB PB23385-A, GEOVÁ DA SILVA MOURA -OAB PB19599-A - CPF: 074.866.144-13 e JUSSARA DA SILVA FERREIRA - OAB PB28043-A APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS - OAB RS75798-A Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO ASSINADO E NÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Maria Aparecida Cabral Rodrigues contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual, Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em face de Eagle Sociedade de Crédito Direito S.A., fundada na alegação de descontos indevidos em conta bancária referentes a seguro não contratado. A apelante pleiteou a nulidade da relação contratual, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a contratação do seguro que justificaria os descontos realizados pela instituição financeira e, caso contrário, se a restituição em dobro é devida; (ii) apurar se os descontos realizados configuram dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A existência do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela apelante, está comprovada nos autos. O instrumento contratual apresenta informações claras e precisas, conforme art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, e foi exibido pela instituição financeira sem impugnação específica pela parte autora, tampouco houve pedido de produção de provas para questionar a assinatura. 4.A livre manifestação de vontade da autora ao assinar o contrato caracteriza a regularidade da relação jurídica pactuada, inexistindo vícios ou elementos que induzissem ao erro, de modo que os descontos realizados são legítimos e não configuram ato ilícito. 5.Não há elementos que justifiquem a repetição de indébito, seja em sua forma simples ou dobrada, pois não restou demonstrada irregularidade nos descontos efetuados, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6.O simples desconforto gerado pelos descontos realizados, em decorrência de relação contratual legítima, não é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial indenizável. Em conformidade com precedentes desta Corte e do STJ, não basta a ocorrência de mero aborrecimento para caracterizar dano moral, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão à personalidade. 7.Prevalece o entendimento de que, em se tratando de conta corrente com serviços contratados, a cobrança de tarifas ou encargos relacionados a esses serviços é legítima, afastando-se a aplicação das normas exclusivas para contas-salário, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A existência de contrato regularmente assinado e não impugnado afasta a alegação de cobrança indevida e a possibilidade de restituição de valores, seja na forma simples ou dobrada. 2.O mero aborrecimento decorrente de descontos em conta corrente, quando oriundos de relação contratual legítima, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 31; CC/2002, arts. 104, 186, e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800335-21.2021.8.15.0401, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 13.09.2022; TJRS, RC 71007999956, Rel. Fábio Vieira Heerdt, j. 21.02.2019; TJPB, AC 0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 05.10.2020. (0800084-26.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) Delineado esse cenário, a prova da contratação voluntária, perfectibilizada mediante instrumento formal assinado e não impugnado pela parte autora, aliada à ausência de desconto indevido, afasta por completo a existência de falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito por parte do Banco Bradesco S/A (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). Tal panorama impõe a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, inexistindo direito à desconstituição do débito, à repetição de indébito (por ausência de cobrança indevida) ou à indenização por danos morais, à míngua de ilicitude ou lesão aos direitos da personalidade da promovente. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º do CPC. Todavia, em virtude da gratuidade de justiça outrora deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó, data e assinatura eletrônicas. Cópia desta decisão possui força de ofício, mandado, carta ou outro instrumento de comunicação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
